30/07/2025 12:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/07/2025 12:26

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014343-74.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: FRANCISCO JOSE LEOCADIO DOS ANJOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de FRANCISCO JOSE LEOCADIO DOS ANJOS, qualificados nos autos.

Na petição inicial, a AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. requereu a busca e apreensão de veículo sob alienação fiduciária ao requerido.

Praticados diversos atos processuais, a ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS requereu habilitação como cessionária do crédito (ID. 13177519 - pág. 70).

Na petição de ID. 13600317 a ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS requereu a conversão da busca e apreensão em execução, deferido no ID. 22350959.

No despacho de ID. 38094124, foi deferida a sucessão processual da ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo da demanda.

Após, o executado peticionou no ID. 38545377 pela extinção da execução tendo em vista que o banco autor não juntou nos autos a cédula de crédito original em que se funda a presente ação.

Instada, a parte exequente peticionou no ID. 48757606 aduzindo a desnecessidade de juntada de cédula de contrato original.

No ID. 62000536, foi determinada à parte exequente a apresentação da cédula à secretaria do Juízo.

Apesar de intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Na sequência, a parte executada peticionou no ID. 65856838 pela extinção da demanda. É o relatório.

DECIDO.

A ação de execução decorrente de cédula de crédito bancário deve ser instruída com a via original da cédula que lhe dá sustento, em respeito ao princípio da cartularidade, sendo documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e da ação de execução correspondente.

A Cédula de Crédito Bancário é considerada pela Lei nº 10.931 /2004 "título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade".

Nesse contexto, entende-se que a Cédula de Crédito Bancário tem as mesmas características dos demais títulos de créditos, dentre elas, a cartularidade, a literalidade, a autonomia, abstração e circulação.

O artigo 29, § 1º da Lei nº 10.931 /2004 dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é "transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário".

Assim, diante da possibilidade de endosso, ou seja, de que o credor originário tenha previamente transferido o seu crédito a terceiro, este deve comprovar ser legítimo credor mediante apresentação do título original.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

PRINCÍPIO DE CARTULARIDADE.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004 determina que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. 2.

Sendo a cédula de crédito bancário um título de crédito típico, a ela se aplica o princípio da cartularidade, o qual, conforme a doutrina, determina que “o exercício de qualquer direito representado no título pressupõe a sua posse legítima” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz). 3.

Segundo a jurisprudência do STJ, “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (AgInt nos EDcl no AREsp 89912). 4.

Assim, o depósito do título de crédito original em juízo, para que, ao final do processo, seja inutilizado ou entregue ao devedor, consiste em garantia deste contra futura e eventual execução proposta por terceiro a quem o título foi transferido. 5.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0024595-97 .2016.8.18.0140, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CÓPIA DIGITALIZADA.

NECESSIDADE DE JUNTAR O CONTRATO ORIGINAL.

TÍTULO ORIGINAL NÃO APRESENTADO RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de ser imperativa, via de regra, a apresentação do título original para embasar a ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. 2.

A apresentação de cópia do contrato de forma digitalizada no processo não é suficiente para a instrução do feito, já que há possibilidade de circulação do título original. 3.

Recurso não provido.

Sentença mantida.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado.

Recife, data da certificação digital.

GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0009992-14 .2021.8.17.2810, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Gabinete do Des.

Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMENDA À INICIAL.

APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL.

INDISPENSÁVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A apresentação de cópia de Cédula de Crédito Bancário não é suficiente para a instrução da ação de execução de título extrajudicial, porque é possível a circulação do título original, com a transferência dos direitos cambiais que emergem da cártula. 2.

Na falta de atendimento ao comando judicial de emenda para a apresentação original da cédula de crédito bancário, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (artigo 321, parágrafo único, e 330, IV, e 924, I todos do CPC). 3.

No caso, não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover o regular andamento do processo.

Portanto, não se encontra configurada a violação de qualquer princípio processual. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 07020119720218070019 1882368, Relator.: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) No presente caso, tendo sido a parte exequente intimada para proceder à juntada do documento original que embasa a execução a parte exequente não deu cumprimento ao comando judicial.

Diante dessa situação, ante a falta de documento indispensável ao regular processamento da presente execução, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual.

Ante o exposto, com base no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual.

Custa e honorários sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da exequente, a cargo da parte exequente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
09/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/01/2025 18:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:01

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:09

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE LEOCADIO DOS ANJOS em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/02/2024 09:51

Conclusos para despacho
26/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 26/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 05:03

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DE SA REGO em 27/04/2023 23:59.
23/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:50

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
22/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:23

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 06:51

Conclusos para despacho
20/08/2021 06:51

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 16:46

Distribuído por dependência
17/11/2020 14:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/11/2020 14:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
29/10/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-28.
28/10/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 13:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 12:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2019 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 09:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-03.
02/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2019 13:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 08:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/11/2018 08:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 10:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/11/2018 14:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2018 10:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/12/2015 13:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/12/2015 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 09:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/11/2015 12:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/11/2015 09:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/11/2015 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 09:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/11/2015 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2013 09:25

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/10/2012 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/10/2012 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2012 08:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/07/2012 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2012 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/07/2012 11:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2012 10:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/07/2012 12:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2012 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2012 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2012 12:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/07/2012 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/07/2012 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2012 09:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2012 08:37

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
27/06/2012 16:00

Distribuído por sorteio
27/06/2012 16:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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