23/07/2025 06:17

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0832342-50.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária, Práticas Abusivas] INTERESSADO: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO INTERESSADO: RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

As partes acordaram entre si nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial juntado autos (id 79066688), e solicitaram que este juiz o homologasse.

Constata-se a regularidade do instrumento de transação referendado pelas partes.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz, a fim de pôr termo à presente demanda.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, a autocomposição das partes, que é parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo em relação ao réu, ex vi artigos 354 c/c 487, inciso, III, b, do CPC e 51, caput, da Lei 9.099/95.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento dos expedientes necessários, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
21/07/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:19

Homologada a Transação
15/07/2025 08:17

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/08/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
14/07/2025 10:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/07/2025 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
03/07/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 10:48

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:12

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:06

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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