28/07/2025 23:42

Decorrido prazo de GLAYDSLENE DE OLIVEIRA SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A G BAMBU LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de BRENO MALAN RODRIGUES COSTA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:57

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0014394-41.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Arras ou Sinal] INTERESSADO: BRENO MALAN RODRIGUES COSTA INTERESSADO: CONSTRUTORA A G BAMBU LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, formulado pela parte exequente em face da empresa requerida, sob o fundamento de que o estado de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para o direcionamento da execução para seus sócios.

Citados os sócios da empresa requerida, estes quedaram inertes. É o que importa relatar, decido.

Compulsando-se os autos, verifico que o mérito da causa se encontra julgado desde o ano de 2018 e, após diversas tentativas, incluindo buscas nos sistemas de bloqueio de ativos (SISBAJUD) e por meio do RENAJUD, não forma encontrados bens sob a titularidade da parte executada, pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) está previsto no Código Civil, como uma solução para a insolvência da pessoa jurídica, porém, exigindo a comprovação de desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial para seu deferimento: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) O §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A jurisprudência pátria entende que a aplicação independe da demonstração de abuso da personalidade e entende que a aplicação do art. 28, §5º, CDC é a aplicação legislativa: Responsabilidade civil e Direito do consumidor.

Recurso especial.

Shopping Center de Osasco-SP.

Explosão.

Consumidores.

Danos materiais e morais.

Ministério Público.

Legitimidade ativa .

Pessoa jurídica.

Desconsideração.

Teoria maior e teoria menor.

Limite de responsabilização dos sócios .

Código de Defesa do Consumidor.

Requisitos.

Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Art . 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) . - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores . - Recursos especiais não conhecidos. (STJ - REsp: 279273 SP 2000/0097184-7, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/12/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 29/03/2004 p. 230 RDR vol. 29 p . 356) Assim, entendo que o pedido da parte exequente encontra guarida na legislação consumerista, especificamente atendendo à teoria menor da disregard doctrine.

Do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão do sócios da requerida CONSTRUTORA A G BAMBU LTDA no polo passivo da presente execução.

Intime-se os sócios, responsáveis solidariamente, para realizar o pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição judicial de seus bens.

Em não havendo pagamento voluntário, expeça-se Certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz de Direito
01/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:01

Outras Decisões
10/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A G BAMBU LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:14

Decorrido prazo de ALLYSSON RODRIGUES NUNES em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:12

Decorrido prazo de GLAYDSLENE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2025 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/02/2025 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:09

Outras Decisões
12/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:06

Juntada de comprovante
09/12/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2024 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:02

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:36

Conta Atualizada
15/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:03

Juntada de Petição de comprovante
03/05/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 22:55

Conclusos para despacho
25/03/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:52

Conclusos para decisão
24/07/2021 11:48

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:13

[Projudi] Juntada de Certidão
13/07/2021 14:13

[Projudi] Juntada de Certidão
13/07/2021 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/03/2022 09:45 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
13/07/2021 14:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/03/2022 09:45 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
13/07/2021 14:11

Distribuído por dependência
16/06/2021 11:18

[Projudi] Expedição de Intimação
16/06/2021 11:18

[Projudi] Juntada de Intimação
16/06/2021 09:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
16/06/2021 09:04

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
16/06/2021 09:04

[Projudi] Juntada de Intimação
15/06/2021 16:24

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/06/2021 09:34

[Projudi] Juntada de Intimação
04/06/2021 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
31/05/2021 15:14

[Projudi] Juntada de Intimação
31/05/2021 15:13

[Projudi] Juntada de Certidão
14/04/2021 14:07

[Projudi] Expedição de Intimação
14/04/2021 14:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/03/2021 10:02

[Projudi] Conclusos para Despacho
25/03/2021 10:02

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/03/2021 10:02

[Projudi] Processo Desarquivado
01/07/2020 12:16

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
11/06/2020 11:46

[Projudi] Processo Arquivado
11/06/2020 11:46

[Projudi] Decisão ou Despacho
23/01/2020 10:42

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
13/12/2019 08:19

[Projudi] Expedição de Intimação
13/12/2019 08:19

[Projudi] Decisão ou Despacho
02/08/2019 08:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
02/08/2019 08:45

[Projudi] Juntada de Conclusão
01/08/2019 16:30

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
08/02/2018 11:27

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
24/01/2018 11:35

[Projudi] Expedição de Intimação
24/01/2018 11:35

[Projudi] Julgada procedente a ação
13/12/2017 08:48

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
31/10/2017 10:51

[Projudi] Conclusos para Sentença
31/10/2017 10:51

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
31/10/2017 10:51

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
10/08/2017 12:02

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
08/06/2017 08:24

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
15/05/2017 09:56

[Projudi] Expedição de Citação
15/05/2017 09:56

[Projudi] Juntada de Citação
12/05/2017 11:22

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
17/04/2017 09:23

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
31/03/2017 11:36

[Projudi] Expedição de Citação
31/03/2017 11:36

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
31/03/2017 11:36

[Projudi] Distribuído por Sorteio
31/03/2017 11:36

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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