17/04/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
16/04/2023 09:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/04/2023 09:13

Recebidos os autos
15/04/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2023 16:26

Juntada de Certidão
15/04/2023 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/04/2023 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/04/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/04/2023 16:22

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
15/04/2023 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:11

Juntada de Certidão
26/01/2023 12:24

Juntada de Certidão
02/12/2022 13:44

Juntada de Certidão
26/10/2022 13:07

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:53

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
22/03/2022 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021
22/03/2022 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2021
22/03/2022 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
22/03/2022 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Processo: 0003345-62.2021.8.16.0148 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/07/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JEFERSON MORAES RAFAEL FRANCISCATO FERREIRA VINICIUS GABRIEL INACIO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face JEFERSON MORAES, RAFAEL FRANCISCATO FERREIRA e VINICIUS GABRIEL INACIO FERREIRA pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal.

Foi determinado o arquivamento do feito, em razão do princípio da insignificância (mov. 26.1).

Entretanto, verifica-se que os autores do fato, VINICIUS GABRIEL INACIO FERREIRA e JEFERSON MORAES, não foram encontrados para serem intimados da decisão de arquivamento (mov. 37.1).

Instada, a representante do Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com base no Enunciado 105 do FONAJE (mov. 40.1).

Decido. Diante do exposto, considerando que não houve sentença condenatória; considerando que o arquivamento dos autos sem a intimação do autor do fato não lhe trará prejuízos; considerando o contido no Enunciado 105 do FONAJE e considerando que não há mais diligências a serem realizadas nos autos, determino o arquivamento dos autos.

Diligências Necessárias.

Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora
06/12/2021 13:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/11/2021 15:07

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/10/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FRANCISCATO FERREIRA
27/10/2021 12:00

Juntada de PARECER
27/10/2021 12:00

Recebidos os autos
26/10/2021 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 11:48

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:47

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2021 11:46

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Processo: 0003345-62.2021.8.16.0148 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/07/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JEFERSON MORAES RAFAEL FRANCISCATO FERREIRA VINICIUS GABRIEL INACIO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face JEFERSON MORAES, RAFAEL FRANCISCATO FERREIRA e VINICIUS GABRIEL INACIO FERREIRA pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal.

Instada, a representante do Ministério Público considerou a conduta como atípica em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida, motivo pelo qual, em atenção ao princípio da insignificância, requereu o arquivamento do feito (mov. 22.1).

DECIDO.

Pela representante do Ministério Público, em seu parecer exarado no mov. 22.1 foi requerido o arquivamento do feito em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida e em observância ao princípio da insignificância.

Ademais, tem-se que é neste sentido o entendimento jurisprudencial ao qual me filio: PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

APLICABILIDADE.

WRIT CONCEDIDO. 1.

A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2.

O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3.

Ordem concedida. (HC 110.475/sc, rel. min.

Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012). APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

POSSE DE DROGAS.

ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

O princípio da insignificância é regra auxiliar de interpretação, que exclui do tipo os danos de pouca ou nenhuma importância, como no caso dos autos, em que a quantidade de droga apreendida com cada réu é ínfima, além da ausência de lesão ou ofensa efetiva à sociedade.

As condutas, no caso dos autos, não possuam relevância que demande a intervenção estatal.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº *00.***.*61-04, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 21/11/2013) (TJ-RS - ACR: *00.***.*61-04 RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Data de Julgamento: 21/11/2013, Sétima Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/02/2014) – destaquei APELAÇÃO.

POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.

APREENSÃO DE 0,379G DE DROGA.

INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF. Ínfima a quantidade de cocaína apreendida com o réu para seu próprio consumo e, consideradas as circunstâncias objetivas do caso concreto - ausência de violência e ausência de resistência do réu à abordagem policial - afigura-se mínima a ofensividade da conduta e, pois, reduzidíssima a reprovabilidade do comportamento, de modo a viabilizar a incidência do princípio da insignificância no caso concreto, com a consequente absolvição do réu.

Precedente recente do Supremo Tribunal Federal.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº *00.***.*67-69, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 15/05/2014) (TJ-RS - ACR: *00.***.*67-69 RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Data de Julgamento: 15/05/2014, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) - destaquei Assim, considerando os argumentos acima, bem como a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida (0,3g de maconha), pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data, e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial mencionado, determino que sejam os presentes autos arquivados, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP, após baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Considerando a apreensão de mov. 14.1, expeça-se Ofício à delegacia solicitando a incineração do material entorpecente.

Procedam-se as necessárias anotações e comunicações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Diligências Necessárias.

Cumpra-se.

Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito
09/08/2021 14:21

Recebidos os autos
09/08/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 16:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/07/2021 13:07

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA
23/07/2021 16:38

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
23/07/2021 14:54

Recebidos os autos
23/07/2021 14:54

Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/07/2021 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2021 14:49

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:57

Juntada de PARECER
19/07/2021 14:57

Recebidos os autos
16/07/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 13:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/07/2021 13:30

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/07/2021 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 13:16

Juntada de Certidão
16/07/2021 13:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2021 12:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/07/2021 12:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/07/2021 09:39

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
08/07/2021 08:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/07/2021 08:31

Recebidos os autos
08/07/2021 00:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/07/2021 00:59

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
08/07/2021 00:59

Recebidos os autos
08/07/2021 00:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2021 00:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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