09/02/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:31

Recebidos os autos
31/01/2024 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/01/2024 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2024 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
16/01/2024 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/01/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/01/2024 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/04/2023 15:34

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2023 01:14

Conclusos para decisão
13/04/2023 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
13/04/2023 18:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 12:43

PROCESSO SUSPENSO
11/04/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 01:08

Conclusos para decisão
10/04/2023 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/03/2023 17:51

Recebidos os autos
27/03/2023 17:51

Juntada de CUSTAS
27/03/2023 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/05/2022 14:23

PROCESSO SUSPENSO
30/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 01:03

Conclusos para decisão
25/04/2022 13:18

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/04/2022 07:30

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:03

Expedição de Mandado
16/12/2021 17:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/12/2021 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/11/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
13/09/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013133-98.2016.8.16.0173 Processo: 0013133-98.2016.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$615,54 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): KAREN CRISTINA BERTONI KAREN CRISTINA BERTONI 1.

Pretende o exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

Dispõe o citado artigo: "Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".

Logo, ao deferimento da medida, necessário se faz que o devedor não pague a dívida, não apresente bens à penhora, e que estes não sejam encontrados, sendo imprescindível o esgotamento dos meios necessários à sua localização.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado.

Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 428.902/BA, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 28/11/2013) Conforme certidão da secretaria do juízo, não tendo o executado pago a dívida, já foram realizadas buscas de bens e ativos finaneiros pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, todas sem sucesso.

POSTO ISSO, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, defiro o pedido formulado pelo exequente e DECRETO a indisponibilidade dos bens do executado. 2.

Expeçam-se os ofícios e mensagens eletrônicas necessárias à efetivação da ordem, que deverá ser cumprida, tornando indisponíveis bens pela ordem de preferência de penhora e apenas até o montante necessário à garantia integral da execução, consideradas eventuais penhoras, depósitos, bloqueios ou cauções que já tenham sido eventualmente realizados. 3.

Logo que se chegue à constrição de bens suficientes, ao pagamento ou à extinção da dívida por qualquer meio, proceda-se imediatamente a baixa da presente medida. 4.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, na data certificada pelo sistema.

Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
27/08/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:14

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
23/08/2021 15:15

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:15

Juntada de Certidão
02/07/2021 09:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/04/2021 15:11

Alterado o assunto processual
11/04/2021 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 15:22

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
08/03/2021 13:33

Conclusos para decisão
08/03/2021 13:33

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
15/01/2021 14:20

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/11/2020 17:49

Recebidos os autos
20/11/2020 17:49

Juntada de CUSTAS
20/11/2020 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2020 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/11/2020 16:45

Processo Desarquivado
29/10/2020 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2018 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 13:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/06/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 13:14

Juntada de Certidão
05/06/2018 01:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/05/2017 16:02

PROCESSO SUSPENSO
26/04/2017 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 13:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
06/04/2017 18:35

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
20/03/2017 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 12:57

Recebidos os autos
01/03/2017 12:57

Juntada de Certidão
24/02/2017 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2017 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 16:57

Juntada de Certidão
24/02/2017 16:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2017 14:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/02/2017 00:00

DECORRIDO PRAZO DE KAREN CRISTINA BERTONI
01/02/2017 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 15:05

Juntada de Certidão
05/12/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2016 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 17:07

Despacho
17/11/2016 18:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/11/2016 18:19

Juntada de Certidão
08/11/2016 12:34

Recebidos os autos
08/11/2016 12:34

Distribuído por sorteio
08/11/2016 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2016 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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