TJPR - 0001295-20.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

CPF *80.***.*97-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 04/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 14:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/09/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/09/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2024 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 15:46

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2024 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 26/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 14/04/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2024 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 10:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/04/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 11/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 16:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/02/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/02/2024 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2023 08:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/10/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 13:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 21/07/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 15/06/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 13/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 26/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 12:51

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 27/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/01/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 07/10/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 21:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/08/2022 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 23:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/04/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/03/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 25/02/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/10/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 12:07

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 19:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE AMELIA AUGUSTA DE SOUZA

  • 25/06/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 27/04/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 Autos nº. 0001295-20.2021.8.16.0130   Processo:   0001295-20.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.420,93 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   AMELIA AUGUSTA DE SOUZA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 09/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 21:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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