TJPR - 0005503-80.2019.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DOS SANTOS

CPF *34.***.*16-68

ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

CPF *00.***.*92-15

JOAO ROBERTO DOS SANTOS

CPF *26.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2024 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2024 08:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 11/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROBERTO DOS SANTOS

  • 11/04/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS

  • 04/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/03/2024 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 09:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS

  • 09/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 09/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROBERTO DOS SANTOS

  • 07/11/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 16/10/2023 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/02/2023 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/01/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/01/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/11/2022 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2022 07:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 07:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 07:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2022 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 07:26

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 07:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 03/10/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 04/08/2022 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/07/2022 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/06/2022 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO ROBERTO DOS SANTOS

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/05/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 05:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/05/2022 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/05/2022 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/04/2022 04:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 31/03/2022 19:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/03/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/01/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2021 17:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/09/2021 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/09/2021 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 05/08/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 20:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 13/07/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/07/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 07:19

    APENSADO AO PROCESSO 0000288-26.2019.8.16.0077

  • 17/06/2021 16:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 18/05/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005503-80.2019.8.16.0077   Processo:   0005503-80.2019.8.16.0077 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$160.488,04 Embargante(s):   ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS JOÃO ROBERTO DOS SANTOS Embargado(s):   Banco do Brasil S/A 1.

    Trata-se de Embargos a Execução Opostos por José Carlos dos Santos e outros em face de Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados.

    Afirma a parte embargante que, do título executivo que deu origem a execução, há abusividades como prática indevida de capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios superior a taxa de mercado, além de cumulação indevida de encargos moratórios.

    Ainda, aduz ter direito à prorrogação compulsória do valor disposto na contratação de Crédito Rural em razão das ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações ocorridas em virtude das frustrações safras e mercado/receitas.

    Requer a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas para pagamento em, no mínimo, 15 (quinze) anos.

    Citado, o Embargado apresentou impugnação no mov. 8.1.

    Especificação de provas no mov. 91 e 93. É o breve relatório, DECIDO. 2.

    O presente processo comporta o julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355 do CPC.

    Os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial.

    Ademais, o Magistrado é o destinatário da prova produzida durante a instrução processual.

    Portanto, cabe a ele sopesar a necessidade do deferimento da produção de provas para formar o seu convencimento motivado.

    Segundo o disposto nos artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil, o julgador tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo.

    Tem, ainda, a liberdade para apreciar as provas, devendo indicar os motivos de seu convencimento. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 50, inciso LV, garante aos litigantes o direito à ampla defesa, compreendendo-se neste conceito, dentre os seus vários desdobramentos, o direito da parte à produção de provas para corroborar suas alegações.

    Contudo, esse direito não é absoluto, pois vige no processo civil o princípio do convencimento do Juiz, conforme disposto no art. 370 e 371 do Código de Processo Civil, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não da realização das provas requeridas, sob pena de arrastar-se a lide indefinidamente.

    Tem-se, então, que mesmo cabendo às partes a produção de provas (Código de Processo Civil, artigo 373), a verificação de sua conveniência é afeta ao Juízo, porquanto a ele cabe, com exclusividade, o exame da pertinência de qualquer das provas postuladas, cabendo considerar que a prova documental produzida se revelou despicienda à resolução da lide.

    De mais a mais, a prova pericial em nada afetaria o deslinde do feito, eis que o Embargante já expôs suas razões e apresentou documentos como parecer técnico nos autos.

    Ainda, não fora demonstrada a imperiosidade da prova pericial a fim de comprovar a frustração de safra, o que poderia ser corroborado com prova documental juntada com o pedido inicial.

    O Tribunal de Justiça do Paraná já ilustrou a plausibilidade de julgamento antecipado em feitos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

    I – EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AGRONÔMICA.

    COMPROVAÇÃO DE “OCORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E MERCADO/RECEITAS, PARA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA REAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO EMBARGANTE”.

    MÉRITO RECURSAL: CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] NARRATIVA ISOLADA DO EMBARGANTE QUE NÃO DENOTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0001963-24.2016.8.16.0111 - Manoel Ribas -  Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -  J. 12.04.2021) Ante o exposto, indefiro o requerimento de prova pericial pleiteada nos autos.

    Pelas mesmas razões, não há como se deferir a produção da prova documental complementar.

    Para tal conclusão, há que se destacar que não podem ser aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 3.

    Nestes termos, como decorrência do dever de diálogo e de consulta, 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, pois as provas encartadas nos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. 4.

    Assim, intimadas as partes, e preclusa a presente decisão, tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 21/04/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 10:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/03/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/03/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/01/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/10/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 06/10/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA FIORI HENRIQUE SANTOS

  • 12/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2020 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2020 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 11:49

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/10/2019 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/08/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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