01/08/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 31/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0822716-17.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO e outros (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Verifica-se que o valor da obrigação de pagar foi objeto elaboração de cálculos pela contadoria e não houve irresignação das partes, conforme manifestações de id 71813404.

Sem manifestação da parte exequente.

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação da parte exequente e ciência da executada sem oposição com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado e manifestação, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, é necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes.

Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 68602700) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em terceiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quarto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em quinto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sexto lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
15/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 07:26

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 27/01/2025 23:59.
19/01/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 12:57

Recebidos os autos
19/12/2024 11:22

Expedição de Informações.
09/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 08:24

Conclusos para decisão
13/11/2023 08:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 30/08/2023 23:59.
19/07/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:21

Expedição de .
03/02/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:21

Processo Reativado
18/08/2022 13:21

Processo Desarquivado
12/08/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 15:27

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 09/06/2022 23:59.
18/07/2022 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 09/06/2022 23:59.
18/07/2022 15:27

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 09/06/2022 23:59.
18/07/2022 15:25

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 02/06/2022 23:59.
18/07/2022 10:15

Arquivado Provisoramente
18/07/2022 10:15

Arquivado Provisoramente
04/07/2022 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 02/06/2022 23:59.
04/07/2022 09:20

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 02/06/2022 23:59.
04/07/2022 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 02/06/2022 23:59.
04/07/2022 09:18

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 02/06/2022 23:59.
03/07/2022 10:44

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 02/06/2022 23:59.
03/07/2022 08:55

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 09/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:07

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2021 13:35

Conclusos para julgamento
16/06/2021 13:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/06/2021 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
15/06/2021 12:55

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2021 15:32

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 29/04/2021 23:59.
16/03/2021 01:55

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:55

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:55

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/06/2021 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/02/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 11:44

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020 05:23

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 08/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 05:23

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 08/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 05:23

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 08/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 10:31

Conclusos para julgamento
14/09/2020 20:13

Juntada de Certidão
14/09/2020 20:03

Cancelada a movimentação processual
14/09/2020 13:26

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/09/2020 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/08/2020 15:28

Expedição de Certidão.
23/07/2020 12:38

Juntada de Petição de contestação
14/01/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 16:57

Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 14/04/2020 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/12/2019 10:16

Processo redistribído por criação de unidade judiciária
05/12/2019 00:04

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:04

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:04

Decorrido prazo de CREMILDA MONTEIRO LIMA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:04

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 00:02

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARIA RODRIGUES NOGUEIRA em 04/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 16:00

Juntada de Petição de documentos
02/12/2019 14:03

Juntada de Petição de documentos
14/11/2019 16:15

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 25/01/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública.
14/11/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 10:42

Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 04/12/2019 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública.
24/10/2019 00:17

Decorrido prazo de CARMEN EUDELIA MACEDO MENDES BRANDAO PORTO em 23/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 15:16

Juntada de Certidão
04/10/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 13:46

Juntada de Certidão
29/08/2019 16:59

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 04/12/2019 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública.
29/08/2019 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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