TJPR - 0004722-19.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN OBEIAVA DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:55

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:25

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2025 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/06/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2025 10:56

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2025 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2025 21:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 21:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2025 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 18:47

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 17:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2025 17:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 12:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2021 15:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 15:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 15:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 15:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 15:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/09/2021 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/06/2021 17:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/04/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/04/2021 14:26

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - São José dos Pinhais/PR - Fone: (41) 3434-8400 Autos nº. 0004722-19.2021.8.16.0035                 1 – Jean Obeiava da Cruz foi preso em flagrante na data de hoje pela prática, em tese, do crime de furto simples.

    O Ministério Público oficiou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória ao indiciado. É o essencial a ser relatado.

    Decido. 2 – Presentes os requisitos previstos nos artigos 302 e seguintes, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante. 3 – Em que pese a higidez da prisão em flagrante que atende aos requisitos elencados nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, a concessão da liberdade provisória ao indiciado é medida de rigor.

    Evidencia-se dos autos que efetivamente não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da custódia preventiva, quais sejam, a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal.

    Consoante o relato dos guardas municipais, eles receberam a informação de que um indivíduo havia furtado cabos de telefonia.

    Chegando ao local, os guardas constataram o furto e, com a descrição do autor dos fatos e do sentido para o qual teria seguido, obtiveram êxito em localizá-lo com uma mochila, na qual estava o cabo furtado e objetos utilizados para a subtração (alicate, serrinha e chave philips).

    Durante seu interrogatório, o indiciado disse que passou pelo local, viu as ferramentas e o fio já caído no chão, cortou um pedaço e levou os objetos consigo.

    Há, assim, indícios de autoria e prova da materialidade.

    A questão é que não há elementos nos autos que demonstrem que o indiciado, acaso seja colocado em liberdade, influenciará a instrução criminal ou se furtará de comparecer aos atos do processo ou, na hipótese de condenação, de cumprir a pena que lhe for imposta.

    Destaco que a certidão do Oráculo informa que o indiciado é primário.

    Registre-se, ademais, que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça expediu em 17 de março de 2020 a Recomendação nº 62, que prevê a necessidade de o magistrado conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco (artigo 8º, § 1º, I, “b”).

    Ainda que o ritmo da disseminação da doença na Região Metropolitana tenha diminuído nos últimos dias, a Secretaria Estadual de Saúde ainda registra número elevado de contaminação diária, sendo certo que o encarceramento representa fator potencial de agravamento da contaminação, pois não se sabe se o preso está ou não infectado com o vírus quando de sua prisão e, também, porque o ambiente prisional propicia o agrupamento de pessoas em espaço fechado e que na maioria das vezes não dispõe de condições físicas de ventilação natural.

    Portanto, a conversão da prisão e flagrante em prisão preventiva deve se restringir às situações nas quais se faça a medida especialmente necessária e indispensável, como nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e quando houver risco efetivo à coletividade, o que não se observar no caso em exame.

    O acusado preenche, portanto, todos os requisitos exigidos pela lei processual penal para auferir o benefício da liberdade provisória.

    Reputo, também, que não deve mantida a fiança arbitrada pela autoridade policial.

    Isto porque, na data de 01/04/2020, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no HC nº 568.693/ES determinando a soltura de todos os presos aos quais foi concedido o benefício de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, em razão da pandemia de COVID 19 e da emergência em saúde pública de âmbito internacional.

    A decisão foi mantida quando da apreciação do remédio constitucional pela 3ª Seção, em acórdão que restou assim ementado: HABEAS CORPUS COLETIVO.

    PROCESSO PENAL.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    PRESOS QUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA.

    CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19.

    RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.

    EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES.

    ORDEM CONCEDIDA.

    EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1.

    No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. 2.

    Inicialmente, os arts. 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, dão azo à permissibilidade do writ coletivo no sistema processual penal brasileiro.

    Ademais, o microssistema de normas de direito coletivo como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei do Mandado de Injunção, entre outras, autoriza a impetração do writ na modalidade coletiva. 3.

    No âmbito supranacional, o art. 25, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, garante o emprego de um instrumento processual simples, rápido e efetivo para tutelar a violação de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela Lei ou pela citada Convenção. 4.

    Anoto, ainda, que, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - "sociedade de massa" -, imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. 5.

    A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estar diluídas em centenas de habeas corpus implica economia de tempo, de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescente desafio de tornar a prestação jurisdicional desta Corte Superior mais célere e mais eficiente. 6.

    No mais, sabe-se que o habeas corpus consolidou-se como um instrumento para defesa de direito fundamental e, como tal, merece ser explorado em sua total potencialidade. 7.

    No direito comparado, a Suprema Corte argentina, a despeito de inexistir, naquele país, norma expressa regulando o habeas corpus coletivo, no famoso "Caso Verbitsky", admitiu o cabimento da ação coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas afetadas pela atuação arbitrária do Estado. 8.

    Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram solucionados por meio de habeas corpus coletivo tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal como no do Superior Tribunal de Justiça, citando-se, como exemplos, o HC n. 143.641/SP, o HC n. 568.021/CE e o HC n. 575.495/MG. 9.

    Busca-se, neste habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que se faz com fulcro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 10.

    Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 11.

    Nesse contexto, corroborando com a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do novo coronavírus, nota técnica apresentada após solicitação apresentada pela Coordenação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Distrito Federal - IBCCrim/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva de prevenção à infecção pela Covid-19, as populações vivendo em aglomerações, como favelas e presídios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos. 12.

    Por sua vez, a Organização das Nações Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, divulgou, em 31/3/2020, a Nota de Posicionamento - Preparação e respostas à Covid-19 nas prisões.

    Dentre as análises realizadas, a ONU afirma a possível insuficiência de medidas preventivas à proliferação da Covid-19 nos presídios em que sejam verificadas condições estruturais de alocação de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal precárias, a exemplo da superlotação prisional.

    Assim, a ONU recomenda a adoção de medidas alternativas ao cárcere para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos já fragilizados sistemas penitenciários nacionais e à situação de inquestionável vulnerabilidade das populações neles inseridas. 13.

    A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da Covid-19 no ambiente carcerário, considerando as pessoas privadas de liberdade como mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus se comparadas àquelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas à prisão. 14.

    Por essas razões, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC/DF, de que nosso sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, é que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 15.

    Nos casos apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo Juiz singular, haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação.

    Diante de tais casos, o Juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, optando, contudo, por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança. 16.

    Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17.

    Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. 18.

    Por fim, entendo que o quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional. 19.

    Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional.

    Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas.

    Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada.

    Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento. (HC 568.693/ES, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020)   Posto isso, nos termos do artigo 321, do CPP, concedo a liberdade provisória, para que Jean Obeiava da Cruz possa responder em liberdade às acusações, mediante: a) o compromisso de comparecimento obrigatório a todos os atos do processo para os quais for intimado; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, considerando-se como período noturno o lapso temporal entre as 12h e as 6h do dia seguinte e como dias de folga, na hipótese de o indiciado estar desempregado, os dias de sábado e de domingo; e c) manutenção de endereço atualizado nos autos.

    Lavre-se o termo de liberdade provisória e expeça-se o alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 4 - Encerrado o plantão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 21 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

  • 21/04/2021 22:22

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/04/2021 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 20:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/04/2021 20:34

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 19:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 19:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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