TJPR - 0001133-60.2017.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSON BENJAMIM AMARAL PINHEIRO

CPF *62.***.*56-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 18:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 29/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/11/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/11/2021 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 17:38

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-60.2017.8.16.0196   Processo:   0001133-60.2017.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   25/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOELSON BENJAMIM AMARAL PINHEIRO Vistos, etc.

    I - Considerando que o réu JOELSON BENJAMIM AMARAL PINHEIRO, citado por edital, deixou de comparecer nos autos e não constituiu Defensor, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional em relação a ele, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Assim, aderindo à doutrina e à jurisprudência já existente, entendo que o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal.

    E assim é, posto que se deve ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível.

    Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao adotar o entendimento da maioria, editou a Súmula 415, com o seguinte enunciado: “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    Portanto, no caso em análise, a pena máxima cominada ao crime de dano qualificado imputado ao réu é de 03 (três) anos de reclusão, o qual prescreve em 08 (oito) anos, conforme o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

    Desse modo, a data limite da suspensão é 16/04/2029, a partir da qual novamente passará a fluir o prazo prescricional, o que deve ser anotado nos autos.

    II – Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto a antecipação da prova e decretação da prisão preventiva. a) Havendo requerimento de antecipação da prova e decretação da prisão preventiva, venham conclusos.

    III – Nada sendo requerido, os autos deverão permanecer em cartório por 06 (seis) meses.

    Decorrido o prazo sem o comparecimento do acusado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual localização do réu.    IV – Int.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

  • 22/04/2021 19:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:18

    Juntada de PARECER

  • 22/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 07:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 19:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/03/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/10/2020 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 15/05/2020 19:32

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON BENJAMIM AMARAL PINHEIRO

  • 02/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 17:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 16:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/12/2019 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2019 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2019 17:23

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2019 17:23

    Expedição de Carta precatória

  • 16/10/2019 17:23

    Expedição de Carta precatória

  • 26/08/2019 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/06/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 19/06/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2019 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2019 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/05/2019 18:59

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON BENJAMIM AMARAL PINHEIRO

  • 17/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/04/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSON BENJAMIM AMARAL PINHEIRO

  • 20/08/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2018 13:27

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2018 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 18:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 18:24

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/06/2018 12:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 12:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/06/2018 11:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2018 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2018 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2018 10:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2018 07:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2018 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/05/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 13:53

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/05/2018 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2018 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/05/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 13:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2018 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2018 16:16

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2017 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 17:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/06/2017 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/05/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2017 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2017 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 18:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/05/2017 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 17:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2017 15:05

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 26/05/2017 15:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/05/2017 15:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 26/05/2017 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2017 09:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 13:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/05/2017 13:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/05/2017 13:53

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2017 13:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2017 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2017

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004516-78.2019.8.16.0001

Aristides de Athayde Neto

Athayde e Advogados Associados, Escritor...

Advogado: Marcos Paulo de Castro Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0014079-11.2020.8.16.0018

Renovar Prestadora de Servico LTDA

Construart Construcao Civil - Eireli

Advogado: Igor Queiroz Favareto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0002928-74.2019.8.16.0150

Ministerio Publico do Estado do Parana

Antonio Marcos de Oliveira

Advogado: Josiane SA de Freitas (Registrado(A) Civ...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2019 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0000377-88.2021.8.16.0009

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vinicius de Souza Servolo Veloso

Advogado: Lucas de Barros Peluso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/04/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0007350-44.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Murilo Bargas Silva

Advogado: Claudete Carvalho Canezin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 14:03

Exibir Processo