TJPR - 0003157-25.2009.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ: 44.522.902/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JONATAS CESAR DIAS

CPF *17.***.*26-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/10/2022 16:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 19:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/05/2022 10:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 11:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 15/07/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 15/07/2021 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 14/07/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003157-25.2009.8.16.0137 Processo:   0003157-25.2009.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$650,93 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Ibicareig Planejamento Imobiliário Ltda SENTENÇA 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de Ibicareig Planejamento Imobiliário Ltda, para cobrança dos créditos inscritos na CDA que integra a inicial.

    A parte exequente foi instada por meio de seu advogado para dar prosseguimento no feito, mas permaneceu inerte.

    Assim, a parte exequente foi intimada pessoalmente para prosseguir com o feito, sob pena de extinção por abandono, mas ainda permaneceu inerte.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Denota-se que, por mais de uma vez, a parte exequente foi intimada para promover o regular andamento à execução, quedando-se, contudo, inerte.

    Salienta-se que, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal da Advocacia Pública poderá ser feita por meio eletrônico.

    Dessa forma, instado por meio eletrônico, a parte exequente não deu prosseguimento do feito, restando a causa paralisada por mais de 30 dias desde a primeira intimação.

    Logo, considerando que o Município deixou de atender ônus que lhe incumbia, encontram-se atendidos os requisitos legais, tornando-se plenamente possível o reconhecimento do abandono de causa disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Neste sentido são os precedentes do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

    VERIFICADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA PRÁTICA DOS ATOS E DILIGÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DE CAUSA.

    CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 485, III E §1º, DO CPC.

    INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO ELETRÔNICO.

    HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.

    SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 40 DA LEF.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    CUSTAS PROCESSUAIS QUE POSSUEM NATUREZA DE TAXA.

    ISENÇÃO QUE É SEMPRE DECORRENTE DE LEI.

    ISENÇÃO APENAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR; ApCiv 1700490-9; Guarapuava; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv.

    Denise Hammerschmidt; Julg. 16/10/2018; DJPR 05/11/2018; Pág. 91) 3.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 4.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com isenção da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932. 5.

    Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via Renajud e da ordem de inclusão via Serajud, se houver. 6.

    Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 7.

    Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. 8.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. 9.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porecatu, data da assinatura digital   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 21/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:05

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 20/05/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 03/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003157-25.2009.8.16.0137 Processo:   0003157-25.2009.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$650,93 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Ibicareig Planejamento Imobiliário Ltda DESPACHO 1.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que o Município foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se quedou inerte. 2.

    Assim, intime-se pessoalmente o Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, § 1º, e artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 22/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 26/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 15/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 13/10/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 31/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/06/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/02/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2020 19:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/01/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 18:42

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 16/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2019 18:53

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 08:05

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 16/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003173-76.2009.8.16.0137

  • 05/12/2018 12:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003190-15.2009.8.16.0137

  • 05/12/2018 12:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003191-97.2009.8.16.0137

  • 03/12/2018 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 20/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 26/05/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2018 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2018 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS CESAR DIAS

  • 23/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 23/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2017 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/02/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 22/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IBICAREIG PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

  • 20/09/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 11/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 10:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003191-97.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003190-15.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003173-76.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003165-02.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003164-17.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0003166-84.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0003167-69.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0003168-54.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:05

    APENSADO AO PROCESSO 0003174-61.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003181-53.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003182-38.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003184-08.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:04

    APENSADO AO PROCESSO 0003189-30.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:03

    APENSADO AO PROCESSO 0003192-82.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:03

    APENSADO AO PROCESSO 0003193-67.2009.8.16.0137

  • 31/08/2016 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 10:01

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2009

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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