TJPR - 0005149-46.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ: 14.836.018/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA ESTADUAL- CRE - DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2025 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 17/02/2025 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2025 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 04/11/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 04/11/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 04/11/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 04/11/2024 13:11

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 13:11

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 13:11

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/07/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/06/2024 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2024 13:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/03/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 14:34

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2024 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/02/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/02/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 06/02/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/02/2024 19:05

    Recurso Especial não admitido

  • 08/01/2024 16:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/11/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/10/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2023 13:35

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2023 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2023 12:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2023 12:14

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/10/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:35

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 20:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2023 20:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2023 17:49

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 25/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 12/08/2023 12:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2023 20:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2023 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 14:52

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 03/08/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2023 16:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/07/2023 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2023 07:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 16/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 06:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2023 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/03/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/01/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:50

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2023 20:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/01/2023 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 12:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2022 12:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/07/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/06/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 16:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 21:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 21:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 24/11/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 14:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005149-46.2020.8.16.0004 Processo:   0005149-46.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$106.531,92 Impetrante(s):   Shopcolor Comercio Eletronico Ltda Impetrado(s):   DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL- CRE - DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ 1.

    Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência.

    Por sua vez, o artigo 311 do mencionado diploma estabelece que a tutela de evidência “será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.

    O seu parágrafo único estabelece que, nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    No caso em baila, a impetrante pretende a concessão de tutela de evidência, com fundamento no inciso II, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte.

    A questão acerca da consonância da cobrança do ICMS nos moldes trazidos pelo artigo 2º, inciso VII, da Lei nº 11.580/1996 aos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e 155, §2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, da Constituição Federal, que atribuem à lei complementar a definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes e o local das operações foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5469 e no RE 1287019, julgado sob a sistemática de repercussão geral, oportunidade em que a Corte deliberou: “O Tribunal, por maioria (...), assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).

    Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.

    Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

    Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.

    Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.

    Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

    Plenário, 24.02.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).  Diante disso e considerando que a presente demanda foi aforada em 28.10.2020, ou seja, antes do julgamento pelo STF (24.02.2021), de forma que não está sujeita à modulação dos efeitos, imperioso concluir que a impetrante faz jus à suspensão da cobrança.

    Ante o exposto, defiro a tutela de evidência, para o fim de: i) suspender a exigibilidade dos créditos tributários gerados desde o ajuizamento do presente mandado de segurança, relativos ao Difal referente a operações de vendas de mercadorias pelo impetrante a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná; ii) determinar que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança do tributo suspenso, em especial a retenção de mercadorias, a negativa de expedição de certidões de regularidade, o cancelamento de inscrições estaduais, a revogação ou indeferimento de regimes especiais, o protesto dos valores em cartório e a inscrições dos valores em órgãos de proteção ao crédito, em dívida ativa, no CADIN e na conta corrente da fazenda estadual, desde que a impetrante não possua outros débitos tributários além do ora suspenso.

    Concedo ao impetrado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da medida.

    Intime-se pessoalmente e via oficial de justiça. 2.

    A autoridade coatora já foi noticiada e apresentou informações (mov. 42.1).

    O Estado do Paraná, a despeito de ter tomado ciência do feito (mov. 36 e 38), ainda não se manifestou sobre a alegação de ato coator da autoridade a ele vinculada, na medida em que cientificado do feito para o exercício do contraditório no recurso de apelação, o que fez ao mov. 44.1.

    Diante disso, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se o Estado do Paraná para que, querendo, se manifeste sobre a alegada violação a direito líquido e certo da impetrante. 3.

    Em seguida, cumpram-se as disposições pertinentes da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 27 de outubro de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 27/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2021 09:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/10/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 17:09

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 19/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 01:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 21:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 07/06/2021 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 20:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2021 10:37

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 21/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 17/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 20:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2021 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/02/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 19/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 16:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/12/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/11/2020 15:31

    Processo Reativado

  • 04/11/2020 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/10/2020 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2020 23:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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