TJPR - 0002951-69.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FLORESTOPOLIS/PR

CNPJ: 75.845.495/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOROTI APARECIDA DA CUNHA PINTO

CPF *36.***.*37-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/09/2022 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 19/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 23:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/10/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-69.2013.8.16.0137 Processo:   0002951-69.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$660,25 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR Executado(s):   DOROTI APARECIDA DA CUNHA PINTO DESPACHO 1.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de DOROTI APARECIDA DA CUNHA PINTO.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que foi proferida sentença de extinção ante a ilegitimidade da parte executada (mov. 110.1).

    Em mov. 133.1 foi apresentado o cálculo das custas processuais, as quais deverão ser pagas pela exequente conforme determinado na sentença.

    Instada, a parte exequente manifestou-se com relação ao cálculo, pugnando por sua adequação ou pela exclusão dos valores que não são devidos (mov. 137.1). É o que importa relatar. 2.

    Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado. 3.

    Após, defiro o pedido de mov.137.1, assim requisite-se o pagamento das custas processuais na forma legal, excluindo-se os honorários advocatícios e a taxa judiciária, levando em consideração somente os outros valores constantes na conta de custas apresentada. 4.

    Após, intime-se a exequente para efetuar o pagamento no prazo legal. 5.

    Efetuado o pagamento, expeça-se alvará/ofício para o pagamento das custas processuais. 6.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 05/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 29/09/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/06/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002951-69.2013.8.16.0137 Processo:   0002951-69.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$660,25 Exequente(s):   Município de Florestópolis/PR Executado(s):   DOROTI APARECIDA DA CUNHA PINTO SENTENÇA 1.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, contra decisão de mov. 122.1, requerendo que seja esclarecida.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos:   Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.   São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intento infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de omissão, contradição ou obscuridade sobre o ponto no qual se impunha o pronunciamento.   Ademais, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que julgue ser importante para o adequado julgamento do caso.

    Portanto, resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão, uma vez que inexiste vícios, tanto que sequer foi mencionado na petição de embargos a existência de algum deles.

    Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para rediscutir o mérito, como pretende a parte embargante ao trazer argumentos que apenas visam a revisão dos fundamentos exarados na decisão, porquanto a via eleita serve apenas para corrigir vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Nessa linha, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 E 02 EM RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO REVISIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

    ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01.

    ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PELOS AUTORES/ APELANTES.

    INOCORRÊNCIA.

    INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM REDISCUTIR O MÉRITO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    MERO INCONFORMISMO.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02.

    OMISSÕES ARGUIDAS PELA REQUERIDA/APELANTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AUTORES ATINGIDOS PELA REGRA EXTRAÍDA DA SÚMULA Nº 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRITÉRIO PARA CÁLCULO DO VALOR DAS AÇÕES COM BASE NA SÚMULA Nº 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    MODIFICAÇÕES NA SENTENÇA QUE DEVEM CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.

    ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTA PARTE.

    DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS.

    REJEIÇÃO.

    REDISCUSSÃO.

    DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO MÉRITO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR; EmbDecCv 1738513-8/02; Curitiba; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Denise Kruger Pereira; Julg. 07/08/2019; DJPR 20/08/2019; Pág. 54) – Grifei. 3.

    Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito,  REJEITÁ-LOS. 4.

    No mais, aguarde-se a citação do sócio. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto        

  • 22/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/04/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 10:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 07:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 12:33

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 15/12/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 15/12/2020 12:33

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/12/2020 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 09:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2020 09:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2020 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 20:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/10/2020 18:41

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2020 19:36

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2020 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 18:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/08/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/07/2019 16:42

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/06/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2019 18:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/01/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/07/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 17:07

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/09/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2017 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2016 10:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2016 09:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2016 16:26

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2016 09:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2014 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2014 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2014 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2014 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 06/10/2014 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2014 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2014 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2014 18:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DOROTI APARECIDA DA CUNHA PINTO

  • 06/03/2014 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2014 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2014 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2014 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2014 17:40

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 17:40

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2013 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/12/2013 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2013 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/12/2013 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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