22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800469-28.2022.8.18.0046 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: JOSE MARIANO DE BRITO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOSE MARIANO DE BRITO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

O exequente pretende a execução de sentença que condenou o requerido ao pagamento de quantia certa.

Junta cálculos e documentos.

Intimado, o executado apresentou impugnação ao pedido alegando excesso de execução, tendo em vista a ausência de comprovação de descontos até a data indicada.

Junta cálculos.

Adiante, a parte exequente apresentou manifestação requerendo a liberação do valor incontroverso e o envio dos autos a contadoria judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, por se tratar de meros cálculos aritméticos.

Sem maiores digressões, no caso em análise, verifico que o exequente não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar efetivamente a data final dos descontos indicados no pedido de cumprimento de sentença, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I do CPC, limitando-se apenas a alegar genericamente.

Ante o exposto, considerando a ausência de prova dos descontos sofridos até a data indicada na inicial, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e, por consequência, RECONHEÇO o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no valor de R$ 13.650,46 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).

EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao processo no valor homologado.

Nos termos do Provimento nº 07/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, deverá ser expedido, separadamente, um alvará para pagamento dos valores devidos à parte beneficiada e um alvará para pagamento dos honorários sucumbenciais, com seus acréscimos legais.

EXPEÇA-SE ainda o respectivo alvará em favor da executada, para levantamento do valor remanescente depositado INTIME-SE para retirada em secretaria no prazo de 20 (vinte) dias.

Quanto à cobrança das custas processuais, que se proceda conforme determinação constante no Manual de Procedimentos Judiciais aprovado pela Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (Código MAP-VCIV-006.

Item 2.2.3), nos termos abaixo: PROCEDA-SE ao cálculo do valor das custas processuais com base no Manual de Custas, certificando-se o valor nos autos.

Ressalto as custas devem ser calculadas com base no valor da causa.

INTIME-SE o sucumbente, via DJe, para promover o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no prazo acima, apresentar a guia com as custas pagas.

Se houver o pagamento, PROMOVA-SE a baixa e o arquivamento do feito.

SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO: a) EXPEÇA-SE certidão de não pagamento de custas, para fins de inscrição do devedor na dívida ativa, encaminhando-a, incontinenti, à Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. b) ENCAMINHEM-SE os documentos indicados no art. 3º do Provimento Conjunto nº 12/2016, cuja redação foi alterada pelo Provimento Conjunto nº 42/2021, ao FERMOJUPI para fins de cadastramento no Sistema SERASAJUD.

Observem-se, neste ponto, as orientações contidas no Ofício-Circular nº 272/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI. c) OFICIE-SE ao FERMOJUPI, uma vez por mês - via SEI, com relatório expedido pelo Sistema Themis Web com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais e Certidões de Inclusão de Restrição no Sistema SERASAJUD, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, devendo no ofício conter os seguintes dados e ser acompanhado das seguintes peças: número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF, endereço do devedor, montante do débito, cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento das custas.

AGUARDE-SE a resposta do ofício e promova-se a sua juntada aos autos.

Não havendo recurso, ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

COCAL-PI, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
06/09/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 11:17

Baixa Definitiva
06/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/09/2024 11:16

Transitado em Julgado em 04/09/2024
06/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 08:17

Juntada de manifestação
09/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:00

Conhecido o recurso de JOSE MARIANO DE BRITO - CPF: *28.***.*00-05 (APELANTE) e provido
02/07/2024 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/06/2024 09:04

Juntada de manifestação
19/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/05/2024 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 13:53

Conclusos para o Relator
28/02/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.
12/02/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/11/2023 13:54

Recebidos os autos
27/11/2023 13:54

Conclusos para Conferência Inicial
27/11/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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