01/09/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800680-27.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Irredutibilidade de Vencimentos] REQUERENTE: LIVIA REGO DA SILVA CEREJO REQUERIDO: RENATO COELHO DE FARIAS, MUNICIPIO DE BARRAS ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, por seu procurador, para no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo) necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI: • Em relação ao processo de conhecimento a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver) a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário (OBRIGATÓRIO): Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos (OBRIGATÓRIO): Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc.) (OBRIGATÓRIO) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descritos na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descritos na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descritos na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descritos na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descritos na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descritos na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.BARRAS-PI, 30 de agosto de 2025.

LIBORIO FERREIRA ARAGAO NETO Secretaria do(a) JECC Barras Sede
30/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:46

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
08/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/01/2025 12:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
23/05/2024 12:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 12:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2023 13:53

Conclusos para decisão
06/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2023 09:59

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/09/2023 13:25

Recebidos os autos
12/09/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/05/2021 00:06

Decorrido prazo de LIVIA REGO DA SILVA CEREJO em 04/05/2021 23:59.
12/04/2021 12:49

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 00:23

Decorrido prazo de LIVIA REGO DA SILVA CEREJO em 06/04/2021 23:59.
29/03/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2021 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 18:52

Julgado procedente o pedido
18/11/2020 13:35

Conclusos para julgamento
16/11/2020 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 10/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 02:32

Decorrido prazo de LIVIA REGO DA SILVA CEREJO em 10/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2020 15:36

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
12/03/2020 09:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/12/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 13:20

Declarada incompetência
17/10/2019 13:55

Conclusos para decisão
06/02/2019 15:47

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2019 14:42

Conclusos para despacho
06/12/2018 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 10:31

Juntada de Petição de contestação
31/10/2018 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 30/10/2018 23:59:59.
03/09/2018 14:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 15:16

Conclusos para decisão
05/06/2018 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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