TJPR - 0005005-50.2018.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OLIVIO VAZ

CPF *71.***.*24-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO

CNPJ: 17.530.802/0001-06

KELLY LIKES PENTEADO POLLI

CPF *38.***.*27-16

TIAGO POLLI

CPF *71.***.*30-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/07/2025 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 17:50

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2025 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2025 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 15/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 29/03/2025 03:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2025 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 28/01/2025 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE OLIVIO VAZ

  • 28/01/2025 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 17/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 29/11/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 28/11/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 12:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 05/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 04/11/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 03:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 24/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 23/09/2024 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2024 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 15:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/07/2024 17:47

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 25/06/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 24/06/2024 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2024 16:29

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 04/06/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 28/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 28/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 27/05/2024 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/05/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 16/02/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/02/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 23/10/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/10/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/08/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO POLLI

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 16/05/2023 16:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 06:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 04/05/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 01:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/03/2023 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2023 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2023 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2022 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 29/06/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2022 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2022 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 05:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2021 09:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 08:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 03/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 19/08/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/08/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/07/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 10:05

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 10:39

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005005-50.2018.8.16.0131 I – Apresentou o exequente pedido penhora do percentual de salário recebido pelo executado no percentual de 15% (quinze por cento) II – Decido: Embora comprovada a renda pelo executado é certo que a legislação processual vigente não admite a penhora da remuneração do executado, ainda que limitada a 15% de seus rendimentos, conferindo a estes a impenhorabilidade, cuja relativização somente se admite nos casos expressos em lei.

    Nesse sentido dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de  aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Veja-se que a ressalva legal se restringe às seguintes hipóteses, especificadas no §2º de aludido dispositivo legal: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

    E, em que pese a renda mensal resta claro que seus vencimentos não atingem o patamar estipulado pelo legislador como limite de impenhorabilidade (50 salários mínimos), não sendo o caso, portanto, de relativização do instituto.

    Como é cediço, nem todos os bens de titularidade do executado podem ser alvo de constrição para pagamento de suas dívidas.

    Esse cânone tem por fundamento a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, como ressalta a doutrina (Daniel Amorim Assumpção Neves.

    Novo Código de Processo Civil Comentado.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2016, p. 833): “É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites de satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. (...) Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela ‘humanização da execução’.

    A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens.

    A preocupação em preservar o executado – e quando existente também sua família – fez com que o legislador passasse a prever formar de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna.” Preservam-se, assim, mediante regra processual de impenhorabilidade, valores existenciais reconhecidos pela Constituição Federal que dependem de um mínimo patrimonial para sua concretização.

    E embora se tratar de cobrança ainda que fosse honorários advocatícios, não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, segundo novo entendimento firmado pelo STJ através do RESP 1815055.

    Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários.

    No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios..

    Nesse sentido a recente jurisprudência: RECURSO ESPECIAL.

    ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

    NÃO CABIMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

    EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

    INAPLICABILIDADE.

    DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

    INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

    JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.

    Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2.

    O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

    A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

    No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

    Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

    Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) III – Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora salarial.

    IV - Manifeste-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente.

    V –Diligências necessárias.     Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

  • 21/04/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 16:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/03/2021 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/03/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2020 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/10/2020 09:29

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 09:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO

  • 16/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2020 10:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/03/2020 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 10:45

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/02/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 15:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/11/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:34

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2019 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2019 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 13/08/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2019 09:15

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 04/06/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 08:53

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2019 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/05/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 01/05/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2019 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 08:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/04/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 11:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/02/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/02/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/02/2019 01:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2019 14:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/01/2019 00:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 11:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 15:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 17:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2018 18:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/10/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 15/10/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 18:51

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2018 08:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2018 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO POLLI

  • 17/07/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

  • 17/07/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY LIKES PENTEADO

  • 03/07/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2018 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2018 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2018 13:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 23:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2018 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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