TJPR - 0001525-52.2015.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDINEIA ORLANDO

CPF *54.***.*85-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/05/2021 12:41

A partir de 22/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
29/04/2021 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001525-52.2015.8.16.0072 Processo: 0001525-52.2015.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): CLAUDINEIA ORLANDO Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.

Vistos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

Aos 28.04.2020, sobreveio decisão no evento 48.1 dos autos 0024611-40.2016.8.16.0000, que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro.

Em verificação ao sítio eletrônico do STJ, observou-se que o julgamento do REsp n. 1.525.131/RS se encontra sobrestado nos seguintes termos[1]: A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra.

Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Portanto, ainda pendem de julgamento as teses admitidas, não havendo até o momento a fixação de temas a respeito.

A suspensão deverá ocorrer em todo o Estado do Paraná e em qualquer fase processual, com exceção das demandas já com trânsito em julgado e em fase de cumprimento de sentença.

Assim, MANTENHO A SUSPENSÃO do processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

Intimações e diligências necessárias.

Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=954&cod_tema_final=954
22/04/2021 15:20

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2021 13:59

. Veiculado no DJEN em 23/04/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
18/03/2021 16:15

Conclusos para decisão
19/02/2021 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/11/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
17/11/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:41

PROCESSO SUSPENSO
06/11/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 18:18

Conclusos para despacho
08/10/2019 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
27/09/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2019 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2018 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 02:34

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
04/08/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 14:03

PROCESSO SUSPENSO
23/07/2018 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 08:20

Conclusos para despacho
18/07/2018 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2018 14:37

Arquivado Definitivamente
19/04/2018 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2018
19/04/2018 14:37

Arquivado Definitivamente
19/04/2018 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2018
24/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 12:45

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2018 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/03/2018 14:00
25/01/2018 15:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/01/2018 15:31

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2018 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2018 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/12/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 21:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 21:35

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2017 14:40

DENEGADA A SEGURANÇA
24/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 14:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2017 14:00
13/11/2017 12:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2017 15:40

Recebidos os autos
09/11/2017 15:40

Juntada de PARECER
07/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2017 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/10/2017 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA
13/10/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
29/09/2017 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2017 00:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2017 12:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/09/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2017 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2017 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
11/09/2017 12:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/09/2017 14:37

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2017 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
06/09/2017 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/09/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
29/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2017 18:51

Recurso Especial repetitivo
08/08/2017 17:14

Conclusos para despacho
01/08/2017 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2017 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
28/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 10:24

PROCESSO SUSPENSO
17/07/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 18:49

Recurso Especial repetitivo
04/07/2017 18:27

Conclusos para despacho
20/06/2017 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/06/2017 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEIA ORLANDO
09/06/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
06/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/05/2017 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2017 17:47

Recebidos os autos
23/03/2017 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM
23/03/2017 17:47

Baixa Definitiva
27/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2017 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 14:02

Juntada de ACÓRDÃO
15/02/2017 16:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/02/2017 16:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/01/2017 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2016 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2016 14:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2017 13:30
24/10/2016 15:36

Conclusos para despacho INICIAL
24/10/2016 15:36

Distribuído por sorteio
24/10/2016 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/10/2016 15:36

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2016 09:43

Recebidos os autos
20/10/2016 09:43

Juntada de Certidão
19/10/2016 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2016 16:13

Juntada de Certidão
19/10/2016 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/10/2016 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
26/09/2016 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2016 16:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/09/2016 16:36

Juntada de Certidão
02/04/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
01/04/2016 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/03/2016 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2016 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2016 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2016 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2016 19:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/12/2015 11:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/12/2015 11:19

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
09/12/2015 18:45

Conclusos para decisão
30/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
27/10/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2015 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/10/2015 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2015 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2015 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2015 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2015 19:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2015 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/09/2015 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
28/09/2015 13:00

Juntada de Petição de contestação
28/09/2015 10:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2015 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
25/08/2015 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2015 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2015 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2015 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2015 15:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/07/2015 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/06/2015 18:42

Concedida a Medida Liminar
05/06/2015 14:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/05/2015 12:09

Recebidos os autos
08/05/2015 12:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/05/2015 11:09

Recebidos os autos
08/05/2015 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2015 11:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/05/2015 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
18/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0052944-04.2013.8.16.0001

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Auto Posto Anna Paula LTDA.

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1ª instância - TJPE

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