TJPR - 0003028-66.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA SEGALLA DE SOUZA DIAS

CPF *36.***.*75-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/03/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 18:42

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/01/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 16:34

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 18:02

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 10/06/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2022 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2022 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2022 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-66.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   PATRÍCIA SEGALLA DE SOUZA DIAS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    Ante os documentos juntados pela parte reclamante nos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º do CPC. 2.

    Recebo o recurso inominado interposto, eis que próprio e tempestivo, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei n° 9.099/1995. 3.

    Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita ao recurso (artigo 42, §2º, da Lei nº 9.099/95). 4.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à respeitável Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. 5.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 16/02/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2022 18:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2022 18:53

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/12/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-66.2021.8.16.0018   Processo:   0003028-66.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   PATRÍCIA SEGALLA DE SOUZA DIAS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.   Sentença   I.

    Relatório.   Trata-se de Ação Declaração de Obrigação de Fazer c/c cobrança ajuizada por Patrícia Segalla de Souza Dias em desfavor do Município de Maringá, por meio da qual alegou ser servidora pública estatutária vinculada ao município de Maringá; que os servidores são amparados pela Lei Complementar nº. 240/1998, a qual prevê, expressamente, que a cada dois anos de efetivo exercício, o servidor terá direito a progressão funcional.

    Narrou que o município demandado não realizou a avaliação da parte requerente de forma correta; que a progressão está ocorrendo após o período probatório do servidor, o que não está previsto nas leis municipais que tratam a matéria; que tal situação causa prejuízo à parte autora.

    Disse que as diferenças salariais deverão ser incorporadas ao seu salário quando da avaliação no tempo ao qual dita ser o correto; que o direito pleiteado se trata de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, sendo assim, não ocorrera a prescrição da ação.

    Por fim, requereu a declaração do direito de ser avaliado a partir do segundo ano de efetivo exercício e, consequentemente, a condenação do município requerido na obrigação de fazer consistente em realizar a avaliação de desempenho e a incorporar a progressão funcional de direito, com o pagamento das diferenças salariais (seq. 1.1).

    A petição inicial veio acompanhada de documentos (seq. 1.2/1.12).

    Citado, o Município apresentou contestação (seq. 21.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo à fundamentação.   II.

    Fundamentação.   II.1.

    Do Julgamento Antecipado.   De início, destaco que o presente processo deve ser julgado de forma antecipada nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a controvérsia se resolve a partir do conjunto probatório já carreado aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas.

    O julgamento antecipado da presente demanda vai ao encontro dos princípios basilares dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), especialmente o princípio da celeridade.   II.2.

    Da Revelia.   A parte autora requer a decretação de revelia, por não ter o réu apresentado contestação tempestivamente.

    Em se tratando de direitos indisponíveis, a ausência de contestação não produz os efeitos da revelia, conforme art. 345, do CPC, in verbis:   “Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.   Art. 345.

    A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”   Com efeito, por versa a lide sobre direitos indisponíveis, notadamente porque a autora requer a progressão no cargo público, declaro a revelia do réu, todavia a mesma não produz seus efeitos de presunção de veracidade dos fatos.   II.3.

    Do mérito.   Aduziu a parte requerente possui direito à revisão de progressão funcional, assim como o recebimento de valores não pagos em decorrência da omissão da Administração Pública Municipal.

    A Lei Complementar nº. 240/1998 estabelecia o seguinte quanto a progressão:   Art. 32 A progressão é a passagem do funcionário de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com critérios especificados para a avaliação de desempenho, ocorrendo: I - por merecimento, mediante a avaliação de mérito, limitando-se a, no máximo, dois níveis por interstício; II - por antiguidade, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo, limitando-se a, no máximo, um nível por interstício. [...]   Posteriormente, em 2013, a Lei Complementar nº. 966 veio para alterar o instituto a fim de prever expressamente a necessidade da condição de estabilidade do servidor para que ele possa progredir dentro do serviço público.

    Vejamos:   “Art. 47.

    Somente não será concedida progressão ao servidor que, durante o interstício da avaliação: [...] XI – estiver em estágio probatório.”   A parte requerente foi admitida em seu cargo público em 09/12/2014, ou seja, já na vigência da LC 966/13.

    Ante o exposto, conclui-se que a Administração Pública Municipal agiu de forma correta ao não realizar a avaliação de progressão funcional após dois anos em relação ao servidor público requerente.   III.

    Dispositivo.   Diante do exposto, resolvendo o mérito na lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

    Defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerente, visto que foram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sem custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Transitado em julgado a presente sentença e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 01/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 10:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-66.2021.8.16.0018   Processo:   0003028-66.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   PATRÍCIA SEGALLA DE SOUZA DIAS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos.

    Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de seq. 7.1, em 5 dias.

    Decorrido o prazo, voltem os autos concluso para decisão inicial.

    Maringá, 18 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 23/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2021 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/02/2021 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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