TJPR - 0008336-64.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE AUGUSTO DANI PASSOS

CPF *07.***.*51-75

MARIA IZABEL MOREIRA DA SILVA

CPF *67.***.*25-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/07/2025 11:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2025 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 12:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/06/2025 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 14:28

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/05/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/04/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 12:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/04/2025 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/04/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2025 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 24/04/2025 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 24/04/2025 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

  • 23/04/2025 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2025 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 16:11

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2025 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2025 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:15

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2025 16:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2025 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:44

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 15:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/11/2024 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/09/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2024 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2024 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2024 13:25

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/09/2022 20:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/07/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/07/2022 15:34

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 05/07/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 12:34

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:51

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 06/04/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 19:19

    Expedição de Carta precatória

  • 18/11/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 21:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0008336-64.2020.8.16.0165   Processo:   0008336-64.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   07/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Alexandre Augusto Dani Passos MARIA IZABEL MOREIRA DA SILVA

    Vistos. 1.

    Trata-se de processo originado a partir do desmembramento em relação aos acusados ALEXANDRE AUGUSTO DANI PASSOS e MARIA IZABEL MOREIRA DA SILVA, tendo em vista a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

    O Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito, em razão da impossibilidade da celebração de acordo de não persecução penal (mov. 14.1).

    Com isso, passo à análise da denúncia em relação, unicamente, aos acusados ALEXANDRE AUGUSTO DANI PASSOS e MARIA IZABEL MOREIRA DA SILVA. 2.

    A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALEXANDRE AUGUSTO DANI PASSOS e MARIA IZABEL MOREIRA DA SILVA, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes previstos art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado).

    RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 3.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 4.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 5.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

    Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

    Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

  • 23/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2021 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 13:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 15:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 22:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 15:13

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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