TJPR - 0006287-85.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ ALFREDO DESSELMAM

CNPJ: 04.160.899/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO/PR

CNPJ: 01.607.539/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 22:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 22:05

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:37

    APENSADO AO PROCESSO 0006648-39.2019.8.16.0024

  • 31/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 31/07/2024 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/05/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2024 12:50

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2024 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/03/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 11:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 14/12/2023 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR

  • 05/12/2023 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR

  • 07/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2023 13:57

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2023 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2023 13:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2023 13:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2023 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/10/2023 22:35

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/10/2023 13:30

  • 19/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/06/2023 16:05

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 16/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59

  • 02/06/2023 15:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2023 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2023 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/08/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2022 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2022 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/04/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:28

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/03/2022 14:27

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0013632-78.2015.8.16.0024

  • 18/03/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 16:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/03/2022 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 20:34

    Declarada incompetência

  • 14/02/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006287-85.2020.8.16.0024 Processo:   0006287-85.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$2.052,01 Embargante(s):   LUIZ ALFREDO DESSELMAM Embargado(s):   Município de Campo Magro/PR   Vistos para decisão   1.

    Recebo os embargos para processamento, com efeito suspensivo.

    Anote-se nos autos principais. 2.

    Em que pese a presente ação não esteja integralmente garantida, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido que, o art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80 tem sua aplicação excepcionalmente mitigada nos casos em que houver a garantia parcial da obrigação e a parte embargante comprovar inequivocamente sua hipossuficiência financeira, senão vejamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA PENHORA ONLINE PARCIAL PARA FINS DE ABERTURA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

    NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980.

    REGRA EXCEPCIONADA APENAS DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE BENS.

    QUESTÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP.

    REPETITIVO Nº 1.127.815/SP.

    TODAVIA, AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“Em observância à ampla defesa e à garantia de acesso ao Poder Judiciário, tem-se mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado quando a parte executada, comprovadamente, for hipossuficiente (v.g.: Primeira Seção, REsp 1.127.815/SP, repetitivo)” (STJ.

    REsp 1681111/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0063985-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 22.03.2021) In casu, a hipossuficiência financeira da embargante ficou demonstrada pelos documentos acostados na inicial, onde demonstra a inatividade da pessoa jurídica, assim, o pedido de mov. 15 deve ser acolhido, para que o feito tenha prosseguimento. 3.

    Intime-se o embargado a responder no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 17 da Lei 6.830/80.   4.

    Se na resposta do embargado forem suscitadas matérias prefaciais, manifeste-se a parte embargante em réplica no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Ato contínuo, especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, de forma circunstanciada, as provas que pretendem produzir, indicando, obrigatoriamente, sua finalidade probatória, sem prejuízo da aplicação da regra contida no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

    No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo, podendo inclusive, apresentar proposta por escrito. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, datado eletronicamente.   Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito

  • 10/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0013632-78.2015.8.16.0024

  • 15/10/2020 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/09/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 17:38

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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