TJPR - 0002036-37.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIA HEGELE

CPF *14.***.*41-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO LUIZ VIEIRA DE SOUZA

CPF *98.***.*18-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

HERON ALTIR CANAL LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 21:58

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 21:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 18:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 03/07/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 25/05/2022 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/05/2022 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:33

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 23/05/2022 23:06

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 23:06

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 21:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:15

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 18/05/2022 18:09

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 16/05/2022 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO LUIZ VIEIRA DE SOUZA

  • 18/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:01

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/01/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:09

    Juntada de RELATÓRIO

  • 28/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-37.2021.8.16.0170   1.

    Defiro o pedido formulado pelo perito médico no mov. 71.1, para o fim de majorar os honorários periciais arbitrados anteriormente, o que faço em face da alegada complexidade do presente caso, do grau de zelo e de especialização do profissional, conforme o disposto no § 4º do artigo 2º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, o qual permite, respeitados os limites da tabela, a sua majoração em até 5 (cinco) vezes. 2.

    Desse modo, majoro os honorários periciais arbitrados no item 9 da decisão do mov. 38.1 para o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3.

    Intimem-se.

    Toledo, 17 de setembro de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 17/09/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/09/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIA HEGELE

  • 29/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO LUIZ VIEIRA DE SOUZA

  • 27/07/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 17:44

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 15/07/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 06:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 26/05/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 26/05/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 13:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/05/2021 15:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-37.2021.8.16.0170    Vistos etc.   Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado.

    Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente.

    Portanto, a simples declaração de carência financeira da autora, mov. 1.3, não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos.

    Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Nos presentes autos, a autora apenas declarou que não tem condições financeiras, porém não comprovou com documentos hábeis a alegada precariedade.

    Ademais, a Carteira de Trabalho da autora, mov. 16.3, indica que a mesma se encontra desempregada desde o ano de 2016, nada dispondo acerca de sua atual profissão.

    Certamente a autora possui alguma fonte de renda para seu sustento, ainda que informal, a qual está omitindo na inicial.

    Ante o exposto, faculto à parte autora EMENDAR a petição inicial, em 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, próprias e de seu cônjuge, se casado for, seja para promover o recolhimento das custas iniciais.

    O silêncio da autora importará no indeferimento do benefício.

    Intime-se.

    Toledo, 22 de abril de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.  

  • 22/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/04/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0017428-15.2012.8.16.0014

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Ajuizamento: 15/03/2012 00:00

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