19/02/2024 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2024 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2022 12:12

PROCESSO SUSPENSO
14/12/2022 11:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
13/12/2022 13:48

Conclusos para decisão
13/12/2022 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 18:53

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
10/11/2022 11:28

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 14:04

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2022 13:21

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 21:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
18/08/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 14:22

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2022 11:57

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 08:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
28/07/2022 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2022 13:42

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 12:15

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/06/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 14:08

APENSADO AO PROCESSO 0001272-49.2021.8.16.0106
23/05/2022 22:26

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:37

Recebidos os autos
29/04/2022 16:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/04/2022 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2022 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2022 12:48

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE YASMINE DEMARCHI MULITERNO DE QUADROS
22/03/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022 13:19

Recebidos os autos
18/02/2022 13:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000822-09.2021.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A jurisprudência pátria é tranquila quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face do sócio gerente no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO- GERENTE. ÔNUS DA PROVA.

DISTINÇÕES. 1.

Na imputação de responsabilidade do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade, cumpre distinguir a relação de direito material da relação processual.

As hipóteses de responsabilidade do sócio são disciplinadas pelo direito material, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, sob esse aspecto, a dissolução irregular da sociedade acarreta essa responsabilidade, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (v.g.: EResp 174.532, 1ª Seção, Min.

José Delgado, DJ de 18.06.01; EResp 852.437, 1ª Seção, Min.

Castro Meira, DJ de 03.11.08; EResp 716.412, 1ª Seção, Min.Herman Benjamin, DJ de 22.09.08) (Grifei) Sob o aspecto processual, mesmo não constando o nome do responsável tributário na certidão de dívida ativa, é possível, mesmo assim, sua indicação como legitimado passivo na execução (CPC, art. 568, V), cabendo à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das hipóteses da responsabilidade subsidiária previstas no direito material.

A prova definitiva dos fatos que configuram essa responsabilidade será promovida no âmbito dos embargos à execução (REsp 900.371, 1ª Turma, DJ 02.06.08; REsp 977.082, 2ª Turma,DJ de 30.05.08), observados os critérios próprios de distribuição do ônus probatório (EREsp 702.232, Min.

Castro Meira, DJ de 26.09.05). (...)” (STJ. 1ª Turma.

REsp nº. 1.096.444/SP.

Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki.

DJe 30.03.2009.) (Grifei) Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná “O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.” (STJ. 1ª Turma.

AgRg no REsp 1077981 / SP.

Rel.

Min.

Luiz Fux.

DJe 17.12.2008.) (Grifei) No presente caso, consta do contrato social da empresa executada (movs. 60.4-60.5) que a sua sede seria no endereço “Rua Barão do Rio Branco, nº 1657, Sala 02, Centro, Município de Mallet, Estado do Paraná, CEP 84570-000”, porém, todas as tentativas de citação da parte no referido endereço restaram infrutíferas.

Conforme se observa à mov. 12.1, a carta de citação foi devolvida com a informação de que o destinatário “mudou-se”.

Já o mandado de citação de mov. 55.1 retornou com a informação de que a parte não foi localizada, evidenciando que a empresa deixou de exercer as suas atividades no endereço em questão.

A par destas evidências, presume-se que a empresa executada foi dissolvida de forma irregular, já que encerrou suas atividades empresárias sem comunicar os órgãos fazendários, autorizando o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGTR.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA.

NOME CONSTANTE DA CDA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EXECUTADO.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA SEM A NECESSÃRIA COMUNICAÇÃO AO FISCO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

AGTR PROVIDO. [...] 2.

Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou o Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. (STJ, AGA 201001139896, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJE 02.02.2011). 3.

Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AG: 33896020134050000, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 22/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/08/2013) – grifei. 2.

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 135, inciso III, ambos do CTN, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 60.1, com o que determino a inclusão do sócio gerente da empresa executada, Sra.

YASMINE DEMARCHI MULITERNO DE QUADROS, no polo passivo da demanda. 3.

Anote-se e comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4.

Em seguida, cite-se a parte executada ora incluída, em nome próprio e em nome da empresa executada, na qualidade de seu representante legal, na forma do item 1 do despacho de mov. 10.1.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet – PR, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3
17/02/2022 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:50

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2022 13:37

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:52

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 13:34

MANDADO DEVOLVIDO
31/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000822-09.2021.8.16.0106 Processo: 0000822-09.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$235.830,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUZ DO SOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1.

DEFIRO o requerimento de mov. 49.3.

Assim, expeça-se mandado de constatação, pelo que o Oficial de Justiça deverá observar a peça de mov. 49.3 quando do cumprimento do ato. 2.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 11 de janeiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
28/01/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:36

Expedição de Mandado
28/01/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:24

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 13:27

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/11/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000822-09.2021.8.16.0106 Processo: 0000822-09.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$235.830,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUZ DO SOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1.

DEFIRO o pedido de suspensão, de 30 (trinta) dias, formulado na petição de mov. 39.1.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet, 04 de novembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
04/11/2021 16:02

PROCESSO SUSPENSO
04/11/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:44

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 12:44

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:26

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
26/10/2021 20:02

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
14/09/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
10/09/2021 13:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/09/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000822-09.2021.8.16.0106 Processo: 0000822-09.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$235.830,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUZ DO SOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1.

DEFIRO a pesquisa de endereço da executada através dos sistemas SisbaJud, InfoJud, RenaJud e COPEL.

Indefiro a pesquisa SIEL, uma vez que se trata de pessoa jurídica, a qual não consta nos cadastros da Justiça Eleitoral. 2.

Encontrado algum endereço em que não foi diligenciado, expeça-se carta de citação. 3.

Em sendo negativa as pesquisas, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 09 de setembro de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
09/09/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:37

DEFERIDO O PEDIDO
09/09/2021 13:42

Conclusos para decisão
03/09/2021 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:01

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2021 13:24

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 17:55

Expedição de Mandado
20/08/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:06

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 09:34

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:44

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000822-09.2021.8.16.0106 Processo: 0000822-09.2021.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$235.830,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUZ DO SOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA 1.

Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). 2.

Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. 7.

Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 9.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet, 30 de julho de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito
30/07/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 13:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2021 13:15

Juntada de Certidão
30/07/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 13:02

Recebidos os autos
30/07/2021 13:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/07/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 00:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 00:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0009784-85.2007.8.16.0017

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Processo nº 0029904-22.2015.8.16.0001

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1ª instância - TJPE

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