TJPE - 0143202-61.2024.8.17.2001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 18:47
Conclusos para despacho
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15/04/2025 14:45
Alterada a parte
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26/03/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 14:45
Juntada de Petição de contestação
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26/02/2025 03:42
Decorrido prazo de NORTIC ELETRONICOS LTDA em 25/02/2025 23:59.
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20/02/2025 01:48
Decorrido prazo de HENRIQUE DA CUNHA TAVARES em 19/02/2025 23:59.
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18/02/2025 04:10
Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 17/02/2025 23:59.
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13/02/2025 16:53
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.
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13/02/2025 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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10/02/2025 22:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/02/2025 22:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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10/02/2025 08:39
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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10/02/2025 08:37
Expedição de citação (outros).
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03/02/2025 18:24
Expedição de citação (outros).
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03/02/2025 18:24
Expedição de Comunicação via sistema.
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03/02/2025 18:23
Concedida a Antecipação de tutela
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03/02/2025 18:23
Adesão ao Juízo 100% Digital
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03/02/2025 18:20
Conclusos para decisão
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03/02/2025 13:14
Conclusos para despacho
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31/01/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 18:28
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
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24/01/2025 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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14/01/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0143202-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NORTIC ELETRONICOS LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191570882, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO NORTIC ELETRÔNICOS LTDA propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face do ESTADO DE PERNAMBUCO.
Através da ação, o autor requer a anulação dos lançamentos do DIFAL/ICMS referentes ao ano de 2021, dado o resultado da ADI 5469, bem como que sejam obstados os atos restritivos, impostos pelo réu, de inabilitar o autor em seus cadastros e de restringir a emissão de nota fiscal.
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
D E C I D O.
Observa-se que a petição inicial foi dirigida à Vara da Fazenda Pública da Capital, de modo que foi distribuída por equívoco para este juízo.
Ademais, a competência das Varas dos Executivos Fiscais Estaduais é exclusiva para julgamento da ação de execução fiscal, seus incidentes e ações acessórias (art. 80 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco/Lei Complementar Estadual 100/2007), sendo tal competência absoluta, porquanto determinada em razão da matéria, não podendo, desta forma, ser prorrogada.
Diante do exposto, considerando que a petição inicial se dirige à Vara da Fazenda Pública, bem como entendendo que as Varas dos Executivos Fiscais são varas cuja competência é de natureza absoluta, por expressa designação legal, e com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO para o processamento do presente feito, determinado sua redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife - Pernambuco.
Publique-se, intime-se.
Recife, 18 de dezembro de 2024.
LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 13 de janeiro de 2025.
AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho -
13/01/2025 20:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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13/01/2025 20:30
Conclusos para decisão
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13/01/2025 20:30
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital
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13/01/2025 20:29
Alterado o assunto processual
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13/01/2025 20:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/01/2025 20:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/12/2024 15:37
Declarada incompetência
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18/12/2024 15:15
Conclusos para decisão
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18/12/2024 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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