TJPR - 0013149-34.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GALENO DA SILVA E OLIVEIRA

CPF *34.***.*96-61

GALENO DA S E OLIVEIRA ME

CNPJ: 20.825.283/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 12:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/07/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2025 11:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2025 21:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2025 10:46

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 25/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 08:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/11/2024 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 21:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2024 12:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 19:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2024 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2024 21:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 03/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 23/10/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 20:48

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 20/10/2023 10:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/10/2023 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/10/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/10/2023 21:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 10:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/10/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 02/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 15/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 08:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 07:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 09:53

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2023 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 20/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 08:30

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2022 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/03/2022 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 21/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0013149-34.2020.8.16.0069   1.

    A parte exequente pretendeu a inclusão no polo passivo da pessoa física responsável pela microempresa individual originariamente executada. 2.

    Consoante certidão acostada juntamente e com o requerimento retro, percebe-se que a executada é firma individual, sob o comando de um empresário individual.

    A formação da empresa sob este pilar se dá apenas a título fictício, para fins tributários, no que tange ao imposto de renda e as contribuições devidas:   (..) "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016)   Em razão disto, há um amalgama patrimonial, de sorte que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica, para fins de direito inclusive, como adiantado, no que tange ao patrimônio AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência:   “(...) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais.” (REQUIÃO, Rubens.

    Curso de Direito comercial, 1. vol., 29. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2010, p. 110).   PESSOA JURÍDICA.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

    CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA.

    CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.

    PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA.

    ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO.

    SÚMULA 7/STJ. (AgRg nos EDcl no REsp 1280217/SP, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO RESCISÓRIA.

    AGRAVO RETIDO.

    INVIABILIDADE.

    EMBA7RGOS DE DECLARAÇÃO.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA.

    DOAÇÃO.

    INVALIDADE.

    AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

    ERRO DE FATO.

    TEMA CONTROVERTIDO.

    VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. (REsp 594.832/RO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443).   Responde o empresário individual pela dívida da firma da qual é titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Defiro, pois, a inclusão pretendida, com intimação do proprietário, dispensada a citação, para pagamento voluntário em 5 dias.  Direcione-se a intimação, acaso não conste outro endereço, naquele em que citada a pessoa jurídica.  2.

    Decorrido o prazo, direcione-se o fluxo de buscas que acompanhou o despacho inicial também à pessoa física. 3.

    Intime-se.

    Cianorte, 02 de agosto de 2021.   Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

  • 09/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 04/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/04/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 17:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2020 10:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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