26/08/2025 09:41

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Guadalupe Praça César Cals, Centro Administrativo, GUADALUPE - PI - CEP: 64840-000 PROCESSO Nº: 0800171-10.2025.8.18.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Financiamento de Produto] AUTOR: NITERCIA SILVA LIMA SANTOS REU: BANCO PAN S.A e outros (2) DECISÃO Instada, a autora ressaltou a “flagrante a confusão patrimonial ao qual a parte autora convive, com a mistura dos recursos pessoais e do seu negócio”, juntou novos extratos, solicitou a inclusão de novo réu e requereu o deferimento da gratuidade judiciária.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Pois bem, no caso concreto tenho não ser possível, com os documentos até agora carreados aos autos, o deferimento do benefício pleiteado.

E isso porque a autora, empresária, não evidenciou sua insuficiência de recursos, deixando, por exemplo, de informar sobre a existência de poupanças ou outras aplicações financeiras em seu nome.

Observo que a autora anexou extratos de contas bancárias.

Contudo, os referidos extratos não servem para comprovar, de forma plena e inequívoca, a situação financeira da parte, especialmente considerando que não se sabe se estes são os únicos extratos bancários da autora ou se há outros recursos financeiros em sua disponibilidade.

Dessa maneira, à míngua de elementos que conduzam à presunção de que o autor é pessoa juridicamente pobre, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA e determino a INTIMAÇÃO do demandante para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com o consequente cancelamento do registro do feito neste juízo depois de decorrido o prazo deferido sem o devido preparo (art. 290 do Código de Processo Civil).

Intime-se o autor por seu procurador.

Guadalupe/PI, datado e assinado eletronicamente.

Breno Borges Brasil Juiz de Direito
21/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NITERCIA SILVA LIMA SANTOS - CPF: *27.***.*57-19 (AUTOR).
07/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de custas
09/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 11:56

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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