29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:30

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0029874-25.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos ...

Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

Considerando a decisão homologatória dos cálculos (id 68917753), transitada em julgado (Id 72919116).

Considerando a certidão de Id 72919135, nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, ao proceder a verificação do presente processo, observei que os cálculos que foram homologados e que constam no id 59727746 foram realizados em 02/07/2024, razão pela qual, em conformidade com o art. 21 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) que regulamenta a expedição, o processamento e o pagamento das requisições de pequeno valor, procedo com a conclusão dos autos para decisão.

Decido.

Em primeiro lugar, em que pese os cálculos homologados não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, tem-se a disposição do art. 57, §15º da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 57.

As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: […] § 15.

Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual.

Da mesma forma, tem-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RPV .

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RETENÇÃO INDEVIDA.

ADVOGADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO POR CONTA PRÓPRIA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971/2009, RFB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n .º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40028460220218040000 AM 4002846-02 .2021.8.04.0000, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021).

Grifado.

Assim, conforme os fundamentos expostos, não há que se falar em indicação de deduções a título de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais nos cálculos homologados no Id 68917753, motivo pelo qual determina-se o normal prosseguimento do feito.

Em segundo lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, levando-se em consideração as informações constantes na certidão de Id 72919135, bem como diante das alterações implementadas no Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 12/05/2025) e na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determino o prosseguimento regular do feito.

Em terceiro lugar, diante da determinação de prosseguimento do feito, verifica-se que já existe pronunciamento judicial nos autos (Id 68917753), de forma que ordeno o seu integral cumprimento, remetendo os autos à Secretaria deste Juizado para cumpri-lo integralmente, a saber, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025).

Em quarto lugar, considerando a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), retromencionados.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
09/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:17

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/10/2024 10:41

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:57

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:21

Recebidos os autos
02/07/2024 17:29

Juntada de cálculo judicial
02/07/2024 17:28

Expedição de Informações.
27/11/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
07/11/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:05

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:05

Expedição de .
10/05/2023 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:17

Recebidos os autos
07/03/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/05/2022 14:26

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
18/05/2022 14:25

Juntada de petição
17/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 15:16

Conclusos para julgamento
14/05/2022 17:58

Juntada de Certidão
02/05/2022 14:03

Recebidos os autos
02/05/2022 14:03

Expedição de Certidão.
20/08/2021 14:39

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
20/08/2021 14:38

Juntada de Certidão
15/07/2021 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/03/2022 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
06/07/2021 19:43

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021 09:42

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2022 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/07/2021 16:39

Distribuído por dependência
02/07/2021 15:45

[Projudi] Juntada de Intimação
08/06/2021 00:18

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
27/05/2021 14:27

[Projudi] Juntada de Intimação
27/05/2021 13:55

[Projudi] Requisição de Informações
25/05/2021 10:55

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
05/05/2021 01:50

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
05/05/2021 01:50

[Projudi] Juntada de Certidão
01/03/2021 11:17

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/02/2021 12:41

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/01/2021 15:53

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
07/12/2020 15:27

[Projudi] Decisão ou Despacho
03/12/2020 13:50

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2020 09:55

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/11/2020 11:25

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
28/10/2020 19:39

[Projudi] Incluído em pauta para 13 de Novembro de 2020 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
28/10/2020 19:39

[Projudi] Juntada de Intimação
15/09/2020 00:23

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
04/09/2020 11:15

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
28/07/2020 03:19

[Projudi] Incluído em pauta para 6 de Agosto de 2020 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
28/07/2020 03:19

[Projudi] Juntada de Intimação
06/07/2020 18:21

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
02/06/2020 12:09

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
21/05/2020 21:17

[Projudi] Distribuído por Sorteio
21/05/2020 21:17

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
21/05/2020 21:16

[Projudi] Juntada de Certidão
02/04/2020 11:18

[Projudi] Juntada de Intimação
02/04/2020 10:49

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2020 13:56

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
25/03/2020 13:56

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/03/2020 12:05

[Projudi] Juntada de Certidão
06/02/2020 17:19

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
24/01/2020 14:14

[Projudi] Juntada de Intimação
15/01/2020 13:59

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
13/09/2019 13:37

[Projudi] Conclusos para Sentença
13/09/2019 13:37

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
05/09/2019 09:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/08/2019 11:49

[Projudi] Juntada de Intimação
09/08/2019 11:45

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/08/2019 11:37

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
09/08/2019 11:37

[Projudi] Juntada de Certidão
06/08/2019 09:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/02/2019 21:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/01/2019 08:48

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
07/01/2019 11:07

[Projudi] Juntada de Certidão
28/11/2018 12:47

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
28/11/2018 12:47

[Projudi] Expedição de Intimação
28/11/2018 12:47

[Projudi] Expedição de Citação
28/11/2018 12:47

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA
22/11/2018 14:31

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
22/11/2018 14:31

[Projudi] Juntada de Certidão
12/11/2018 12:32

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/11/2018 12:32

[Projudi] Requisição de Informações
12/11/2018 09:32

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
12/11/2018 09:32

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/10/2018 09:41

[Projudi] Expedição de Citação
26/10/2018 09:41

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
26/10/2018 09:41

[Projudi] Distribuído por Sorteio
26/10/2018 09:41

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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