06/07/2023 18:35

Recebidos os autos
13/12/2022 14:08

Recebidos os autos
22/10/2021 17:09

Baixa Definitiva
22/10/2021 17:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021
22/10/2021 17:09

Juntada de Certidão
27/09/2021 10:24

Recebidos os autos
27/09/2021 10:24

Juntada de CIÊNCIA
27/09/2021 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA
19/08/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005149-46.2020.8.16.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005149-46.2020.8.16.0004 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA APELANTE: SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA APELADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL- CRE - DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

J.

S.

FAGUNDES CUNHA Cls.

I.

Após a publicação do Acordão que conheceu do Recurso de Apelação e deu parcial provimento ao pleito para reformar a sentença que havia extinto o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para que seja dado regular processamento ao remédio constitucional, o Apelante, ao mov. 29.1, pugna pela concessão de tutela antecipada para “seja provisoriamente declarada suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre operações de venda e remessa interestaduais de mercadorias praticadas pela Apelante, já ocorridas e que venham a ocorrer, a destinatários não contribuintes situados nesta Unidade Federativa, nos termos do art. 151, inciso IV, do CPC, até posterior julgamento exauriente deste processo.” I.

O pedido não comporta conhecimento.

Consoante se extrai da decisão colegiada acostada ao mov. 23.1, dos autos “(...) a jurisdição de primeiro grau não deve ser tratada como mera fase jurisdicional de passagem que pode ser abreviado ou, até mesmo, ignorado em expedientes recursais, sob pena de agressão ao primado do Duplo Grau de Jurisdição.” Desse modo, restabelecida a competência plena do juízo de primeiro grau, o pedido de concessão de tutela provisória não pode ser direcionado, com supressão de instância, ao Tribunal Revisor.

Diante do exposto, não conheço do pedido formulado pelo Apelante, eis que inadmissível o requerimento de concessão de tutela provisória mediante a supressão de instância do juízo de primeiro grau, cujo a jurisdição foi restabelecida na decisão colegiada de mov. 23.1.

II.

Intime-se o Apelante.

III.

Certifique-se o Trânsito em Julgado.

IV.

Restituam-se os autos ao juízo de origem.

Curitiba, 06 de agosto de 2021. J.

S.

Fagundes Cunha Desembargador Relator
09/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2021 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/08/2021 01:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:56

Juntada de ACÓRDÃO
19/07/2021 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
22/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
07/06/2021 17:16

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2021 12:21

Recebidos os autos
28/05/2021 12:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2021 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2021 16:47

Distribuído por sorteio
20/05/2021 20:17

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 18:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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