TJPR - 0003810-34.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2023 18:12
Arquivado Definitivamente
-
14/09/2023 18:12
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/09/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 13:25
Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
-
13/09/2023 13:23
Processo Reativado
-
10/04/2023 14:24
Arquivado Definitivamente
-
06/04/2023 08:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/04/2023 08:16
Recebidos os autos
-
08/03/2023 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 23:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/11/2022 18:01
Recebidos os autos
-
11/11/2022 18:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
14/09/2022 15:29
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/09/2022 15:27
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 19:16
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 18:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 18:07
Recebidos os autos
-
10/05/2022 18:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2022 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 22:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 14:32
Expedição de Mandado
-
12/04/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
11/04/2022 17:35
Recebidos os autos
-
11/04/2022 17:35
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
11/04/2022 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 17:29
Recebidos os autos
-
11/04/2022 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/04/2022 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/04/2022 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
-
11/04/2022 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
-
11/04/2022 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
-
11/04/2022 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
-
11/04/2022 15:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
-
08/04/2022 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
08/04/2022 16:38
Cancelada a movimentação processual
-
08/04/2022 16:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/03/2022 15:14
Recebidos os autos
-
24/03/2022 15:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022
-
24/03/2022 15:14
Baixa Definitiva
-
24/03/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 16:13
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2022 16:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/03/2022 14:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 10:01
Recebidos os autos
-
26/02/2022 10:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 18:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/02/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/02/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 12:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/02/2022 17:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/01/2022 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 23:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 17:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
12/01/2022 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 15:34
Pedido de inclusão em pauta
-
12/01/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 19:16
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
11/01/2022 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/01/2022 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/12/2021 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/12/2021 12:48
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
24/09/2021 11:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2021 21:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2021 21:10
Recebidos os autos
-
23/09/2021 21:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:00
Intimação
Vistos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça Curitiba, 17 de setembro de 2021. João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator -
17/09/2021 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/08/2021 14:26
Recebidos os autos
-
20/08/2021 14:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/08/2021 14:26
Distribuído por sorteio
-
20/08/2021 13:52
Recebido pelo Distribuidor
-
20/08/2021 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/08/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 19:22
Recebidos os autos
-
19/08/2021 19:22
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
16/08/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/07/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE SILAS CRISTIANO MONTEIRO
-
13/07/2021 02:06
DECORRIDO PRAZO DE SILAS CRISTIANO MONTEIRO
-
11/07/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 18:08
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
30/06/2021 15:42
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 18:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/06/2021 18:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
-
27/06/2021 14:50
Juntada de CIÊNCIA
-
27/06/2021 14:50
Recebidos os autos
-
25/06/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 20:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:23
Expedição de Mandado
-
24/06/2021 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 17:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/06/2021 14:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/06/2021 20:05
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/06/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/06/2021 13:30
Recebidos os autos
-
01/06/2021 13:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/05/2021 17:16
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
28/05/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
25/05/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
24/05/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 17:01
Recebidos os autos
-
23/05/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/05/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:35
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
19/05/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 14:49
Conclusos para decisão
-
19/05/2021 14:49
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2021 11:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
17/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2021 16:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/05/2021 14:53
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 14:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/05/2021 12:23
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2021 06:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2021 21:24
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 20:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/05/2021 21:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2021 20:55
Juntada de LAUDO
-
10/05/2021 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 11:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2021 19:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 07:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2021 11:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
30/04/2021 11:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0003810-34.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SILAS CRISTIANO MONTEIRO DECISÃO 1 – O acusado SILAS CRISTIANO MONTEIRO foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (evento 39.1).
Notificado na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 (evento 58.1) apresentou defesa prévia (eventos 66.1), momento em que pugnou pela desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. É o breve relato.
Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.
A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.
Analisando a defesa apresentada, verifico que não se configuraram nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.
Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que se verifica neste momento, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.
Em que pese o pleito de desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, as alegações pertinentes ao mérito serão analisadas em momento oportuno. A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.
Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor do denunciado SILAS CRISTIANO MONTEIRO. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 17 de maio de 2021, às 13h30min, ocasião em que será ouvida 01 (uma) testemunha de acusação, 02 (duas) testemunhas de defesa e interrogado o réu.
Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 4 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos.
Requisitem-se eventuais policiais militares arrolados como testestemunhas. 4.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.
As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 4.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 5 – Ciência ao Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, datado e assinado digitalmente.
Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito -
29/04/2021 20:59
Recebidos os autos
-
29/04/2021 20:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:43
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 18:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 18:21
Expedição de Mandado
-
29/04/2021 18:21
Expedição de Mandado
-
29/04/2021 18:21
Expedição de Mandado
-
29/04/2021 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 18:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/04/2021 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2021 18:00
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 17:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/04/2021 16:10
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/04/2021 18:14
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/04/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/04/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 16:17
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/04/2021 13:32
MANDADO DEVOLVIDO
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23/04/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
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23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.
Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo: 0003810-34.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SILAS CRISTIANO MONTEIRO DECISÃO 1 – Conforme disposição do art. 55 da Lei 11.343/2006, notifique-se pessoalmente o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa preliminar, sendo esta de forma escrita e por meio de defensor constituído, expondo as razões que entenderem de direito.
Faculta-se a juntada de documentos que entenderem relevantes ao caso, bem como a especificação das provas que pretendem produzir, podendo, ainda, arrolarem até 05 (cinco) testemunhas. 1.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 1.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 1.3 – Deverá a parte acusada ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 2 – Caso o acusado não apresente defesa no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa o Dr.
HEMERSON JOSÉ MURÍLIO DA CRUZ, OAB/PR nº 106.886.
Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação do acusado, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar defesa prévia, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pelo causídico nomeado, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 3 – Acolho os itens “V” e "VI" da cota ministerial de evento 39.1.
Assim, posteriormente à juntada do laudo toxicológico definitivo da substância entorpecente apreendida, encaminhe-a para a destruição, mantendo-se a amostra necessária para eventual contraprova, nos termos do art. 50, §3º e § 4º, da Lei 11.343/06.
Oficie-se, nesta hipótese, ao Delegado de Polícia competente para que promova a incineração, observadas as cautelas legais.
Após, encaminhe o competente auto circunstanciado. 4 – Ciência ao Ministério Público. 5 – Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, datado e assinado digitalmente.
Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito -
22/04/2021 14:46
Recebidos os autos
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22/04/2021 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/04/2021 13:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
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22/04/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
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21/04/2021 23:58
Expedição de Mandado
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21/04/2021 23:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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20/04/2021 16:27
OUTRAS DECISÕES
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20/04/2021 14:05
Conclusos para decisão
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20/04/2021 14:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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20/04/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
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20/04/2021 14:00
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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20/04/2021 14:00
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
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19/04/2021 18:54
Juntada de DENÚNCIA
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19/04/2021 18:54
Recebidos os autos
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16/04/2021 11:22
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
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16/04/2021 11:22
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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02/04/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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25/03/2021 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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22/03/2021 13:53
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
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22/03/2021 13:53
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
22/03/2021 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2021 13:50
Alterado o assunto processual
-
22/03/2021 13:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
22/03/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
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20/03/2021 16:00
Recebidos os autos
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20/03/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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19/03/2021 19:45
Ato ordinatório praticado
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19/03/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
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19/03/2021 19:11
Expedição de Mandado DE PRISÃO
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19/03/2021 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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19/03/2021 18:53
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
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19/03/2021 17:29
Recebidos os autos
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19/03/2021 17:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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19/03/2021 16:37
Conclusos para decisão
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19/03/2021 16:37
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
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19/03/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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18/03/2021 21:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
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18/03/2021 17:48
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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18/03/2021 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 17:43
OUTRAS DECISÕES
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18/03/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 13:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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18/03/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
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18/03/2021 12:40
Recebidos os autos
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18/03/2021 12:40
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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18/03/2021 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/03/2021 08:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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18/03/2021 08:50
Recebidos os autos
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18/03/2021 08:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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18/03/2021 08:50
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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18/03/2021 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2021
Ultima Atualização
20/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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