TJPR - 0010910-67.2018.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

CPF *05.***.*61-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/10/2024 08:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 08:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 01/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 01/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 20/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 03/09/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 30/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 29/08/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 12/08/2024 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 23:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 09/08/2024 16:55

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/08/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 02/08/2024 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 21:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2024 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 29/05/2024 12:56

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2024 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 13:49

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 07/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 03/05/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

  • 21/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:27

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2024 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 19/02/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:36

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 13:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 04:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 08/12/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/08/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 05/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON

  • 04/08/2023 06:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2023 06:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2023 06:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 27/07/2023 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 29/06/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/06/2023 09:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 19:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA

  • 04/05/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 13:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/11/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 03/11/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 27/09/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 27/09/2022 12:18

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 22/08/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 29/03/2022 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:52

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 21/01/2022 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2022 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2021 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2021 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2021 23:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010910-67.2018.8.16.0056 1.

    Do recurso inominado Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 15, § 2º, da Instrução Normativa nº 1/2015 do CSJEs.

    A propósito: RECURSO INOMINADO.

    INDEFERIMENTO DE AJG.

    DESERÇÃO.

    Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, compete à parte efetuar o preparo do recurso inominado nas 48 horas seguintes à intimação de tal decisão, sob pena de preclusão.

    Recurso não conhecido, por deserto.

    Unânime. (Recurso Cível Nº *10.***.*96-02, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 23/03/2006). 2.

    Nessa linha, não tendo a autora/recorrente efetuado o preparo após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o recurso mostra-se deserto, razão pela qual, em juízo prévio de admissibilidade, deixo de recebê-lo. 3.

    Nada obstante, o não recebimento do recurso por este juízo não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que se afigura necessário a remessa dos autos à Turma Recursal.

    Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, §7º, do CPC, o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo juízo a quo: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL).

    Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

    Compreende-se, deste modo, mesmo diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da falta de preparo, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo.

    Esse é o entendimento que prevalece no âmbito da Turma Recursal do Estado do Paraná, conforme ementas abaixo colacionadas: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003832-25.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.10.2019).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003771-67.2019.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 11.10.2019).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL.

    VEDAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STF.

    INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50).

    POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

    INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC.

    INDEFERIMENTO D INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003612-27.2019.8.16.9000 - São João do Triunfo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2019). 4.

    Desse jeito, intime-se a recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal acerca do recurso inominado de seq. n° 101.1, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC).

    Intimações.

    Diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzeti Ávalos Juíza de Direito

  • 17/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/08/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010910-67.2018.8.16.0056 I – Concedo o prazo adicional em 72 horas para cumprir o determinado na seq. 191.1.   II – Intimações e diligências necessárias.   (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito        

  • 30/07/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 04/05/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010910-67.2018.8.16.0056:   (i) Dos embargos de declaração de seq. n° 167.1: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração argumentando contradição na sentença de seq. 158.1 e 160.1, visto que reconhecida a litigância de má fé, de rigor, a condenação em custas e honorários sucumbenciais.

    A parte reclamante ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO, apresentou peça refutando as alegações.

    Tempestivos, conheço dos embargos.

    No mérito, tenho que assiste razão ao ora embargante ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA.

    De fato, ainda que os argumentos declinado nos embargos de declaração tenham tratado da contradição, notado é erro material, mais especificadamente, é notado parágrafo da parte final do projeto de sentença que não guarda relação com o conteúdo anterior da decisão, quanto mais inferior.

    Em si, bem se nota que o parágrafo que indica: “Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95”, não devia constar nesse projeto, justamente pela condenação em litigância de má fé.

    No entanto, como é texto comum em documentos dessa mesma natureza, permaneceu no texto de modo irregular, pois deveria ter sido apagado.

    Com isso, evidente erro material, então, aplicável é a correção, seja para concretização da exigência de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes reclamadas, como para imposição do pagamento de custas processuais.

    O erro material, como é sabido, pode ser conhecido de ofício ou a requerimento das partes.

    Esse o teor do dispositivo legal do art. 494, inciso I, do CPC.

    Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

    ERRO MATERIAL.

    CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1.

    O erro material enseja correção de ofício e a qualquer momento, ainda que não pela via dos embargos de declaração, a fim de que a prestação jurisdicional não seja diversa daquela pretendida pelo autor.” 2.

    Agravo improvido. (TRF1ª - Agravo de Instrumento n° 94.01.21301-1-MG - Relator: Juiz Nelson Gomes da Silva - Data do Julgamento: 23.11.1994).

    Também poderá ser corrigido a qualquer momento, consoante entendimento do STJ, nos seguintes termos: “Erro material pode ser corrigido a qualquer tempo.” (STJ - 2ª Turma - REsp 2.158-SP - EDcl, rel.

    Min.

    Vicente Chernicchiaro, j. 09.05.90, v.u, DJU 21.05.90, p. 4.429, 2ª. col. em).

    Com relação as custas processuais, embora lançada a expressão “sem custas”, esse não é o caso, justamente pela aplicação da Instrução Normativa n° 01/2015, do CSJE, que sofreu alteração em agosto de 2020, pela Instrução Normativa nº 19/2020, do SSJE, deixando de constar no seu texto a impossibilidade de exigência de custas processuais quando reconhecida a litigância de má fé, sendo que o inciso I e II do art. 34, da Instrução Normativa nº 01/2015 foram revogados, propiciando a exigência dos valores.

    In verbis, destaco art. 34, Instrução Normativa nº 01/2015, com alteração impostas pela Instrução Normativa nº 19/2020, que vigorou desde a sua publicação: “Art. 34.

    Não serão cobradas custas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, referentes às seguintes hipóteses ocorridas a partir de 30/03/2015: I - quando reconhecida a litigância de má-fé, tanto no processo de conhecimento, quanto no de execução; (Revogado pela Instrução Normativa nº 19, de 21 de agosto de 2020) II - quando os embargos do devedor forem julgados improcedentes; (Revogado pela Instrução Normativa nº 19, de 21 de agosto de 2020) III - quando se tratar de execução/cumprimento de sentença em que o devedor não pagar espontaneamente após o julgamento do recurso que decidir pelo desprovimento; IV - pela expedição de certidões”.

    No que tange aos honorários advocatícios, uma vez reconhecida a prática ilícita da parte reclamante no decorrer do feito, houve a condenação, como litigante de má fé, ao pagamento de multa no valor equivalente a 3% (três por cento), sobre o valor atualizado da causa, e a condenação em honorários advocatícios em 10 % (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido, que são perfeitamente exigíveis, pois, como acima elencado, houve erro material na manutenção do parágrafo “Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95”, na parte final do projeto de sentença.

    Além disso, necessário é destacar que o art. 81, caput, do Código de Processo Civil, regula a condenação da multa e honorários advocatícios, segue: “Art. 81.

    De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.

    No mais, o texto do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, é claro ao indicar a exigência de custas processuais e honorários advocatícios nos casos de litigância de má fé: “Art. 55.

    A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”.

    Nesse sentido, em que pese os argumentos da parte reclamante, ora embargada, ausente qualquer fundamento para o afastamento da condenação em custas e honorários.

    Logo, as penalidades decorrentes da prática de litigância de má fé pela parte reclamante, ora embargada, são perfeitamente exigíveis, com a correção, nessa ocasião, do erro material apontado no projeto de sentença de seq. 158.1, homologado na seq. 160.1. (ii) ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos (porque tempestivos) e os acolho para o fim de corrigir o erro material apontado no projeto de sentença de seq. 158.1, homologado na seq. 160.1, motivo pela qual, na parte dispositiva passa-se a ler: Condeno, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, a parte Reclamante como litigante de má-fé, conferindo-lhe o pagamento de multa no valor equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido.

    Reconhecida a litigância de má-fé da parte Reclamante, necessária a condenação em honorários advocatícios em favor de cada um dos patronos das partes Reclamadas, a teor do art. 55, "caput" da Lei 9.099/95, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa corrigido, frente à simplicidade da demanda que demandasse excesso de tempo e complexidade.

    Em vista da condenação da parte reclamante como litigante de má fé, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma acima indicada, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/03/2021 12:38

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

  • 23/01/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/10/2020 15:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2020 15:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/04/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/03/2020 15:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/12/2019 17:33

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2019 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 21:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/09/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2019 15:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/07/2019 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

  • 09/05/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 06/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2019 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2019 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/05/2019 12:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/05/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/04/2019 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2019 12:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2019 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2019 12:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2019 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2019 18:16

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2019 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 16:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2019 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2019 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/01/2019 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/01/2019 16:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2019 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 17:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2019 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO

  • 23/01/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 11:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2018 22:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/12/2018 14:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/12/2018 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 23:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022992-02.2021.8.16.0000

Ismar Antonio Pawelak

Elizabeth Garaffa

Advogado: Graciela de Moura

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006538-22.2019.8.16.0030

Mv Pereira Confeccoes LTDA. ME.

Domingao Distribuidora de Alimentos e Re...

Advogado: Vagner de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/02/2019 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0026984-34.2018.8.16.0013

Marcos Eduardo Scramim

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcio Ricardo Horta Filho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0001077-76.2015.8.16.0170

Araucaria Intermediacoes e Participacao ...

Fabiana Moreira Pinho

Advogado: Kleber Morais Serafim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/02/2015 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0021603-84.2014.8.16.0013

Luiz Eduardo Landvoigt Negrao

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vicente Bomfim

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/12/2018 09:00

Exibir Processo