18/07/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 06:25

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800742-20.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Tutela de Urgência] INTERESSADO: MARIA MARGARIDA DE JESUS SOUSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Margarida de Jesus Sousa em face do Município de Monsenhor Hipólito – PI, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte exequente pleiteia o pagamento de valores referentes ao terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da sentença transitada em julgado, sendo apresentada planilha de cálculos (ID 19347125) com valor atualizado do crédito.

O ente público, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 60771323), arguindo, preliminarmente, nulidade da citação na fase de conhecimento, e, no mérito, alegando inépcia da inicial, inexatidão dos valores e inexigibilidade do título. É o relatório.

DECIDO.

A alegação de nulidade da citação não merece prosperar, porquanto foi realizada por meio eletrônico, conforme preconiza o art. 246, §1º e §2º, do CPC, sendo o Município regularmente cadastrado no sistema PJe à época dos atos processuais, com procuradoria habilitada e sem manifestação anterior de irregularidade, desta forma, eventual vício se encontra precluso, conforme art. 278 do CPC.

No mérito, a impugnação se mostra manifestamente infundada.

A exequente apresentou planilha de cálculo discriminada com os valores devidos, obedecendo os requisitos do art. 524 do CPC, sendo dever do impugnante, conforme art. 535, §2º, do mesmo diploma legal, indicar o valor que entende correto, apresentando planilha detalhada do débito, o que não foi feito.

Ademais, a tese de inexigibilidade do título exequendo carece de fundamento, eis que o título judicial é certo, líquido e exigível, fundado em sentença com trânsito em julgado, cuja matéria restou inteiramente analisada e decidida.

Dessa forma, não há que se falar em extinção ou inadmissibilidade da presente execução, tampouco em vício que macule a fase de conhecimento.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO, ao passo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, por atender aos termos sentença proferida nos autos.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, inclusive indicando, se necessário, eventual atualização dos cálculos apresentados.

Intime-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
14/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/02/2025 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 03:54

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA DE JESUS SOUSA em 12/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:03

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2024 15:46

Processo Reativado
26/03/2024 15:46

Processo Desarquivado
20/08/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 08:55

Juntada de informação
29/05/2021 01:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2021 01:44

Baixa Definitiva
29/05/2021 01:43

Juntada de informação
29/05/2021 01:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/05/2021 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 13/05/2021 23:59.
23/04/2021 00:40

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 22/04/2021 23:59.
14/03/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 20:44

Julgado procedente o pedido
08/03/2021 13:23

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021 20:41

Conclusos para julgamento
21/01/2021 15:01

Conclusos para despacho
21/01/2021 15:01

Juntada de Certidão
15/11/2020 01:18

Decorrido prazo de NIKACIO BORGES LEAL FILHO em 23/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 10/07/2020 23:59:59.
07/10/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:53

Conclusos para despacho
06/10/2020 12:53

Juntada de Certidão
13/05/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 16:48

Conclusos para decisão
27/03/2020 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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