TJPR - 0000643-64.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA DA SILVA

CPF *33.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 12:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/11/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 14:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2024 14:48

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 05/11/2024 14:07

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/10/2024 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/04/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 11:47

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2024 13:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 10/08/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 10/08/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 10/08/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2023 13:46

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2023 22:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/06/2023 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00

  • 25/10/2022 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA DA SILVA

  • 07/10/2022 13:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 15:31

    Distribuído por dependência

  • 06/10/2022 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 18/05/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 14:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2022 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/03/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 23/03/2022 12:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 08:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2022 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-64.2021.8.16.0045 Processo:   0000643-64.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$5.546,51 Exequente(s):   APARECIDA DE FATIMA DA SILVA Executado(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, aduzindo, em síntese, que inexistem diferenças salariais devidas a título de adicional de insalubridade.

    Observado o contraditório, manifestou-se a parte exequente. É a síntese.

    Decido. 2.

    Por brevidade, entendo que o contexto daquilo que estabelecido pela Lei Municipal nº 2.147/1992 é suficientemente inclinado ao sentido de que o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o menor valor de referência de vencimentos definido – por desdobramento lógico – no Quadro de Referências de Vencimento do Plano de Cargos do Município, ajustado anualmente, e dividido em grupos de profissionais, observando-se o Plano de Cargos e Vencimentos do Município estabelecido na Lei Municipal nº. 4.453/2016 (vigente).

    Assim, em observância ao título judicial em processamento (o qual, respeitosamente, não contém a definição do que seria o menor valor de referência de vencimentos), entendo que deve ser atribuído como “base de cálculo” do adicional de insalubridade o valor de vencimento disposto no “nível 01” de cada grupo profissional (devidamente estruturado pela Lei Municipal nº. 4.453/2016), correspondente a menor remuneração de referência de cada servidor reclamante e seus cargos específicos, considerando-se, necessariamente, as tabelas de vencimentos divulgadas anualmente pelo ente público reclamado.

    A propósito, seguem as disposições da Lei Municipal nº 2.147/1992 que dão amparo a conclusão acima: Art. 86.

    O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimentos integrante da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos, inclusive no caso de natimorto.

    Art. 88.

    Ao cônjuge ou, na falha deste, a pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor será concedida, a título de auxílio funeral, a importância correspondente ao valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento que faz parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos.

    Art. 96.

    Cada cota de auxílio família corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município.

    Art. 99.

    O Município concederá auxílio ao filho deficiente, física ou mental mente, do servidor público que perceber até 5 (cinco) vezes o valor do menor vencimento instituído, consistindo na assunção integral das despesas de matrícula e mensalidades de escola especial, se for o caso, mais o repasse mensal, em folha de pagamento, do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de referência inicial do Quadro de Referências de Vencimentos integrante do Plano de Cargos e Vencimento.

    Art. 113.

    O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectiva de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do menor valor de referência de vencimentos definido, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

    Art. 200. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem o valor da referência inicial do Quadro de Referência de Vencimento integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município.   Outrossim, repisa-se, que na percepção deste Juízo, o contexto e a coerência legislativa são suficientemente claros, no sentido de que a redação do art. 113, da Lei Municipal nº 2.147/1992, também atribuiu como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor da referência inicial (nível 01) do Quadro de Referência de Vencimento (ajustado anualmente) integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Município (divido em grupos profissionais).

    Portanto, ocupando a parte reclamante o cargo de Técnico em Enfermagem (seq. 1.2), situado no Grupo Profissional Médio – GPM (seq. 58.3) cuja referência de vencimentos definida no “nível 01” é inferior ao salário-mínimo – pelo menos desde o ano de 2016 –, por consequência lógica, inexistem valores devidos a título de diferença salarial pelo uso inconstitucional do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme o demonstrativo apresentado em sequencial 58.6 pela embargante. 3.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução manejados pela parte executada para fins de reconhecer o manifesto excesso à execução nos termos do art. 52, IX, “b”, da Lei nº. 9.099/95 e, por corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3.1.

    Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). 3.2.

    Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. 4.

    Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações necessárias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 04/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/12/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2021 16:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-64.2021.8.16.0045 Processo:   0000643-64.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   APARECIDA DE FATIMA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Processo com retorno da segunda instância.

    Intimem-se as partes para impulsionarem o feito em 30 dias. 2.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 23/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 09:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/09/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 15:51

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 15:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FATIMA DA SILVA

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-64.2021.8.16.0045   Recurso:   0000643-64.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Recorrente(s):   APARECIDA DE FATIMA DA SILVA Recorrido(s):   Município de Arapongas/PR   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    SALÁRIO MÍNIMO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.451/2016.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    CORRETA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992.

    MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO.

    RECÁLCULO DEVIDO.

    REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 65 DA LEI Nº 2.147/1992.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

    JUROS DE MORA, QUE SE CONTAM DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09).

    NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE 17/STF).

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    Recurso conhecido e provido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal que da inconstitucionalidade da lei que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se, assim, a redação original do dispositivo revogado pela lei declarada inconstitucional.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012117-66.2020.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 29.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012114-14.2020.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 10.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000968-63.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021) Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

    Decido.

    O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade.

    Assim sendo, considerando que as razões recursais da parte autora são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença para o fim de reconhecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor valor de referência salarial municipal, nos termos do art. 113 da Lei nº 2.147/1992, condenando o Município de Arapongas ao pagamento das diferenças pecuniárias dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os devidos reflexos, conforme voto-ementa supra.

    Ante o êxito recursal, incabível condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Curitiba, 11 de agosto de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator na/ib

  • 12/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 18:17

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/05/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2021 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021

  • 23/04/2021 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-64.2021.8.16.0045 Processo:   0000643-64.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   APARECIDA DE FATIMA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, 1.

    Inicialmente, defiro ao Recorrente os benefícios da Assistência Judiciária, por presentes requisitos do art. 98-ss, do CPC. 2.

    Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado no seq. 32.1, em seu efeito devolutivo. 3.

    Já inclusas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

    Sem contrarrazões, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar as contrarrazões, atendendo-se ao preceito do art. 42, parágrafo 3º da Lei 9.099/95. 4.

    Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. 5.

    Diligências necessárias.

    Arapongas/Pr, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito  

  • 19/04/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2021 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 12:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 09:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2021 10:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 10:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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