TJPR - 0001131-87.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE FERREIRA DA SILVA

CPF *48.***.*91-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 27/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/06/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/06/2023 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA

  • 30/05/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 19:19

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/04/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA

  • 01/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:39

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 11/10/2022 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 29/06/2022 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 03/05/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/02/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 13/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FERREIRA DA SILVA

  • 12/01/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/12/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/11/2021 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2021 16:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/07/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001131-87.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.596,10 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   MARLENE FERREIRA DA SILVA 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 23/04/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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