18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPESA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:11

Transitado em Julgado em 07/02/2025
11/02/2025 02:50

Decorrido prazo de AURELIANO CABRAL DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:00

Decorrido prazo de COMPESA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:00

Decorrido prazo de AURELIANO CABRAL DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:00

Publicado Sentença (Outras) em 24/01/2025.
24/01/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001576-79.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: AURELIANO CABRAL DA SILVA DEMANDADO(A): COMPESA SENTENÇA DE EXTINÇÃO VISTOS, etc.

Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95.

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso.

Defiro o pedido da parte ré para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos Dr.

Haroldo Wilson Martinez de Souza OAB/PE 20.366, Dra.

Marizze Fernanda artinez OAB/PE 25.867 e Dra.

Maritzza Fabiane Martinez, OAB/PE 711-B, desde a capacidade postulatória esteja regular.

Caso contrário, intime-se para regularizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desabilitação nos autos.

No caso em tela, a parte demandada alegou preliminarmente a incompetência dos juizados especiais, ante a necessidade de perícia técnica para dirimir as questões suscitadas.

Ao analisar os autos, verifico que não há como adentrar no mérito da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a complexidade da prova necessária ao deslinde da questão posta nos autos.

Os Juizados Especiais foram criados para julgar as causas de menor complexidade, não sendo permitida a realização de perícias que apresentem um maior grau de complexidade.

O cerne da questão consiste em saber se os valores cobrados nas faturas de água são compatíveis com o real consumo da autora, haja vista que a própria demandante alega que os valores não são condizentes com o seu consumo.

Desta feita, apenas uma perícia imparcial poderá elaborar uma prova concreta acerca do consumo da parte autora.

Ademais, diversos motivos podem ocasionar o aumento do consumo, principalmente defeitos existentes no medidor.

Desta feita, a presente demanda, para sua justa solução, necessita da realização de uma perícia, com maior dilatação probatória, para se chegar à realidade dos fatos, tornando o processo complexo, fugindo da competência dos Juizados Especiais.

EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, acolho a preliminar de Incompetência dos Juizados Especiais, suscitada pela demandada, REVOGO a TUTELA ANTECIPADA de ID nº 177470520, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com arrimo no disposto nos 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes.

Goiana, 21 de janeiro de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito
22/01/2025 08:14

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2025 08:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 08:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 08:53

Conclusos para julgamento
10/12/2024 08:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por ALINE CARDOSO DOS SANTOS em/para 10/12/2024 08:52, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
06/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:23

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 04:07

Decorrido prazo de COMPESA em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 23:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:02

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 08:30, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
31/07/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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