20/08/2025 21:41

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803272-04.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Direito Autoral] AUTOR: MARIA BENVINDA DO NASCIMENTO MIRANDA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos postos pela legislação, que, no caso, correspondem ao fumus boni iuris, equivalente ao relevante fundamento da demanda, e ao periculum in mora, consistente no perigo de ineficácia da medida caso concedida somente em decisão final.

Em razão dos efeitos da concessão das liminares, na apreciação de pedidos de tal natureza o magistrado deve portar-se com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade, e atuando de forma a harmonizar o fator tempo, essencial à efetividade do processo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Deve-se ter em vista que tutelas antecipatórias, especialmente nos Juizados, devem ser perseguidas como ultima ratio, e não como a primeira possibilidade.

In casu, diante da vulneração ao assento constitucional do contraditório e ampla defesa em desfavor da parte adversa, aliado a necessidade de verificação dos pressupostos para o exame da medida de urgência inaudita altera pars contida na inicial e vislumbrando estarem neste momento ausentes em juízo de cognição sumária os requisitos intrínsecos e extrínsecos capazes de motivar o convencimento indispensável ao acolhimento da postulação antecipatória de urgência ora requestada, reservo-me, para em sendo o caso, apreciar o pleito até final decisão a fim de possibilitar que tenha curso a instrução, determinando que o feito tenha regular processamento, sem prejuízo da faculdade de poder reapreciar, se for o caso, mas em evento oportuno ou até mesmo em final decisão de mérito, especialmente após a realização de audiência ou estabelecido o contraditório. À Secretaria citação da parte requerida.

Intimem-se da audiência designada.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
14/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
04/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807399-37.2023.8.18.0140

Joaquina Bezerra dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/07/2023 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0800053-78.2025.8.18.0103

Maria Gessi Sousa de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0803256-50.2025.8.18.0167

Raimundo Goncalves de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Paloma Cardoso Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/08/2025 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0844364-43.2025.8.18.0140

Jose Maria Goncalves Guimaraes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Paloma Cardoso Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/08/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0803038-22.2025.8.18.0167

Francisca Monteiro da Silva

Banco Intermedium SA

Advogado: Paloma Cardoso Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/07/2025 16:41

Exibir Processo