01/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800018-45.2019.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: JORGE LUIS DE DEUS EXECUTADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação O embargante alega contradição na sentença ao considerar inexigível a multa diária sob o argumento de que não foi fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer, sustentando que deveria incidir o prazo supletivo de 5 dias previsto no art. 218, § 3º do CPC.

Alega, ainda, erro material relativo à extinção da execução sem a satisfação integral da obrigação.

Quanto à alegada contradição, sabe-se que é contraditória a decisão incongruente internamente, ou seja, desprovida de coerência dentro de suas próprias estruturas.

Noutros termos, pode-se dizer que a contradição se constata quando a decisão conta com proposições inconciliáveis entre si.

E os embargos de declaração são a ferramenta adequada para a correção desse quadro.

No ponto relativo às astreintes, os embargos não merecem acolhimento.

A sentença ora embargada fundamentou-se adequadamente no art. 537 do CPC, que determina a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer.

O referido dispositivo não admite interpretação extensiva que permita a aplicação automática do prazo genérico do art. 218, § 3º do CPC, uma vez que se trata de norma específica para execução de obrigação de fazer.

Não há contradição interna na decisão.

A sentença manteve coerência ao aplicar o art. 537 do CPC de forma sistemática, considerando que a sentença de mérito, na fase de conhecimento, não delimitou o tempo para que o réu atendesse a obrigação de fazer.

No ponto, o art. 52, III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência, oportunidade em que o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento.

Essa providência, contudo, não foi adotada quando do julgamento da causa, o que reforça a necessidade de observância do art. 537 do CPC.

A jurisprudência colacionada pelo embargante, embora respeitável, refere-se a casos específicos onde havia elementos diferenciadores, como intimação tempestiva ou fixação implícita de prazo, o que não se verifica nos presentes autos.

Quanto ao alegado erro material, não se verifica a sua ocorrência.

O erro material pressupõe equívoco evidente e manifesto, de natureza mecânica ou aritmética, que não demande maior dilação probatória ou interpretação jurídica.

Na espécie, a questão envolve interpretação sobre os valores devidos e a extensão da obrigação, não configurando mero erro material passível de correção via embargos declaratórios.

A divergência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria não constitui erro material da sentença, mas sim questão de mérito que demandaria discussão mais aprofundada em sede recursal própria.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada.

Intimações e expedientes necessários.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F
28/08/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:23

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
09/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
31/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:22

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE DEUS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/05/2025 23:59.
21/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:19

Decorrido prazo de PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.
21/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:31

Recebidos os autos
10/06/2024 15:30

Expedição de Informações.
10/06/2024 15:26

Juntada de cálculo judicial
14/09/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
14/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/05/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 13:57

Expedição de Alvará.
23/02/2023 13:57

Expedição de Alvará.
20/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:08

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:08

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:32

Recebidos os autos
05/10/2022 12:32

Juntada de Petição de certidão
07/08/2020 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/08/2020 14:36

Juntada de Certidão
28/05/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 13:40

Conclusos para despacho
20/08/2019 00:30

Decorrido prazo de PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO em 19/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 00:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 19/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 20:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2019 12:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 09:35

Julgado procedente o pedido
11/04/2019 11:21

Conclusos para julgamento
11/04/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 10:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2019 17:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 09:17

Conclusos para decisão
04/04/2019 08:58

Audiência conciliação realizada para 04/04/2019 09:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
03/04/2019 08:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 09:23

Juntada de Petição de contestação
02/04/2019 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2019 12:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 14:25

Juntada de Certidão
27/02/2019 10:55

Audiência conciliação designada para 04/04/2019 09:00 Vara Única da Comarca de Pio IX.
27/02/2019 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2019 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2019 20:43

Conclusos para decisão
09/01/2019 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800049-65.2019.8.18.0066

Jorge Luis de Deus

Equatorial Piaui

Advogado: Panmia Frankya Vieira Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2019 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0800592-31.2022.8.18.0109

Ilda Pereira de Franca Ribeiro

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0800592-31.2022.8.18.0109

Ilda Pereira de Franca Ribeiro

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/05/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0850208-08.2024.8.18.0140

1 Delegacia Especializada No Atendimento...

Igor de Castro Regis

Advogado: Flavio Castro Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0800018-45.2019.8.18.0066

Equatorial Piaui

Jorge Luis de Deus

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/08/2020 14:37

Exibir Processo