24/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0759391-27.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Fornecimento de insumos] AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVADO: ALBERTINO BERNARDES DE LIMA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTINO BERNARDES DE LIMA, irresignado contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., que indeferira o pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care).

Por decisão monocrática lançada no Id. 19184082, foi deferida a tutela antecipada para compelir a operadora a implantar, de imediato, o serviço de assistência domiciliar, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 dias.

Diante da inércia da empresa, a penalidade foi majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) diários, também limitada a 10 dias, consoante o despacho de Id. 22843732.

Consta dos autos que a agravada foi regularmente intimada da decisão judicial em 23/10/2024, conforme comprova o aviso de recebimento eletrônico (AR digital) constante no Id. 21251172.

Todavia, apenas em 22/05/2025 foi iniciado o atendimento ao agravante, o que representa descumprimento de ordem judicial por duzentos e onze (211) dias, sem qualquer justificativa plausível.

Consoante narrado nas manifestações de Ids. 25499753 e 25500267, o agravado permaneceu em tratamento domiciliar por apenas nove dias, tendo sido novamente internado em 31/05/2025, em virtude da incompletude e inefetividade da assistência prestada, notadamente pela ausência de fornecimento de fraldas, medicamentos e insumos indispensáveis ao adequado cuidado do paciente, pessoa idosa, cadeirante e em condições clínicas debilitadas.

Nesse cenário, impõe-se a execução das astreintes anteriormente fixadas, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativas à multa de R$ 500,00 por dez dias, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativas à multa de R$ 1.000,00 por igual período, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme autorizado pelos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil e nos moldes da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Com base nos arts. 297 e 139, IV, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o reiterado descumprimento, mantenho a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com efeitos a partir da intimação da presente decisão.

Quanto ao pedido de ressarcimento pelos custos com o tratamento não fornecido, determino que sua análise fique reservada para o momento oportuno da apreciação do mérito nos autos principais, evitando-se, neste momento, incursão indevida sobre questão que demanda maior instrução e contraditório.

No tocante à alegação de nulidade da intimação promovida em Teresina/PI, revogo o despacho anteriormente proferido por este Relator (Id. 25768036), que havia determinado nova comunicação via carta precatória ao Estado do Ceará.

Como exposto na manifestação de Id. 26167263, a intimação realizada na unidade da operadora em Teresina/PI – Rua Coelho de Resende, 1187 – foi válida e eficaz, conforme AR digital juntado, sendo, portanto, desnecessária qualquer nova diligência por outro Tribunal.

Ressalte-se, por fim, que a agravada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs Agravo Interno contra a decisão concessiva da tutela de urgência (Id. 21284944).

Diante disso, determino a intimação do agravante, Sr.

ALBERTINO BERNARDES DE LIMA, para que apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado no presente agravo de instrumento para: Determinar a execução imediata das multas cominatórias já vencidas, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Manter a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com efeitos a partir da intimação desta decisão; Postergar a análise do pedido de ressarcimento pelos custos do tratamento domiciliar ao momento do julgamento de mérito dos autos originários; Revogar o despacho de Id. 25768036, reconhecendo a validade da intimação realizada no endereço da unidade da agravada em Teresina/PI; Determinar a intimação do agravante ALBERTINO BERNARDES DE LIMA para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto por HAPVIDA no Id. 21284944, no prazo legal.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.
18/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:24

Outras Decisões
02/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:27

Juntada de manifestação
16/06/2025 09:43

Expedição de intimação.
16/06/2025 09:43

Expedição de intimação.
16/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:41

Juntada de informação
05/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:07

Juntada de manifestação
02/06/2025 17:39

Juntada de petição
19/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:17

Expedição de Carta precatória.
15/05/2025 09:30

Juntada de manifestação
10/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:51

Conclusos para o Relator
14/01/2025 11:00

Juntada de manifestação
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:21

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:30

Outras Decisões
12/11/2024 09:47

Conclusos para o Relator
12/11/2024 09:47

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/11/2024 16:16

Juntada de petição
11/11/2024 16:13

Juntada de petição
08/11/2024 23:00

Juntada de entregue (ecarta)
15/10/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:11

Expedição de intimação.
10/10/2024 09:11

Expedição de intimação.
20/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 03:28

Decorrido prazo de ALBERTINO BERNARDES DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:54

Conclusos para o Relator
10/09/2024 15:50

Juntada de manifestação
07/09/2024 04:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2024 09:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:59

Expedição de intimação.
15/08/2024 08:57

Expedição de intimação.
15/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
08/08/2024 12:17

Conclusos para o Relator
30/07/2024 11:26

Desentranhado o documento
30/07/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual
19/07/2024 18:06

Conclusos para Conferência Inicial
19/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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