TJPR - 0005034-23.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO HELCIO RABASSI

CPF *97.***.*38-20

ANGELINA CARTAPATI RABASSI

CPF *33.***.*75-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MARIALVA

CNPJ: 78.190.642/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 07:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HELCIO RABASSI

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELINA CARTAPATI RABASSI

  • 30/05/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 04:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 22:51

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2022 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 06:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 22/10/2021 06:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 22/10/2021 06:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/09/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 08:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 17:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005034-23.2019.8.16.0113   Processo:   0005034-23.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Pedido de Providências Assunto Principal:   Bloqueio de Matrícula Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ANGELINA CARTAPATI RABASSI Pedro Helcio Rabassi Polo Passivo(s):   REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARIALVA   PEDRO HELCIO RABASSI e ANGELINA CARTAPATI RABASSI ingressaram com o presente pedido de Alvará Judicial alegando, em síntese, que são proprietários de dois imóveis contíguos de matrículas 29.834 e 29.833 do CRI de Marialva/PR; que em razão de suposta irregularidade do parcelamento solo, foi proposta a Ação Civil Pública nº 1518-63.2017.8.16.0113, que culminou com a averbação de indisponibilidade dos imóveis.

    Pugna pela expedição de alvará para determinar ao cartório de Registro de imóveis abrir matrícula própria para o Lote de terras 126/A-1-C- Unificação, com área total de 30.211,00m²; e reconhecimento de carência de ação em face dos interessados nos autos de ação civil pública.

    O Ministério Público apresentou parecer no mov. 21, onde manifestou-se pelo indeferimento de concessão de alvará judicial.

    DECIDO.

    Os autores tiveram seus imóveis atingidos pela indisponibilidade determinada nos autos de Ação Civil Pública sob nº 1518-63.2017.8.16.0113, que questiona a irregularidade do parcelamento do solo, e as demais transações orientação desse procedimento.

    Consoante já consignado na decisão de mov. 24.1, todos aqueles que adquiriram lotes pequenos podem obter a subdivisão e abrirem matrícula própria, desde que sejam caracterizados com agricultores, cuja verificação incumbe ao Cartório de Registro de Imóveis.

    Também restou expressamente consignado que: Naqueles casos dos adquirentes que são partes das ações civis públicas e que comprovadamente provem a condição de agricultores (não ao juízo, mas sim ao Cartório), podem obter a abertura das matrículas e, registrado o título aquisitivo, serão “retirados” do polo passivo porque nenhuma daquelas ações podem atingi-los.

    Os requerentes afirmam que inexiste pedido administrativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis visando regularizar a situação do imóvel e a unificação das áreas.

    Não houve início de prova de sua condição de agricultores junto ao CRI de Marialva – ambiente adequado para este procedimento administrativo desejado.

    Veja-se o que constou na decisão lá proferida e que deferiu em parte a liminar: "(...) Este juízo decidiu-as ( conforme se verá com a juntada de cópia de uma decisão ) e concluiu pela possibilidade de fracionamento das áreas rurais quando comprovadamente fossem para exploração em regime de economia familiar, conforme se possibilitou a partir da Lei n.º 13.001, de 20 de junho de 2014, que alterou a redação do par. 4.º da Lei n.º 5.868/72 para incluir novas hipóteses de desmembramento de áreas menores do que a fração mínima de parcelamento: “§ 4o O disposto neste artigo não se aplica: I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006 ; ou IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município. (...)" Embora citada liminar não tenha especificadamente excepcionado a situação dos agricultores familiares como ocorreu em diversos outros casos - cita-se os autos n º 02408-02.2017.8.16.0113 - não há empecilho para que o mesmo entendimento seja aplicado.

    Nos casos dos agricultores familiares que preencherem os requisitos legais, poderão, livremente, promover as subdivisões dos lotes para destacar da unidade maior o lote menor que se enquadra como de agricultura familiar.

    Promovida a subdivisão e tendo em mãos a escritura pública de compra e venda, o adquirente poderá apresentá-los ao Registro Imobiliário para registro.

    Se o Agente Delegado concluir pelo atendimento de todos os requisitos por parte do apresentante, abrirá nova matrícula especificamente em relação aos lotes destacados.

    A ordem de indisponibilidade envolvendo os lotes está limitada às demais situações e não àqueles que comprovarem a condição de agricultores familiares.

    Quanto a essa condição, não compete ao juízo, neste pedido, deliberar se atendida ou não essa particularidade.

    A verificação se o adquirente é ou não agricultor familiar está restrita à área administrativa e registrária.

    Se a Serventia Registral tiver dúvidas se deve ou não abrir nova matrícula em razão da indisponibilidade, poderá se utilizar do procedimento de dúvida ou simples consulta ao juízo, mas o que se mostra absolutamente desnecessário.

    Se a Serventia Registral tiver dúvidas quanto à condição de agricultor familiar, o procedimento não sairá da seara administrativa até que a questão seja judicializada, nada impedindo que também se faça através do processo de Dúvida.

    Com relação às consequências da ação civil pública envolvendo os agricultores familiares, estes, à medida que forem destacando seus lotes – ou ainda que os mantenham unidos aos demais -, seguirão no processo como interessados e não necessariamente porque devem responder pelas consequências dos pedidos formulados pelo Ministério Público.

    No caso em tela, tudo leva a crer que o Senhor PEDRO CARTAPATI RABASSI e sua esposa ANGELINA CARTAPATI RABASSI detêm a qualidade de agricultores familiares.

    Se são agricultores familiares, poderão obter à escritura de subdivisão para destacar seus lotes.

    Como estão na posse de escritura pública de compra e venda de parte ideal, nada impede que seja registrada na matrícula original, desde que atenda às demais exigências da Serventia (pagamento de imposto).

    Posteriormente, nada impede que o interessado providencie a escritura de subdivisão e, aí sim, a Serventia promova o desmembramento do seu lote e abra nova matrícula.

    Neste caso, a indisponibilidade ficará restrita à área remanescente.

    Se ocorrer alguma intercorrência, poderá se utilizar do judiciário e solicitar providências ou Dúvida Inversa.

    Portanto, dentro do seu limite de atuação, o juízo pode apenas determinar que se expeça certidão do conteúdo desta decisão para que a parte interessada apresente ao Tabelionato responsável pela escritura de subdivisão e também à Serventia Registral.

    Expeça-se essa certidão com o conteúdo integral da decisão.

    Após, entregue-se aos requerentes.

    Intimem-se, inclusive dando-se ciência ao Ministério Público, com oportuno arquivamento.

    Registre-se e intimem-se.

    Marialva, 22 de abril de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 23/04/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/01/2021 19:10

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 18:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 09:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 14:08

    Juntada de PARECER

  • 27/03/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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