11/12/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:51

Recebidos os autos
11/12/2023 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/12/2023 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 15:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO RODRIGUES
09/11/2023 09:26

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
24/05/2023 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 16:14

Recebidos os autos
10/02/2023 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2023 07:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/01/2023 15:03

Recebidos os autos
30/01/2023 15:03

Juntada de CUSTAS
30/01/2023 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
24/01/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/01/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 14:35

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
24/01/2023 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
24/01/2023 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
24/01/2023 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
24/01/2023 14:32

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 15:56

Recebidos os autos
19/09/2022 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022
19/09/2022 15:56

Baixa Definitiva
19/09/2022 15:55

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/08/2022 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 13:36

Recebidos os autos
23/08/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/08/2022 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 17:22

Juntada de ACÓRDÃO
08/08/2022 13:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59
29/06/2022 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2022 17:54

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/03/2022 12:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2022 12:24

Recebidos os autos
18/03/2022 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
04/03/2022 15:09

Recebidos os autos
04/03/2022 15:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/03/2022 15:09

Distribuído por sorteio
04/03/2022 14:57

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/03/2022 21:31

Recebidos os autos
02/03/2022 21:31

Juntada de CONTRARRAZÕES
22/02/2022 01:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2022 21:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2022 01:00

Conclusos para decisão
17/01/2022 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 16:55

OUTRAS DECISÕES
07/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021
06/12/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
06/12/2021 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 13:42

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:13

Expedição de Mandado
28/04/2021 22:13

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 22:13

Recebidos os autos
28/04/2021 22:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/04/2021 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 18:50

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
22/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av.

Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos sob o nº 0001064-28.2017.8.16.0099, de Ação Penal Pública Incondicionada, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES. 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, apresentou denúncia contra MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: “No dia 01 de maio de 2017, por volta das 23h00min, no interior da residência localizada na Av.

Paraná, n. 1.103, Centro, neste Município e Comarca de Jaguapitã, o denunciado MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Marcella Cavequia segurando-a pela boca, empurrando-a e fechando a porta no seu braço, causando-lhe lesões de natureza leva consistentes em hematoma no braço esquerdo e rosto avermelhado (cf.

Boletim de Ocorrência n. 2017/501897 de fls. 04/06; Fotografia de fls. 15 e Prontuário Médico de fls. 28)” Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu nas disposições do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma dos artigos 5° e 7°, da Lei n° 11.340/2006.

No dia 19 de junho de 2018 a denúncia foi oferecida (seq. 10.2) e, em 08 de novembro de 2018, recebida, tendo sido, nesta ocasião, determinada a citação do acusado (seq. 12.1).

Devidamente citado, o réu apresentou resposta a acusação, através de defensor nomeado (seq. 38.1).

O feito foi saneado em 23/03/2020.

Não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 42.1).

Durante a instrução probatória, no dia 24/11/2020, foi realizado a oitiva da vítima e de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, o interrogatório do acusado não se realizou ante a decretação de sua revelia (seq. 70.1).

Encerrada a instrução processual, o Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 75.1), pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no artigo 129, §9º do Código Penal, observada a Lei n. 11.340/2006.

Por sua vez, a defesa do acusado apresentou memoriais finais (seq. 79.1) pleiteando pela absolvição do acusado, eis que agiu em legítima defesa.

Em caso de entendimento diverso, requer que seja desclassificado o delito para a contravenção penal de vias de fato e, subsidiariamente, que seja reconhecido o delito de lesão corporal leve em sua modalidade privilegiada.

Em entendimento pela condenação, requer aplicação da pena no mínimo legal e reconhecendo a causas de diminuição ante a confissão espontânea, bem como a atenuante pela violenta emoção. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente.

O juízo é competente, haja vista que o ‘forum delicti comissi’ se localiza nesta Comarca.

Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório.

O Ministério Público e o acusado são partes legítimas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relação processual.

O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica.

Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista em lei.

Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

Há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível a propositura da ação penal e a ação penal é pública incondicionada.

Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possível a análise do mérito da causa. 2.2 DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido.

O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial.

A materialidade do crime de lesão corporal em âmbito familiar descrito na denúncia restou demonstrada de forma direta nos autos, através do Boletim de ocorrência (seq. 9.3), Fotografias (seq.9.8), Laudo Médico (seq. 9.16) e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial.

A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos.

Os depoimentos trazidos são unânimes ao imputar ao réu a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico.

A vítima Marcela Cavequia, ao prestar depoimento em sede judicial, relatou o ocorrido alegando que: “Tinha ido na casa dele na parte da tarde; tinha conversado com a mãe dele, a mãe dele começou a falar alto comigo e só pedi para ela falar mais baixo comigo, que eu estava perto dela; eu fui embora normal, como sempre fazia; o filho dela chegou e dizendo que eu mandei ela calar a boca, só que eu não mandei ela calar a boca; ele me ligou, bravo comigo, pois onde já se viu mandar uma pessoa de idade calar a boca; […] ele veio e pressionou meu braço na porta, minha boca; na minha frente ela contou a história verdadeira, sozinha ela disse que tinha mandado ela calar a boca; ele pressionou meu braço na porta, apertou minha boca e me deu uns empurrões, como se fosse um tapa; desceu no pelotão da polícia e que precisou ir no outro dia para fazer o corpo delito, porém não fizeram; a situação não era recorrente, foi a primeira vez […]; acabaram voltando, como era de costume, brigavam e voltavam; hoje em dia estão separados; ele é uma pessoa que gosta de bater em mulher; sobre a violência doméstica precisava de tratamento médico e psicológico, mas não nem fui atrás disso; […] ficou com marcas no braço, na boca e no tórax, permaneceram no corpo por uns 3/4 dias; no braço ficou um hematoma bem forte; falou para as crianças que tinha batido o braço; na hora em que ele começou a me pressionar e a me machucar eu reagi, não lembra como; ele me pediu para ir embora, mas como estava esclarecendo as coisa ele começou a me empurrar para fora [...] ” O depoimento prestado pela vítima em relação ao narrado na peça exordial, por si só, já é prova firme e forte, mormente quando uníssona e descritiva da conduta delitiva. Desta forma, é pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as declarações da vítima possuem especial relevância, ainda mais nas investigações, como na ora tratada, em que o fato apurado foi cometido no âmbito da violência doméstica, normalmente praticado sem a presença de testemunhas.

Nesse sentido, já manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VITÍMA.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Tratando-se de delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e têm apoio nas demais provas produzidas ao longo da instrução. 2- Preliminar rejeitada.

Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10534100004850001 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 15/10/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/10/2013.

No mais, a testemunha Maria Genilda Gomes da Silva Cavequia, genitora da vítima, ao prestar depoimento em sede judicial, declarou que: “Ela chegou em casa com o corpo todo manchado, mas o que aconteceu lá, não viu e não estava presente; eles discutiam muito, nunca presenciou agressões; ela mostrou as marcas; ela estava muita nervosa, ela chorava demais da conta; para os filhos, acha que ela falou que caiu ou bateu, sempre dizia isso; ela é branquinha, sempre apresenta marcas no corpo; não pode afirmar que todas as marcas são violência; como viu que ela estava muita nervosa, não fazia muitas perguntas; […] ela ficou muito abalada, precisando de tratamento psicológico, mas não fez; o que mais afeta pra mim é o que ele faz, quando eles brigam ele me xinga demais [...]” O acusado Marcos Antônio Rodrigues não foi interrogado em sede judicial, pois mesmo que intimado, não compareceu à audiência de instrução e tampouco apresentou justificativa, sendo decretada sua revelia.

Contudo, ao ser interrogado em sede investigativa, negou a materialidade delitiva relando que: “O interrogado manteve um relacionamento com a pessoa de Marcella Cavequia por aproximadamente quatro anos; deste relacionamento tiveram duas filhas menores de idade; o interrogado ao chegar na residência viu a genitora dele de 75 anos de idade chorando; quando questionou a ela o que estava acontecendo, esta disse que Marcella havia ido até a residência e mandado que esta falasse baixo dentro da própria residência; o interrogado ligou para Marcella para saber o que estava acontecendo; Marcella foi até a casa do interrogado alterada e novamente gritando com a genitora do interrogado; Marcella teria dado um murro no peito do interrogado momento este em que fechou a porta da residência com Marcella para fora; o interrogado confirma ter ofendido Marcella verbalmente; depois disto Marcella foi embora da residência; o interrogado ligou para a genitora de Marcella, porém o que teria dito a ela seria ‘tua filha merecia um tiro na cara por ter gritado com uma senhora de setenta e cinco anos’, porém na hora da raiva”.

A versão e justificativas apresentadas pelo réu, não possui o condão de absolvê-lo do crime imputado a ele, uma vez que não encontra apoio nas demais provas dos autos, não passando de mera tentativa de se isentar de culpa.

Pelo que se percebe, o réu ao apresentar tal versão está simplesmente exercendo o direito de ampla defesa.

No mais, o acusado confirmou ter empurrado a vítima, contudo aduz que a vítima também estava o agredindo, tendo agido em legítima defesa.

Assim sendo, analisando as provas em conjunto, ficou amplamente provado nos autos que o réu agrediu sua ex-companheira, causando as lesões corporais leves descritas no prontuário médico de seq. 9.16, o qual dispõe: “Foi vítima de agressão pelo esposo, apresentando hematomas em braço esquerdo e rosto avermelhado, apresenta-se chorosa”.

Salienta-se ainda que as provas produzidas nos autos, não permitem concluir que o réu repeliu injusta agressão, não havendo sequer elementos probatórios que autorizem a conclusão de que o réu foi atacado pela vítima.

Ainda que a vítima tenha reatado o relacionamento após o acontecido, este fato não minimiza a gravidade da conduta criminosa perpetrada pelo acusado, visto que as reconciliações fazem parte do ciclo da violência doméstica.

Conforme extrai-se dos depoimentos prestados, a vítima manteve-se harmônica e coerente com as informações apresentadas em sede inquisitiva, narrando os fatos da forma descrita na peça exordial, os quais estão corroborados por todos elementos juntados, bem como pelas imagens de seq. 9.8.

Sendo assim, restou devidamente demonstrado a conduta delituosa em face da vítima nos autos, sendo que o acusado ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira segurando-a pela boca, empurrando-a e fechando a porta no seu braço, causando lesões leves descritas no prontuário médico.

No mais, a testemunha Maria Genilda, genitora da vítima, relatou que esta chegou na residência com hematomas visíveis pelo corpo, bem como apresentava um comportamento de elevado nervosismo além de encontra-se em estado chorosa.

Além disso, ainda que se admita que a ofendida atacou o acusado, tal fato não teria o condão de afastar a ilicitude do ato cometido.

A absolvição só seria cabível se estivesse comprovado que fora a vítima quem deu início à agressão, o que não ocorreu.

Outra não é a orientação jurisprudencial: “Não se tratando de lesões recíprocas e estando claro e seguramente demonstrado que a iniciativa das agressões foi do acusado, era de rigor a condenação, apresentando-se inviável a absolvição pretendida pelo apelante’. (...)”. (TJMG. 1ª Câmara Criminal.

Ap.

Criminal nº.

N° 1.0183.00.012882-1/001.

Relator Desembargador Eduardo Brum. 10.04.2007).’’ “Comprovada a autoria e a materialidade do delito perpetrado, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório por legítima defesa, uma vez que as provas colhidas demonstram que a agressão partiu do réu e não desta, que, se esboçou algum gesto de reação ou se efetivamente lançou mão de alguma violência física contra aquele, esta, sim, é quem estava em situação de defesa legítima. (...)” (TJMG. 1ª Câmara Criminal.

Ap.

Criminal nº. 1.0672.08.313385-6/001.

Rel.

Des.

Judimar Biber.

J. 23.08.2011.)’’.

Cuidando-se de tese alegada pela defesa, cabe a esta o ônus de prová-la, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 156 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, colho a seguinte lição doutrinária: "Via de regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime.

Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir a prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, embora nunca o faça de maneira absoluta.

Imagine-se que afirme ter matado a vítima, embora o tenha feito em legítima defesa. É preciso provar a ocorrência da excludente, não sendo atribuição da acusação fazê-lo, até por que terá esta, menos recursos para isso, pois o fato e suas circunstâncias concernem diretamente ao acusado, vale dizer, não foram investigados previamente pelo órgão acusatório” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Manual de Processo e Execução Penal.

São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005, p.355).’’.

Assim, cabe ressaltar que simples alegação do réu, de que agiu em legítima defesa, contrária ao teor acusatório que lhe foi irrogado, não possui robustez bastante para, por si só, e desacompanhada de outros elementos instrutórios, delinear contornos de sua inocência na hipótese sub judice.

No mais, quanto ao requerido pela defesa em desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fatos não há de prosperar, uma vez que restou devidamente demonstrado a conduta do agente em cometer o injusto perpetrado lesionando a vítima, com as agressões desferidas, resultando em hematomas pelo corpo da mesma conforme apresentado no prontuário médico (seq.9.16).

Sendo assim, restando devidamente comprovado de que a vítima foi lesionada, não há que se falar em desclassificação da conduta para vias de fato. É nítida e perceptível a ocorrência da lesão corporal em relação ao fato descrito na denúncia, já que os elementos juntados e apresentados nos autos são aptos a fundamentar a materialidade e autoria da conduta delitiva.

Observe-se que a conduta do réu se amolda ao delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica, capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, passível de reprimenda legal, estando plenamente preenchidos os requisitos da tipicidade penal.

Denota-se que o fato de o atestado médico ter sido confeccionado por um médico que não é perito oficial, não é fundamento suficiente, por si só, para desconstituir as conclusões do expert, de onde se extrai a comprovação da materialidade delitiva, em conjunto com os demais elementos dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante e pela prova oral colhida.

Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...)3.

Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois a materialidade delitiva foi comprovada ao ser a vítima submetida a exame direto, logo após o delito, primando o médico, servidor municipal de saúde, por elaborar um sucinto laudo, pautando- se o magistrado sentenciante não somente em depoimentos testemunhais, mas também em conteúdo probatório outro, qual seja, documento subscrito por profissional de saúde, nos termos do artigo 12, §3°, da Lei n. 11.340/06. 4.

Ademais, sob o manto do brocardo da instrumentalidade das formas, inviável o reconhecimento da alegada nulidade, diante do cumprimento da meta circunscrita a comprovação da materialidade do delito" (STJ 6a Turma, Rela Mina Maria Thereza de Assis Moura, HC 265.208/SE, DJ 04/11/2014).

Assim, não há que se falar em nulidade do laudo de exame de lesões.

Além do mais, a violência doméstica, por habitualmente ser praticada na clandestinidade, ou seja, no âmbito familiar, comumente carecem de testemunhas oculares, quando apenas estão presentes a vítima e o acusado.

A doutrina e a jurisprudência são firmes no sentido de que a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar um decreto condenatório, desde que se demonstre harmônico com os demais elementos dos autos, como ocorre no caso em tela.

Neste sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO.

I.

NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

II.

A CONDENAÇÃO IMPÕE-SE QUANDO O LAUDO PERICIAL ATESTA A VERSÃO DA OFENDIDA E AS DECLARAÇÕES DO RÉU SÃO CONTRADITÓRIAS.

III.

APELO PROVIDO. (TJ-DF - APR: 363533720098070007 DF 0036353-37.2009.807.0007, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 03/03/2011, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/03/2011, DJ-e Pág. 133).

Impossível descartar a palavra da vítima, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, prudente o prestígio à palavra das vítimas, sobretudo quando corroborado por prova pericial.

Quanto ao requerido pela defesa em relação a aplicação do disposto no artigo 129, §4°, do Código Penal, não há de prosperar, eis que não restou comprovado que o acusado agiu mediante relevante valor social ou moral ou que tenha sofrido alguma provocação injusta a ponto de lhe causar violenta emoção, in casu não se verifica presente qualquer conduta exposta no dispositivo legal. Assim sendo, está configurado este delito de lesão corporal no âmbito familiar e a procedência da medida punitiva em relação ao fato descrito na denúncia se impõe.

Analisando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade.

Não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico.

E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar o réu MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES, nas sanções tipificadas no artigo 129, §9º do Código Penal.

Passo a dosar a respectiva pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4.

DA DOSIMETRIA DA PENA I.

Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. 1) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu.

No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. 2) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado.

Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência.

O réu não apresenta condenações com trânsito em julgado, conforme relatório de antecedentes criminais de seq. 72.1. 3) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive.

No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. 4) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora.

Não pesam em desfavor do Réu. 5) Circunstâncias: são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. 6) Consequências: as consequências são normais ao tipo penal. 7) Comportamento da vítima: em nada influiu. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstâncias desfavoráveis e em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção.

II.

Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes.

Agravantes: Não há.

Atenuantes: Não há.

Fixo a pena provisória, em 03 (três) meses de detenção.

III.

Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena.

Não há causas de aumento e diminuição.

Diante disso, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.1 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DE PENA Tendo em vista o quantum de pena aplicado, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 1º, alínea “c” e §2º, alínea “c”, do Código Penal), mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até às 22h00; e) comparecimento mensal para informar suas atividades. f) Comparecimento ao programa de atendimento aos casos de violência doméstica instituída neste Município, pelo período da pena, devendo comparecer na assistência social, no prazo de cinco dias a contar da audiência admonitória.

Deixo de estabelecer a detração da pena do réu, já que não irá alterar o regime fixado. 4.2.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados mediante violência, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.3.

DO SURSIS DA PENA Não aplicável diante da natureza do crime e as disposições da Lei 11.340/2006. 4.4.

DA REPARAÇÃO DE DANOS É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o Juízo Criminal tem competência para fixar o valor de danos morais em processos que ocorrem no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação na peça exordial ou queixa, mesmo que não haja a especificação da quantia indenizatória, não havendo necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA.

PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA.

DANO PRESUMIDO.

RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Não é caso de incidência da Súmula n. 126 do STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. 2.

A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3.

In casu, houve pedido expresso do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração. 4.

Assim, não há que se falar em iliquidez do pedido, visto que o quantum há de ser avaliado e debatido ao longo do processo.

Não tem o Parquet o dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será devidamente fixado pelo juiz sentenciante. 5.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1657127 MS 2017/0044911-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (grifei) No mesmo teor é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME.

CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVIABILIDADE.

PEDIDO EXPRESSO.

TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0000597-98.2019.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 22.08.2020) (TJ-PR - APL: 00005979820198160060 PR 0000597-98.2019.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/09/2020) (grifei) Conforme exposto, não há necessidade de prova específica que demonstre o dano em face da vítima, pois o dano moral é presumido nos delitos praticados em violência doméstica.

No que diz respeito à reparação de danos morais à vítima, há pedido expresso da acusação neste sentido na peça acusatória de seq. 10.1, assegurando a garantia do contraditório e ampla defesa ao sentenciado.

O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado baseando-se na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa, e as condições econômicas do acusado em realizar o pagamento.

Diante do exposto, deve o réu promover o pagamento de um salário mínimo vigente à época dos fatos, à vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4.5 DA PRISÃO PREVENTIVA Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, eis que foi condenado à pena que se livra solto, respondeu o processo criminal em liberdade e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4.6 DO DEFENSOR NOMEADO Considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como a inexistência de Defensor Público em atuação nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar ao defensor dativo nomeado, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão de suas atuações nos autos. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Todavia, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que durante todo o feito, desde a fase de resposta à acusação, o réu foi assistido por defensor dativo, o que pressupõe a sua condição de hipossuficiente, e de consequência, suspendo a exigibilidade.

Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF).

Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia; c) calculem-se as custas e a multa, cobrando-se na forma do Ofício Circular 02/2015 do FUNJUS, em consonância com o art. 44 do Decreto 744/2009; d) formem-se os autos de execução penal.

Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, §2º do Código de Processo Penal.

Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente.

Publicação e Registros já formalizados.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Jaguapitã, datado eletrônicamente.

Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito
21/04/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2021 18:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2020 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2020 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/12/2020 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2020 23:03

Recebidos os autos
12/12/2020 23:03

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
12/12/2020 23:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2020 15:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/11/2020 18:27

Juntada de TOMADA DE TERMO
24/11/2020 16:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/11/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
05/11/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 16:05

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2020 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 18:39

Expedição de Mandado
23/10/2020 18:39

Expedição de Mandado
03/09/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 10:38

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2020 10:12

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 15:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2020 15:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2020 14:25

Expedição de Mandado
26/08/2020 14:24

Expedição de Mandado
14/08/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO RODRIGUES
16/06/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 22:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 22:44

Recebidos os autos
05/06/2020 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2020 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/03/2020 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2020 17:33

Conclusos para decisão
03/12/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 19:28

Juntada de Certidão
30/07/2019 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/07/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 18:56

Conclusos para despacho
18/06/2019 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
22/05/2019 13:18

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
22/05/2019 13:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2019 17:33

Expedição de Mandado
21/05/2019 13:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/12/2018 13:45

Recebidos os autos
10/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2018 18:08

Recebidos os autos
30/11/2018 18:08

Juntada de Certidão
29/11/2018 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2018 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 18:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/11/2018 18:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/11/2018 18:13

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
29/11/2018 18:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
29/11/2018 18:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 18:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/08/2018 16:21

Conclusos para despacho
14/08/2018 16:20

Juntada de DENÚNCIA
14/08/2018 16:19

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
25/07/2018 15:40

Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO
20/06/2018 15:55

Recebidos os autos
20/06/2018 15:55

Juntada de Certidão
29/09/2017 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2017 16:44

APENSADO AO PROCESSO 0000676-28.2017.8.16.0099
28/06/2017 16:25

Recebidos os autos
28/06/2017 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/06/2017 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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