TJPR - 0000326-42.2008.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERACAO FLORESTA DE GUAIRA LTDA

CNPJ: 77.106.383/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLAUDEIR ANTONIO ANDREIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:25

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 09/09/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/09/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/08/2024 14:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 24/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 19:40

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2024 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 18/06/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 17/06/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 14/05/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 09:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 00:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 25/10/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 01:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-42.2008.8.16.0168 Processo:   0000326-42.2008.8.16.0168 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$174.315,69 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA DECISÃO Concedo o prazo requerido.

    Intime-se a parte executada para manifestação, em 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 25/01/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 21:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-42.2008.8.16.0168 Processo:   0000326-42.2008.8.16.0168 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$174.315,69 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA DESPACHO Acerca da manifestação e cálculo de mov. 231, diga a parte executada, no prazo de 10 dias, ciente ainda do mandado cumprido de mov. 220, quanto ao faturamento da empresa.

    Após, voltem conclusos.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito  

  • 03/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/07/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 09:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-42.2008.8.16.0168 Processo:   0000326-42.2008.8.16.0168 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$174.315,69 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA 1.

    Com esteio no art. art. 866 do CPC, defiro parcialmente o postulado no mov. 210.1 e determino a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada.

    A concretização da penhora na forma requerida é possível, desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução; b) nomeação de administrador (art. 866, §2º, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

    Compulsando os autos, vislumbro que houve o preenchimento dos requisitos legais, motivo pelo qual o deferimento do pedido é medida que se impõe.

    Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA.

    DECISÃO.

    DEFERIMENTO.

    RECURSO DOS EXECUTADOS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    PENHORA DE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA (CPC, ARTS. 835, X, E 866, CAPUT, E §§).

    POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

    BUSCAS ANTERIORES POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.

    PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, OUTROSSIM, DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA RECORRENTE.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Relator: Desembargador João Antônio De Marchi - Processo: 0043584-04.2020.8.16.0000 - Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível - Data Julgamento: 12/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DEFERIMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA AGRAVANTE.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE LIQUIDEZ IMEDIATA.

    PRESENTES NO CASO CONCRETO OSREQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERCENTUAL FIXADO.

    ADEQUADO.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A TESE DE QUE O PERCENTUAL ESTIPULADO PODERIA INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. 1.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Processo: 0072020-70.2020.8.16.0000 - Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível - Data Julgamento: 29/03/2021) 2.

    Nomeio como administrador desta renda o(a) próprio(a) gerente da empresa/empresário individual (em sendo o caso), ficando este(a) responsável pela apresentação, no prazo de até 05 (cinco) dias, da forma de pagamento à parte exequente, notadamente quanto ao depósito judicial dos valores, e até o valor ora executado. 2.1.

    Intime-se o(a) Sr(a).

    Gerente/empresário individual, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dê efetivo cumprimento ao art. 866 e §2º, do CPC, cujo teor deve ser transcrito no mandado (“Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.”) e; 2.2.

    Intime-se o(a) Sr(a).

    Gerente/empresário individual no sentido de que, caso descumpra a ordem judicial em epígrafe, poderá haver incidência do art. 774, incisos II e IV, c.c. o art. 903, §6º, todos do CPC. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Roxa, data da assinatura digital.

    Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

  • 20/04/2021 15:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 21:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 11:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 14/01/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2019 17:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2019 09:10

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 03/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 18:41

    Juntada de LAUDO

  • 15/01/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 10/10/2018 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 10/10/2018 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/09/2018 19:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2018 08:52

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 10:03

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 10:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/03/2018 08:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2017 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2017 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2017 08:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2017 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2017 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 08:31

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 08:57

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2017 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 23/06/2017 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 09:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2017 20:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2017 10:27

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 20/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 09:15

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 26/10/2016 13:46

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:09

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/10/2016 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2016 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 12:48

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2016 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 17:47

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/12/2015 14:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/12/2015 13:55

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 20/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 16:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/11/2015 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/11/2015 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2015 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2015 18:51

    Despacho

  • 21/10/2015 12:13

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 00:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2015 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2015 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 08:52

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 13/08/2015 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/03/2015 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/03/2015 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 22/02/2015 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2015 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2015 15:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/02/2015 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/12/2014 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2014 09:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/12/2014 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2014 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

  • 21/11/2014 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 18:10

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2014 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 19:11

    Extinto o processo por desistência

  • 08/08/2014 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2014 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2014 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2014 14:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2014 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2014 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 30/04/2014 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2014 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 17:55

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2013 14:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2008

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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