02/02/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 14:39

Recebidos os autos
01/02/2024 14:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2024 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2024 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/01/2024 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/01/2024 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/12/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/12/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2023 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 18:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/10/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
20/09/2023 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2023 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 18:58

OUTRAS DECISÕES
04/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
07/02/2023 18:35

Recebidos os autos
07/02/2023 18:35

Juntada de CUSTAS
07/02/2023 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 16:38

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
03/02/2023 15:17

Recebidos os autos
03/02/2023 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
03/02/2023 15:17

Baixa Definitiva
03/02/2023 15:17

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
26/10/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 19:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/10/2022 14:36

Recebidos os autos
14/10/2022 14:36

Juntada de CIÊNCIA
14/10/2022 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/10/2022 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:01

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 14:05

Sentença CONFIRMADA
23/08/2022 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 11:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 11:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
15/08/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
15/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2022 15:51

Recebidos os autos
13/07/2022 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2022 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2022 12:26

Conclusos para despacho INICIAL
22/06/2022 12:26

Recebidos os autos
22/06/2022 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/06/2022 12:25

Distribuído por sorteio
22/06/2022 08:46

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/02/2022 07:36

Recebidos os autos
21/02/2022 07:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 21:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
12/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072518-27.2020.8.16.0014 Processo: 0072518-27.2020.8.16.0014 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-30) Rua Almerim, 407 - Vila Curuçá - SANTO ANDRÉ/SP - CEP: 09.291-200 - Telefone(s): (11)976018100 Impetrado(s): Diretor Presidente da Fundação de Esportes Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gomes Carneiro, 315 Moringão - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-240 Diretor Superintendente da Autarquia Municipal da Saúde da Prefeitura de Londrina (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Theodoro Victorelli, 103 - Helena - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-750 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos e examinados estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA sob n° 0072518-27.2020.8.16.0014, impetrado por PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI-ME. I.

RELATÓRIO.

PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI-ME, qualificada nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA inicialmente em face da FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA, também qualificada, alegando, em resumo, que: a) é empresa que organiza eventos voltados à motovelocidade, que variam entre treinos, cursos e campeonatos, organizados majoritariamente no Autódromo Internacional Ayrton Senna; b) diante da pandemia da COVID-19, os eventos foram paralisados, mas tiveram retomada seguindo as novas exigências da Secretaria da Saúde e da Comissão Técnica Especial de Enfrentamento à Pandemia (CTEEP) da cidade; c) elaborou um Plano de Trabalho informando as medidas a serem adotadas dentro do evento, projeto que foi submetido à aprovação da Secretaria de Saúde e da CTEEP; d) realizou com sucesso o primeiro treino após a retomada, tendo solicitado autorização para novo evento a se realizar nos dias 12 e 13 de dezembro de 2020, treino esse igualmente autorizado por ambos os órgãos no dia 14 de outubro de 2020, sendo certo que o contrato de locação do espaço público já foi assinado e devidamente pago; e) ocorre que, no dia 03/12/2020, foi emitido pelo Governo do Estado do Paraná um novo Decreto, de nº 6.294, que adota medidas sanitárias diversas diante do recente aumento dos casos de COVID-19, proibindo “a realização de confraternizações e eventos presenciais que causem aglomerações com grupos de mais de dez pessoas”, ressalvada a “realização de eventos que não envolvam contato físico entre pessoas, inclusive drive-in”, exceção que atende ao caso da impetrante; f) não obstante, em 04/12/2020, a FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA emitiu um comunicado cancelando todos os eventos a serem realizados no autódromo em razão do Decreto Estadual de nº 6.294.

Requer a concessão de tutela liminar que suspenda o ato coator, autorizando a realização do evento nos dias 12 e 13 de dezembro de 2020, junto ao Autódromo Internacional Ayrton Senna, na cidade de Londrina-PR, com a final confirmação da segurança.

Deu valor à causa e anexou documentos (seq. 1.2/1.11).

A determinação de emenda à inicial (seq. 16.1) foi cumprida à seq. 17.1, indicando-se como autoridades coatoras os Sr.

Diretor Presidente da Fundação de Esportes de Londrina e o Sr.

Secretário Municipal da Saúde.

O pleito liminar foi deferido à seq. 19.1.

As autoridades apontadas como coatoras prestaram informações conjuntas à seq. 43.1 aduzindo, basicamente, que: a) devido à realização do evento nos dias 12 e 13 de dezembro de 2020, o feito deve ser extinto dada a perda superveniente do interesse de agir; b) ao vetar o evento, apenas deu obediência à recomendação da Secretaria de Saúde; c) a impetrante, por zelo, poderia ter adiado o evento e submeter suas ponderações às vias administrativas; d) quanto ao evento realizado na cidade de Curitiba-PR, teve a aprovação de outra entidade administrativa, que teve entendimento diverso da autoridade londrinense; e) não há atos ilegais ou abusivos passíveis de serem anulados.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Ouvido, posicionou-se o MINISTÉRIO PÚBLICO pela concessão da segurança, com a confirmação a liminar (seq. 58.1). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

II.I.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI – ME, qualificada nos autos, onde se pretende a concessão de provimento judicial que autorize a impetrante a realizar evento de motovelocidade junto ao Autódromo Internacional Ayrton Senna nos dias 12 e 13 de dezembro de 2020.

II.II.

Não há, de início, que se falar em perda superveniente do interesse de agir.

Embora satisfativa, a tutela liminar há de ser confirmada ou denegada em sentença, conferindo segurança e estabilidade aos fatos praticados sob sua vigência (CPC, art. 302), com força de coisa julgada.

A propósito, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando à realização de prova de aptidão física em concurso público - Concessão de liminar satisfativa não faz coisa julgada - Apelação da impetrante provida. 1.

De fato, a liminar de natureza satisfativa constitui decisão precária e não produz coisa julgada, devendo ser prolatado julgamento de mérito para materialização do direito sub judice” (TJSP, AC 0004188-86.2014.8.26.0053, Rel.

Fermino Magnani Filho, DJ 10.08.2015).

II.III.

Ao que se vê dos autos, previamente à publicação do Decreto Estadual nº 6294/2020 (seq. 1.10), havia a impetrante apresentado a “Proposta de Protocolo de Práticas de Segurança Contra o Covid 19 para Continuidade dos Treinos de Motovelocidade” (seq. 1.6), objetivando a “realização do treino de motovelocidade nos dias 12 e 13 de Dezembro de 2020, cuja realização mereceu a aprovação da FEL” (seq. 1.7) e contou com parecer favorável da Comissão Técnica da Secretaria Municipal de Saúde (seq. 1.8).

Segundo pontuou a Comissão Técnica Especial de Enfrentamento à Pandemia (CTEEP) ao concordar com a aprovação do evento, a modalidade de esporte “não é do contato físico entre os participantes; a condição estrutural do autódromo permite oportunizar o distanciamento entre as pessoas; o evento não será aberto ao público; o protocolo apresentado atende às demais medidas gerais não farmacológicas; a realização de triagem todos os dias, como barreira sanitária; a proibição da entrada de crianças, idosos, portadores de doenças crônicas, gestantes e lactantes”.

Não havia motivos técnicos, então, para o cancelamento do evento informado pela FEL no “comunicado” anexado à seq. 1.11, vez que a situação da impetrante se enquadrava nas exceções do par. único, do art. 2°, do Decreto Estadual n° 6294/2020, que embasou a vedação: “Art. 2º Proíbe a realização de confraternizações e eventos presenciais que causem aglomerações com grupos de mais de dez pessoas, excluídas da contagem crianças de até quatorze anos.

Parágrafo único.

Excetua-se do disposto no caput deste artigo a realização de eventos que não envolvam contato físico entre pessoas, inclusive drive-in” (destaquei).

Procede, portanto e sem delongas, a segurança impetrada.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para conceder a segurança impetrada, confirmando a ordem liminar de seq. 19.1, que autorizou a realização o evento descrito no Termo de Autorização de Uso nº 023/2020 (seq. 1.7).

Condeno a FEL ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º).

Cumpra-se o disposto no art. 13, da Lei 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.

Demais diligências necessárias.

Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (d)
01/09/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 18:22

CONCEDIDA A SEGURANÇA
12/03/2021 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2021 17:04

Recebidos os autos
11/03/2021 17:04

Juntada de PARECER
11/03/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 19:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
12/02/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
29/01/2021 02:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE PATRÍCIA LUPINETTI EVENTOS EIRELI - ME
29/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 19:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:21

Juntada de Petição de contestação
16/12/2020 00:58

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 19:58

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2020 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 17:50

Juntada de Certidão
09/12/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:36

Juntada de Certidão
09/12/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2020 17:22

Expedição de Mandado
09/12/2020 17:11

Expedição de Mandado
09/12/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2020 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
09/12/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 12:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/12/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 08:51

Concedida a Medida Liminar
08/12/2020 12:13

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/12/2020 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/12/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 12:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/12/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/12/2020 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 12:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/12/2020 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 08:22

Recebidos os autos
07/12/2020 08:22

Distribuído por sorteio
05/12/2020 23:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2020 23:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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