02/09/2025 00:19

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804325-59.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: ELIANE SOUSA DOS SANTOS INTERESSADO: J.

A.

L.

SILVA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos à execução, em que a parte executada alega a nulidade do acordo homologado nos autos por ausência de assinatura do documento.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a improcedência dos embargos. É o que importa relatar, decido.

Os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está previsto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, vejamos: Art. 52 [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Os embargos foram opostos tempestivamente pela executada, dentro do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.

Assim, passo à análise do mérito dos embargos.

Quanto à alegada nulidade do documento, o executado alega que o documento não está devidamente assinado pelo mesmo, afirmando que nunca chegou a fazer qualquer acordo ou tratativa com a exequente.

Apresentou documentos em ID 76284229 e 76284228, os quais não possuem assinatura.

Além disso, o executado aponta que não foram atendidos os requisitos do art. 784, III do Código de Processo Civil que exige a assinatura de duas testemunhas em títulos executivos extrajudiciais.

Ocorre que, nos documentos juntados pela parte exequente em ID 24128420, consta a assinatura do requerido, ao final do documento.

Por fim, quanto à necessidade da assinatura de duas testemunhas, a regra diz respeito a títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos, uma vez que se trata de acordo firmado entre as partes em sede judicial, que, uma vez homologados, tem o caráter de título executivo judicial, dispensando a assinatura das testemunhas.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

APELAÇÃO .

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRELIMINAR.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.

MÉRITO FAVORÁVEL AO APELADO .

NÃO APRECIAÇÃO.

TESE DE NULIDADE DO ACORDO.

EXIGÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE .

TRANSAÇÃO.

ART. 842 DO CC.

DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO .

POSSIBILIDADE DE SER REALIZADA POR TERMOS NOS AUTOS, ASSINADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ.

RITO OBSERVADO.

TESE REJEITADA.

TESE DE ERRO NA CONTAGEM DO JUROS .

MERA DISCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO.

TRANSAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER ANULADA POR DOLO, COAÇÃO, ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1 .

CIANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ajuizou Ação Monitória em face de GODY TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA-ME, sendo proferida sentença homologando acordo entre as partes.

Jéssica Cunha Teixeira, Jorge Luiz Praciano da Silva e Godoy Telecomunicações e Informática Ltda ME interpuseram Apelação alegando nulidade no acordo em razão da ausência de testemunha e contagem errônea dos juros.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 .

Cinge-se a controvérsia acerca do acerto da sentença que homologou acordo celebrado entre as partes sem constar assinatura de duas testemunhas e com erro na aplicação de juros compostos para o cálculo do saldo devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Preliminarmente, quanto à insurgência contra o pedido de gratuidade judiciária, deixa-se de adentrar ao mérito em si acerca do cabimento ou não do benefício .

O não recolhimento do preparo gera a deserção do recurso e, consequentemente, seu não conhecimento.

No entanto, ¿desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485¿.

Aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito . 4.

Tese da nulidade do acordo por ausência de testemunha: vige no CC a regra da forma livre na celebração dos negócios jurídicos, conforme art. 107.

A exigência de duas testemunhas somente é cabível para hipóteses previstas em lei .

O negócio jurídico em questão é uma transação, cujo regramento encontra-se previsto no art. 842.

Inexiste obrigação de duas testemunhas nos casos de transação realizada em juízo, podendo ser realizada por termos nos autos, assinada pelas partes e homologado pelo juízo, como o foi.

A ausência de duas testemunhas, quando não exigida, impede a propositura de demanda executiva, mas não de conhecimento, e não atinge a validade do contrato, pois não viola o art . 104 do CC.

Tese rejeitada. 5.

Tese de erro no cômputo dos juros .

A transação é negócio jurídico bilateral previsto no art. 840 do CC.

A mera discordância com os termos do acordo, com arrependimento posterior, não é capaz, por si só, anular a transação, que somente pode ser anulada, não revogada, nos casos de ¿dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa¿ (art. 849 do CC), não podendo ser anulada ¿por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿ (art . 849, parágrafo único, do CC¿).

E dentre os assuntos que podem ser objeto de transação está a multa convencional: ¿Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional¿ .

Precedentes.

Em nenhum momento a parte alegou ou provou vício de consentimento apto a fundamentar a anulação do acordo.

Tese rejeitada.

IV .

DISPOSITIVO.

Recurso conhecido e Desprovido.

Sentença mantida.

Dispositivos relevantes citados: Art . 1.007 do CPC; Art. 488 do CPC; Art. 107 do CC; Art . 784, III, do CPC; Art. 842 do CPC; Art. 104 do CC; Art. 840 do CC; Art . 849, caput e parágrafo único, do CC; Art. 847; Art. 926 do CPC; Art. 927 do CPC .

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1968780 MS 2021/0242280-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022; TJ-CE - Apelação Cível: 0215322-31.2023.8.06 .0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024; TJ-CE - AC: 00508973420208060084 Guaraciaba do Norte, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023; TJRS, Apelação *00.***.*38-31, Relator (a): Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 06/03/2018; TRF4, AC 5006131-47.2017.4.04 .7117, Relator (a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019; TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Recursos de Apelação: 06167101520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a).

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021; TJ-MT 10011647420198110053 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Em.

Relator .

Fortaleza, data da assinatura digital.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00144824020168060101 Itapipoca, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 28/02/2018, Publicado em: 06/03/2018; TRF4, AC 5006131-47.2017.4 .04.7117, Relator(a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019; TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO, Recursos de Apelação: 06167101520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021; TJ-MT 10011647420198110053 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Em .

Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0014482-40.2016 .8.06.0101, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024), Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) - grifei Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer a validade da citação e, consequentemente, da intimação da sentença, ratificando a certidão de trânsito em julgada proferida nos autos originais sob o ID 26826554.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, indicando meios de execução e apresentando os valores devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025.

Cumpra-se.

Intime-se.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
29/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:58

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/08/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2025 21:04

Conclusos para decisão
03/08/2025 21:04

Expedição de Certidão.
03/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:38

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
27/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE ALDENIR LOPES SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE ALDENIR LOPES SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:42

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 07:14

Decorrido prazo de JOSE ALDENIR LOPES SILVA em 12/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2025 19:35

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:03

Juntada de contrafé eletrônica
13/02/2025 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:29

Conta Atualizada
31/07/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2024 07:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2024 12:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 09:20

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
05/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:50

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:53

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:51

Processo Reativado
22/07/2022 09:51

Processo Desarquivado
21/07/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 13:51

Baixa Definitiva
11/07/2022 13:51

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:20

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2022 11:19

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2022 20:13

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.
08/06/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 21:03

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:22

Homologada a Transação
21/02/2022 12:25

Conclusos para julgamento
21/02/2022 12:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/02/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 08:43

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2021 09:34

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 10:38

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
23/10/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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