18/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 04:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0805639-82.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: WESLLEY HIGINO DA CONCEICAO SILVA RÉS: MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO

Vistos.

A correta interpretação da Lei nº 1.060/1950, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita.

Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º, do CPC, no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na tarefa "Despacho Inicial Minuta".

TERESINA/PI, 23 de junho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:33

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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