TJPR - 0002609-09.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON PARTOSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 22:13

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 06/08/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 18:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 18:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/06/2024 15:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2024 14:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/06/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 13:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:28

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/01/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2022 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 17/03/2022 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2022 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/03/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/01/2022 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:30

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2021 18:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:17

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 15:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 19:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/05/2021 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-09.2020.8.16.0074   Processo:   0002609-09.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   11/09/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MAYCON PARTOSKI DECISÃO 1.

    Nos termos do artigo 28-A §2°, inciso III do Código de Processo Penal, a proposta de acordo de não persecução penal não pode ser admitida se comprovado que o agente foi beneficiado nos últimos cinco anos em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

    No presente caso, do oráculo de mov. 7.1 e análise detida dos autos 4193-48.2019, verifica-se que o noticiado foi beneficiado com a transação penal no dia 24/03/2020, ou seja, ainda não houve o decurso do prazo depurador, motivo pelo qual, o acordo de não persecução penal se torna incabível, sendo desnecessária a designação de audiência que prevê o artigo 28-A, §4° também do Código de Processo Penal. 2.

    Vistas ao Ministério Público quanto ao prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Corbélia, 06 de abril de 2021.   Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 09:52

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 09:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 17/09/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 13:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2020 12:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/09/2020 12:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2020 18:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/09/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 16:00

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 13:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2020 03:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2020 03:25

    Recebidos os autos

  • 12/09/2020 03:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2020 03:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/09/2020 03:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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