14/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827448-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: GUMERCINO VOGADO RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais formulado por GUMERCINO VOGADO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A.

Alega que analisando os extratos de sua conta bancária constatou 24 (vinte e quatro) descontos indevidos no valor de R$ 182,50 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), cada, referentes a uma operação denominada PARC.

CRED PESS.

Nº 338514932 que alega não conhecer e não ter contratado.

Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da cobrança, bem como seja devolvido em dobro os valores descontados de forma indevida, pugnando, ainda, por indenização pelos danos morais sofridos.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Citado, o réu apresentou contestação no id n° 42794162, pugnando pela improcedência do pedido ao argumento de que os descontos realizados decorreram de um contrato firmado pelas partes.

Réplica no id n° 42865395 reiterando os pedidos contidos na inicial.

Despacho de id n° 71935641 determinando a intimação do réu para apresentar o instrumento contratual e o comprovante de disponibilização do valor que legitime a cobrança, tendo a parte ré juntado aos autos documentos que não possuem relação com o contrato discutido nos autos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos.

Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar.

DO MÉRITO No mérito, os pedidos procedem, em parte.

Aplicável, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação entre as partes é, inegavelmente, de consumo.

Dito isso, observa-se que a parte ré, como acontece em regra nas defesas de grandes prestadoras de serviço, não explica precisamente os fatos que envolveram a contratação de operação de crédito denominada PARC.

CRED PESS.

Nº 338514932, limitando-se a afirmar que se trata de contratação válida, sendo, portanto, regular a cobrança.

Demais disso, a parte ré não juntou o correspondente instrumento escrito devidamente assinado pelo consumidor pertinente ao serviço PARC.

CRED PESS.

Nº 338514932, de modo a justificar a dedução na conta-corrente do requerente (CPC, arts. 434, 350, 373, II).

No caso dos autos, restou comprovado a existência de 24 (vinte e quatro) descontos na conta bancária da parte autora com a rubrica PARCELA CRÉDITO PESSOAL, no valor de R$ 182,50 (cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme se observa no documento de id n° 41408751.

Há de ser reconhecida, portanto, a abusividade da conduta da ré ao impor uma relação contratual não desejada/solicitada pelo consumidor, sendo que cabia a ela provar que as cobranças foram devidas, ou seja, que o requerente havia contratado o serviço.

Portanto, diante desse contexto, não havendo amparo para as cobranças em questão, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, no tocante à aquisição do indigitado serviço.

Nesse sentir, considerada indevida a quantia debitada na conta-corrente da parte autora, impõe-se a restituição dos valores cobrados.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A restituição dos valores deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Alinho-me à corrente já majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que exigir o dolo ou má-fé, nas relações de consumo, é interpretação que foge dos limites previstos em lei.

Assim, para que haja determinação de restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, "salvo engano justificável".

Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, ou seja, desde que a fornecedora saiba o que está fazendo, ou seja, saiba que a cobrança não é devida.

DO DANO MORAL Com relação ao requerimento para condenação por danos morais, entendo não ser cabível, na medida em que a situação enfrentada pela autora não atingiu seus direitos da personalidade, não lhe causando abalo em sua estrutura psíquica e emocional bem como na sua dignidade humana, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual que não enseja abalo moral indenizável.

Embora não demonstrada válida contratação do serviço, havendo, portanto, cobrança infundada, observa-se que a mera cobrança não tem o condão de conspurcar a imagem da pessoa e nem mesmo de causar-lhe dor excessiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso, I, do CPC, para reconhecer a inexistência de relação jurídica quanto a rubrica “PARC.

CRED PESS.

Nº 338514932”, bem como declarar inexigíveis o respectivo valor cobrado, CONDENANDO o banco réu, ao pagamento do valor correspondente a repetição do indébito, devidamente corrigido monetariamente a partir do desconto de cada parcela e juros de mora de 1% a.a., a partir da citação (art. 405, do CC), ficando a restituição limitada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar do protocolamento da presente demanda.

Condeno, por fim, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
10/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
17/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2024 03:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/01/2024 03:50

Decorrido prazo de GUMERCINO VOGADO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 05:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2024 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
21/09/2023 03:51

Decorrido prazo de GUMERCINO VOGADO RODRIGUES em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
17/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 07:48

Conclusos para despacho
11/08/2023 07:48

Expedição de Certidão.
25/07/2023 05:56

Decorrido prazo de GUMERCINO VOGADO RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 00:36

Decorrido prazo de GUMERCINO VOGADO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUMERCINO VOGADO RODRIGUES - CPF: *61.***.*42-15 (AUTOR).
26/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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