01/09/2025 22:28

Juntada de Petição de certidão de custas
27/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813913-06.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ALYSSON FELIPE SILVA CASTRO DECISÃO

Vistos.

Em razão da não localização do bem, requer o(a) demandante, dentre outras coisas, a expedição de ofício às empresas de telefonia móvel (VIVO, TIM e CLARO) para que sejam fornecidos os endereços que eventualmente possuam em seus cadastros.

Entretanto, favorecido pela busca e apreensão deferida, ao autor(a) incumbe envidar esforços para localizar o veículo, nada autorizando exigir do requerido informação sobre o paradeiro da coisa, até porque a não localização do bem com o devedor autoriza a conversão da busca em execução.

Autoexplicativo neste sentido é aresto a seguir: "(...) Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969, -Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva-. 1.

A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, na medida em que a citação da parte ré somente será efetivada após o bem alienado fiduciariamente ser apreendido. (...)". (TJ-DF; Proc 0712.21.5.022017-8070001; Ac. 106.0492; Oitava Turma Cível; Relª Desª Nídia Corrêa Lima; Julg. 17/11/2017; DJDFTE 06/12/2017).

Forte nestas razões, indefiro o pedido de Id 78103730.

Intime-se o autor a respeito, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente, por correio, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/08/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:21

Outras Decisões
10/07/2025 14:11

Decorrido prazo de ALYSSON FELIPE SILVA CASTRO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:31

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:02

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
08/04/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:49

Decorrido prazo de ALYSSON FELIPE SILVA CASTRO em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:49

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 11:12

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:32

Expedição de Mandado.
10/02/2025 23:06

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 03:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de ALYSSON FELIPE SILVA CASTRO em 11/11/2024 23:59.
19/10/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 03:03

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 06:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:20

Expedição de Mandado.
11/09/2024 11:23

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 07:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:26

Expedição de Mandado.
19/02/2024 11:08

Expedição de Mandado.
28/01/2024 03:58

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 00:51

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 06:17

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:31

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:24

Expedição de Mandado.
30/09/2023 03:24

Decorrido prazo de ALYSSON FELIPE SILVA CASTRO em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:50

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 06:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:27

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 19:54

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:31

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:29

Expedição de Mandado.
30/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 05:28

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 19:07

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 05:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:22

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:31

Expedição de Mandado.
13/04/2023 23:43

Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:46

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802648-97.2025.8.18.0152

Bernardo Raimundo dos Santos

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Valter Junior de Melo Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0800646-23.2025.8.18.0131

Maria da Silva Bezerra

Banco Bradesco SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/08/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0000271-38.2017.8.18.0098

Roberto Pereira da Silva

T Y Jeronimo e Silva - EPP

Advogado: Roseana Monteiro Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2017 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0801007-22.2020.8.18.0032

Marli Maria de Lima

Marcelino Cosme de Lima

Advogado: Everton Valter da Silva Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2020 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0800784-16.2023.8.18.0048

Maria de Fatima de Jesus da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/04/2023 17:51

Exibir Processo