TJPR - 0000577-39.2017.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

UPDATE INFORMATICA ME

CNPJ: 08.147.868/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CONGONHINHAS/PR

CNPJ: 75.825.828/0001-88

LUCIANO MERHY

CPF *98.***.*64-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 26/09/2022 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/07/2022 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 21/06/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/06/2022 10:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:11

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 10/02/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 25/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/07/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 10:19

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 12/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 14/05/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000577-39.2017.8.16.0073 Processo:   0000577-39.2017.8.16.0073 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Revogação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   UPDATE INFORMATICA ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-20) AVENIDA SAO PAULO, 450 - CENTRO - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Polo Passivo(s):   luciano merhy (RG: 35967214 SSP/PR e CPF/CNPJ: *98.***.*64-04) AV.

    DR.

    DAVID XAVIER DA SILVA, 266 PREFEITURA MUNICIPAL - CENTRO - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320--00 - Telefone: 43 3554-1212 Terceiro(s):   Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-88) Dr.

    Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1.

    Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por UPDATE INFORMÁTICA – ME em face do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS.

    Reportando-se aos autos, infere-se que o Juízo, no mov. 72.1, homologou o montante indiciado pelo município, consistente no valor de R$46.921,40, ante a concordância expressa da parte impugnada.

    Acerca da ausência de multa em razão do descumprimento da medida liminar, o Juízo determinou a intimação do Município para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos documento que comprove o cumprimento da medida liminar.

    Intimado, o Município executado alegou, em síntese, que não pagou os valores porque não houve contraprestação de serviço (mov. 84.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público asseverou que a multa é devida ao exequente, pois ocorre por inobservância da decisão judicial (mov. 84.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    No presente cumprimento de sentença, a situação encontra-se debruçada unicamente na incidência da multa fixada pelo Juízo em sede de tutela de urgência.

    O Município, ora executado, pontuou que, “Embasbaca-se conceber a condenação do ente público municipal a pagar por algo que nem mesmo usufruiu”.

    Sobre este ponto, tem-se que trata-se de matéria já apreciada na fase de conhecimento, pois o exequente havia firmado com o Ente Público o Contrato Administrativo n.º 122/2013, o qual tinha por objeto “a prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva em microcomputadores e impressoras de todas as áreas da Administração e manutenção do site do município”.

    O referido contrato foi prorrogado e, posteriormente o Município, ora executado, por meio do Ofício n.º 013/2017-GP, comunicou a rescisão unilateral por razões de interesse público, sem garantir ao contratado, ora exequente, o contraditório e ampla defesa, o que ensejou a procedência da demanda, ante a nulidade do ato administrativo. 2.1 Portanto, nada a prover sobre este tema. 3.

    A respeito da incidência da multa fixada pelo Juízo em sede de tutela de urgência, observa-se que os argumentos apresentados pelo executado não merecem prosperar.

    A medida liminar deferida no mov. 6.1 determinou a intimação do executado para, em 48 (quarenta e oito) horas, suspender o ato de rescisão contratual para promover a imediata retomada da prestação de serviços, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 até o limite de R$20.000,00.

    Contudo, não foi demonstrado ao Juízo o cumprimento da medida liminar, ou seja, houve expressamente desobediência a decisão judicial e a parte executada, embora intimada para demonstrar o contrário, assim não o fez, conforme se extrai no mov. 75.1. 3.1 Portanto, devida a incidência das astreintes fixadas na decisão liminar proferida no mov. 6.1. 4.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória de cálculo atualizada acerca da multa diária fixada na decisão liminar, contendo a discriminação por dia de descumprimento.

    Diligências e intimações necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 20/04/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 24/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 12:38

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 09:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/09/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 23:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 23/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2019 09:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 31/10/2019 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2019

  • 30/09/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2019

  • 30/09/2019 15:43

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2019 15:43

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 07/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2019 16:38

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 12/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2019 13:30

  • 16/07/2019 18:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/07/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MERHY

  • 16/05/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 07/05/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2019 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2019 23:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2019 23:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 09:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2019 19:43

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/03/2019 09:00

  • 25/01/2019 14:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2018 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2018 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MERHY

  • 24/10/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 06/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2018 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2018 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2018 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2018 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/01/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2017 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2017 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR

  • 17/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 18:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2017 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 27/09/2017 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 18:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2017 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 23/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2017 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2017 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE UPDATE INFORMATICA ME

  • 01/07/2017 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 12:46

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/05/2017 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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