25/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:25

Juntada de Certidão
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860130-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BENEDITA ROCHA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 21 de agosto de 2025.

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/08/2025 20:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 11:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860130-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: BENEDITA ROCHA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se na essência de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, estando as partes acima epigrafadas devidamente qualificadas nos autos.

Alega a Autora perceber, em seu benefício, a existência de descontos de prestações de contrato que não firmou com o requerido.

Requereu, ao final, a citação do réu para contestar a ação, bem como a procedência total do pedido.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40. 733,20 (quarenta mil e setecentos e trinta e três reais e vinte centavos e fez pedido de gratuidade.

Despacho inicial do ID. 68985017 deferiu a gratuidade pleiteada e determinou a intimação da autora para juntada de extrato bancário do período correspondente aos dois meses anteriores e posteriores à contratação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Apesar de devidamente intimada, a parte autora não procedeu com o cumprimento da diligência ora determinada.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) O feito em epígrafe comporta julgamento conforme o estado em que se encontra, na forma prevista no art. 354 c/c 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, constituindo, exceção a ordem cronológica na forma prevista pelo art. 12 do CPC.

Conforme já relatado, as razões para o pronunciamento judicial estão devidamente apresentadas no despacho de ID. 49377659, o qual mantenho por seus próprios fundamentos.

Computa-se do Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Desse modo, é suficientemente configurada a hipótese de indeferimento da peça de ingresso, pois o autor, embora regularmente intimado, não emendou a petição inicial.

Portanto, não cumprida a diligência determinada, indefiro a petição inicial.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, 330, § 1°, inciso II c/c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Custas iniciais pela parte autora, ficando a cobrança das mesmas suspensas em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:15

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BENEDITA ROCHA DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 03:09

Decorrido prazo de BENEDITA ROCHA DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 10:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITA ROCHA DE SOUSA - CPF: *62.***.*96-87 (AUTOR).
10/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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