TJPI - 0800445-90.2024.8.18.0155

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800445-90.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO EDMAR DE SOUSA REU: ITURAN SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANTONIO EDMAR DE SOUSA em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Antes, porém, analiso as preliminares ao mérito suscitadas pela empresa promovida.

Em relação ao tópico da impugnação à justiça gratuita, entendo que não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se aplica no presente caso.

Assim, rejeito essa preliminar.

Discutidas a questão preliminar alegada, avanço na análise do mérito.

Em síntese, a parte autora sustentou que foi cliente da empresa ré e que, por complicações financeiras, deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas, razão pela qual firmou acordo com a requerida a fim de quitar seu débito junto à mesma. É incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, vez que ambas confirmaram a relação de prestação de serviços e diante da juntada de contrato, em id 57636188. É incontroverso também a realização de acordo para quitação de dívida da parte autora, bem como o pagamento do montante acordado, conforme se depreende do documento anexado ao id 57636601, o qual consta os comprovantes da efetuação dos pagamentos devidos.

Portanto, a questão a ser discutida é no tocante à realização de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes pela promovida em prejuízo ao autor.

Veja, o presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei 8078/90).

In casu, verifico que, de fato, houve a inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes em 15.03.2024 (id 57636599).

No entanto, a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência da parte autora, o que seria imprescindível para justificar a inscrição desta no cadastro de inadimplentes.

Ademais, em peça contestatória, afirma que o pagamento do valor devido ocorreu de forma duplicada em razão de falha no sistema financeiro da própria empresa.

Da análise detida dos autos, nota-se que a empresa ré, após a propositura da presente ação, retirou o nome da parte autora do sistema de inadimplentes (id 60738147).

Desta feita, é perceptível que houve perda superveniente do objeto, haja vista o advento de fato extintivo da situação substancial alegada em juízo posterior à propositura da ação, o que acaba por fustigar o mérito, nos termos do art. 493, do Código de Processo Civil.

Desta feita, resta discutir acerca da ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. É sabido que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida no que se refere a certos aspectos da personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Nesse sentido, em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, § 2º, CPC.

I.

Não há que se falar em não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando o apelo impugnar diretamente os fundamentos da sentença.

II.

Comprovada a responsabilidade da seguradora quanto ao débito inscrito em nome do autor nos cadastros de inadimplentes, deve ser arbitrada indenização por dano moral em favor do requerente.

III.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

IV .

Fixada indenização por danos morais, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não da causa, por inteligência do artigo 85, § 2º, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 50125381920238130701, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) dá ensejo à reparação por danos morais, uma vez que o dano moral se configura in re ipsa.

Precedente do c.

STJ. 2.

Minorar o valor de dano moral para R$ 10 .000,00 (dez mil reais) Precedentes do TJES. 3.

Sentença parcialmente reformada. 4 .

Dar parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-ES - APL: 00044553120148080030, Relator.: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/01/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2018) Haja vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da requerida, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor.

Evidenciada a culpa da parte requerida na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à parte autora, a título de danos morais, uma vez que restou incontroverso o seu prejuízo moral.

No entanto, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. À vista disso, é razoável a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais).

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as questões preliminares ao mérito, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido vestibular, o que faço para condenar a ré ITURAN SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em face da parte autora, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação.

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

PIRIPIRI-PI, 29 de julho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800445-90.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO EDMAR DE SOUSA REU: ITURAN SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANTONIO EDMAR DE SOUSA em face de ITURAN SERVIÇOS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Antes, porém, analiso as preliminares ao mérito suscitadas pela empresa promovida.

Em relação ao tópico da impugnação à justiça gratuita, entendo que não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se aplica no presente caso.

Assim, rejeito essa preliminar.

Discutidas a questão preliminar alegada, avanço na análise do mérito.

Em síntese, a parte autora sustentou que foi cliente da empresa ré e que, por complicações financeiras, deixou de efetuar o pagamento das parcelas devidas, razão pela qual firmou acordo com a requerida a fim de quitar seu débito junto à mesma. É incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, vez que ambas confirmaram a relação de prestação de serviços e diante da juntada de contrato, em id 57636188. É incontroverso também a realização de acordo para quitação de dívida da parte autora, bem como o pagamento do montante acordado, conforme se depreende do documento anexado ao id 57636601, o qual consta os comprovantes da efetuação dos pagamentos devidos.

Portanto, a questão a ser discutida é no tocante à realização de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes pela promovida em prejuízo ao autor.

Veja, o presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei 8078/90).

In casu, verifico que, de fato, houve a inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes em 15.03.2024 (id 57636599).

No entanto, a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência da parte autora, o que seria imprescindível para justificar a inscrição desta no cadastro de inadimplentes.

Ademais, em peça contestatória, afirma que o pagamento do valor devido ocorreu de forma duplicada em razão de falha no sistema financeiro da própria empresa.

Da análise detida dos autos, nota-se que a empresa ré, após a propositura da presente ação, retirou o nome da parte autora do sistema de inadimplentes (id 60738147).

Desta feita, é perceptível que houve perda superveniente do objeto, haja vista o advento de fato extintivo da situação substancial alegada em juízo posterior à propositura da ação, o que acaba por fustigar o mérito, nos termos do art. 493, do Código de Processo Civil.

Desta feita, resta discutir acerca da ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. É sabido que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida no que se refere a certos aspectos da personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Nesse sentido, em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE SEGURO - INCLUSÃO DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 85, § 2º, CPC.

I.

Não há que se falar em não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando o apelo impugnar diretamente os fundamentos da sentença.

II.

Comprovada a responsabilidade da seguradora quanto ao débito inscrito em nome do autor nos cadastros de inadimplentes, deve ser arbitrada indenização por dano moral em favor do requerente.

III.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

IV .

Fixada indenização por danos morais, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação, e não da causa, por inteligência do artigo 85, § 2º, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 50125381920238130701, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) dá ensejo à reparação por danos morais, uma vez que o dano moral se configura in re ipsa.

Precedente do c.

STJ. 2.

Minorar o valor de dano moral para R$ 10 .000,00 (dez mil reais) Precedentes do TJES. 3.

Sentença parcialmente reformada. 4 .

Dar parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-ES - APL: 00044553120148080030, Relator.: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/01/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2018) Haja vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da requerida, induvidosamente causaram, como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago do autor, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor.

Evidenciada a culpa da parte requerida na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à parte autora, a título de danos morais, uma vez que restou incontroverso o seu prejuízo moral.

No entanto, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. À vista disso, é razoável a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais).

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as questões preliminares ao mérito, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido vestibular, o que faço para condenar a ré ITURAN SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, em face da parte autora, com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação.

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

PIRIPIRI-PI, 29 de julho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível