23/11/2022 15:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 17:18

Recebidos os autos
22/11/2022 17:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/11/2022 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2022 19:30

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/11/2022 07:59

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
10/11/2022 07:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2022 17:21

APENSADO AO PROCESSO 0016691-94.2022.8.16.0035
08/11/2022 17:20

APENSADO AO PROCESSO 0016703-11.2022.8.16.0035
08/11/2022 16:25

APENSADO AO PROCESSO 0016702-26.2022.8.16.0035
08/11/2022 15:18

APENSADO AO PROCESSO 0016698-86.2022.8.16.0035
24/10/2022 12:57

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2022 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 20:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:59

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/10/2022 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/08/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 22:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 22:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2022 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2022 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 11:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/05/2022 21:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2022 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 13:35

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/03/2022 19:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/03/2022 14:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/01/2022 15:39

Conclusos para decisão
16/12/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 19:10

Conclusos para decisão
29/11/2021 18:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/11/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 20:39

Juntada de Petição de contestação
16/09/2021 17:36

Recebidos os autos
16/09/2021 17:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/09/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-51.2021.8.16.0202 1.

Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. 2.

Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1].

No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

Após, venham conclusos. Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 26 de agosto de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
26/08/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/08/2021 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2021 17:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
23/08/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2021 14:46

Recebidos os autos
18/08/2021 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/08/2021 14:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/08/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-51.2021.8.16.0202 Processo: 0000315-51.2021.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Valor da Causa: R$117.809,35 Autor(s): *35.***.*68-21 CRISTINA MAIA DE ALMEIDA RIBEIRO Eraldo José Ferreira da Cruz MARIA DAS GRAÇAS BELLI DE PAULA XAVIER REJANE DE LOURDES BORGES DA SILVA rosangela scrippe de oliveira Réu(s): Município de São José dos Pinhais/PR A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim prevê: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Veja-se que, ao contrário do que ocorre com os Juizados Especiais Cíveis, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.

Destarte, considerando que no presente feito o valor dado à causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, que a parte autora é pessoa física e que não estão presentes quaisquer das restrições dos artigos 2º, §§ 1º, 2º, e 5º da Lei nº 12.153/2009.

Isso porque, em se tratando de ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, é definida pelo valor perseguido por cada requerente, individualmente, não importado se a soma ultrapassa 60 salários-mínimos.

Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ii – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA RETIFICASSE O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

III – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE PARA A AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRETENSÃO, QUE É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECONHECIMENTO DE INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.

IV – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013133-59.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.06.2021) No caso em comento, ainda que o valor atribuído à causa seja de R$ 117.809,35 (cento e dezessete mil, oitocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), dos cálculos de evento 1.11, vê-se que tal quantia equivale equivalente a soma dos valores individuais pleiteados por cada autor, que são inferiores a 60 salários-mínimos.

Nesta toada, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a ação, determinando a sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações e cautelas de praxe.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto
10/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:12

Declarada incompetência
28/07/2021 09:51

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:59

Recebidos os autos
14/07/2021 11:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/07/2021 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009965-96.2018.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian Henrique Alves Pereira

Advogado: Pedro Henrique Piro Martins

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2018 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0000950-73.2020.8.16.0135

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Alessandro Serra Santos

Advogado: Nivaldo Aparecido Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0001645-79.2020.8.16.0053

Luiz Antonio Confortini

Municipio de Alvorada do Sul

Advogado: Daniel Fabiano Camba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2020 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0005939-23.2015.8.16.0160

Itamar Angelo de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Maiara Luana de Oliveira Pires Bibiano

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2021 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0003422-15.2017.8.16.0115

Anildo Henrique Benche Becker

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Christiano Soccol Branco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2021 08:00

Exibir Processo