TJPR - 0000368-29.2021.8.16.0106
1ª instância - Mallet - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/02/2024 18:29
Arquivado Definitivamente
-
23/02/2024 16:04
Recebidos os autos
-
23/02/2024 16:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/02/2024 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 15:52
Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
-
12/01/2024 14:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/12/2023 15:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/11/2023 17:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/10/2023 13:50
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
25/10/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2023 16:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/10/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 16:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 18:26
Expedição de Mandado
-
29/09/2023 14:11
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 13:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/09/2023 12:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/09/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:54
Recebidos os autos
-
26/09/2023 16:54
Juntada de CUSTAS
-
26/09/2023 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 16:33
Recebidos os autos
-
26/09/2023 16:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/09/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
26/09/2023 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/09/2023 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/09/2023 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/09/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
26/09/2023 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
-
26/09/2023 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023
-
26/09/2023 12:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2023
-
26/09/2023 12:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
-
25/09/2023 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 13:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/09/2023 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2023 16:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 18:44
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
13/09/2023 18:44
Expedição de Mandado
-
13/09/2023 18:44
Expedição de Mandado
-
13/09/2023 18:36
Recebidos os autos
-
13/09/2023 18:36
Juntada de CIÊNCIA
-
13/09/2023 18:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 18:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2023 17:04
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/08/2023 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/08/2023 12:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/07/2023 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
24/07/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 13:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/07/2023 12:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
19/07/2023 12:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/06/2023 14:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/05/2023 14:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2023 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 16:22
Expedição de Mandado
-
24/04/2023 12:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/03/2023 12:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/03/2023 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2023 13:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/02/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 15:56
Recebidos os autos
-
06/02/2023 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/02/2023 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2023 13:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/01/2023 13:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/11/2022 15:02
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/11/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2022 13:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/09/2022 17:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/08/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 12:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 12:26
Expedição de Mandado
-
14/08/2022 14:27
Recebidos os autos
-
14/08/2022 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 13:50
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2022 12:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/07/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:30
Expedição de Mandado
-
29/07/2022 14:11
Recebidos os autos
-
29/07/2022 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2022 13:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/07/2022 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 18:26
Recebidos os autos
-
28/07/2022 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/07/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2022 16:00
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/07/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/07/2022 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/07/2022 12:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 15:11
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/07/2022 16:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 12:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2022 12:29
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2022 12:23
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/07/2022 12:19
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/06/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
30/06/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
30/06/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
30/06/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
29/06/2022 23:08
Recebidos os autos
-
29/06/2022 23:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2022 13:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
06/06/2022 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
06/06/2022 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2022 13:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/06/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
01/06/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 16:12
Expedição de Mandado
-
01/06/2022 16:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/06/2022 15:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/05/2022 14:33
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/05/2022 18:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 16:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/04/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
27/04/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
27/04/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 12:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 16:37
Recebidos os autos
-
18/04/2022 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2022 16:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 08:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2022 08:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 17:34
Expedição de Mandado
-
04/03/2022 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2022 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 15:37
Expedição de Mandado
-
02/03/2022 15:34
Expedição de Mandado
-
25/02/2022 14:44
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
28/01/2022 15:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/11/2021 11:13
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
09/11/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/08/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 13:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/07/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 17:22
Recebidos os autos
-
05/07/2021 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 16:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/06/2021 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
04/06/2021 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/06/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
21/05/2021 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2021 14:46
Recebidos os autos
-
12/05/2021 14:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000368-29.2021.8.16.0106 Processo: 0000368-29.2021.8.16.0106 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIZANDRA FÁTIMA DE OLIVEIRA LIMA Réu(s): AMAURI MARQUES DE LIMA 1.
RECEBO A DENÚNCIA (mov. 32.2), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria do(s) fato(s) imputado(s).
Não é caso de rejeição liminar, conforme previsão no CPP, artigo 395. 2.
Cite(m)-se o(s) réu(s), para responder(em) a acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do CPP, artigo 396.
Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A). 3.
Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.
Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe(s) seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 4.
Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o(s) acusado(s) manifestou(aram) a necessidade de que lhe(s) seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer a defesa do(s) acusado (s) o(a) Dr.
Welligton Barreto Aguiar, sob a fé de seu grau, a qual deverá ser intimada da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. 5.
Desde já nomeio a mesma defensora referida no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 2.º, do CPP. 6.
Verificando que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do CPC/2015. 7.
Completada a citação com hora certa, se o(s) acusado(s) não comparecer(em), retornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo (CPP, art. 362, parágrafo único). 8.
Após a citação por edital, comparecendo o(s) réu(s) o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(s) acusado(s) ou do defensor constituído (CPP, art. 396, parágrafo único). 9.
Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s), da cota (mov. 32.1), pelo Ministério Público, quanto aos antecedentes do(s) réu(s), por ora, junte-se apenas a consulta ao sistema Oráculo. 10.
DEFIRO o requerimento ministerial contido nos itens 7 de mov. 32.1, a fim de que o feito tenha tramitação prioritária, conforme disposto no art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006. 11.
Com a(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(s) réu(s), retornem os autos conclusos para fins do CPP, art. 397. Intimações e diligências necessárias.
Mallet, 06 de maio de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito -
11/05/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 16:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 16:10
Expedição de Mandado
-
11/05/2021 16:03
Recebidos os autos
-
11/05/2021 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/05/2021 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 15:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/05/2021 15:55
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/05/2021 14:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/05/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 13:38
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 12:48
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
06/05/2021 12:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
05/05/2021 16:56
Recebidos os autos
-
05/05/2021 16:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/04/2021 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
22/04/2021 13:25
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
22/04/2021 13:18
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 13:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/04/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 12:15
Recebidos os autos
-
22/04/2021 12:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2021 12:00
Recebidos os autos
-
22/04/2021 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 12:00
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/04/2021 00:00
Intimação
Autos de Prisão em Flagrante.
Amauri Marques de Lima, qualificado inicialmente, foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, logo após agredir fisicamente sua esposa /Elizandra Fatima de Oliveira Lima, causando-lhe lesões corporais.
O laudo de exame de lesões corporais foi acostado no mov. 1.7.
A ilustre representante do Ministério Público requereu no mov. 8.1 a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória ao flagrado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, IV, V e VIII, do CPP.
Conforme exposto pelo Ministério Público, o auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito e não há motivos para a decretação da prisão preventiva.
Contudo, entendo desnecessária a aplicação das medidas contidas no inciso II e V, do art. 319, do CPP, em razão da medida protetiva concedida à vítima nos autos em apenso.
Diante do exposto, acolho parcialmente o r. parecer da ilustre representante do Ministério para: a) Homologar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o auto de prisão em flagrante; b) Conceder a liberdade provisória ao flagrado, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do CPP: I- Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; II- Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias sem comunicação à vara criminal; III- Recolhimento de fiança no valor de R$ 550,00 (meio salário mínimo), levando-se em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (art. 326 CPP).
Tome-se por termo e a fiança e as advertências legais.
Recolhido o valor arbitrado, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Distribua-se oportunamente.
Ciência ao Ministério Público.
Irati, 21 de abril de 2021.
FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO (PLANTÃO). -
21/04/2021 22:41
Recebidos os autos
-
21/04/2021 22:41
Juntada de CIÊNCIA
-
21/04/2021 22:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
21/04/2021 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/04/2021 16:22
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
21/04/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
21/04/2021 15:10
Recebidos os autos
-
21/04/2021 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/04/2021 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2021 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/04/2021 14:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/04/2021 14:13
APENSADO AO PROCESSO 0000369-14.2021.8.16.0106
-
21/04/2021 14:13
Recebidos os autos
-
21/04/2021 14:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/04/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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